norma nº 685/1987

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 685/87, DE 13 DE MARÇO DE 1987.
Dispõe sobre doação de drea"
urbana a entidade que especi
fica e dá outras providênci-
as,
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal apro
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo a doar à União Sul Brasileira da Igreja Adventista '
do Sétimo Dia, uma drea de Terreno Urbano, caracterizada co
mo sendo a Quadra AP-1, localizada no Setor Jardim Sevilha,
do Patrimônio Público Municipal, com superfície de 30 325,00
metros quadrados, com os seguintes Limites e confrontações:
ao Norte, com a Rua Cartogema; ao Sul, com a Rua Alcaçar, '
a Leste, com a Rua Barcelona e a Oeste com a Rya Palmas
PARÁGRAFO ÚNICO - A drea referida nes-
te artigo destina-se exclusivamente à construção de um Tem-
plo Religioso pela entidade beneficiada em telas
Art. 2º - O prazo para construção do
que se refere o Paragráfo único do Art. 1º., da presente Lei
é de dois anos, findos os quais e não sendo o mesmo cumprido
o imóvel ora doado tornará ao Patrimônio Público Municipals
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rios
Gabinete do Prefeito Municipal de Euru
pi, aos 18 dias do mês de março de 1987.
JACI J DA SILVA