| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | Denomina de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO BOM PASTOR a dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.490, DE 04 DE ABRIL DE 2002. “Denomina de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO BOM PASTOR e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do “ Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Será considerada de utilidade pública e sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO DO BOM PASTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.133.721/0001-41, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, entre as Avenidas Goiás e Pará, nesta cidade de Gurupi, fundada aos 05 dias do mês de abril do ano de 1991. Art. 2º A entidade beneficiária desta lei gozará das prerrogativas tributárias na forma da legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 04 dias do mês de abril de 2002. rupi, Estado do J DA CRUZ Préfeito Municipal LEI1490