| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | "ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.005, O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (FUNDAÇÃO UNIRG). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICiPlO DE GURUPI GABINETE DO PIlEFEITO LEI N°, 1.773 DE 07 DE JULHO DE 2008 "Altera os Anexos I e 11 da Lei Municipal n. o 1.636, de 22 de novembro de 2.005, o artigo 1.o da Lei Municipal n. o 1.572, de 12 de janeiro de 2004, alterado pelo artigo 2. o da Lei 1.683, de 29 de dezembro de 2.006 e autoriza a contratação temporária de servidores, dando outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Ficam criados na estrutura administrativa da Fundação UNIRG, onde couber, os seguintes abaixo relacionados, com o quantitativo, carga horária, atribuições típicas e remunerações e campo específico previstos nos Anexos I e II desta Lei: I - Servente, no Grupo Operacional de Nível Fundamental Incompleto, previsto no artigo 2.° da Lei 1.636, de 22 de novembro de 2.005; II - Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Manutenção de Computadores, no Grupo Operacional de Nível Médio Completo; IH - Químico, no Grupo Operacional de Nível Superior Específico - Técnico Acadêmico/Administrativo. Art. 2.° A carga horária do cargo de Técnico Acadêmico Administrativo poderá estender-se até quarenta (40) horas mensais, se houver interesse da Instituição, atendidas as exigências legais pertinentes. Art. 3.° Fica alterado o quantitativo dos cargos abaixo relacionados, estatuídos nas Leis 1.636,22 de novembro de 2.0el5 e 1.683, de 29 de dezembro de 2.006, como se segue: I - o cargo de Encanador fica acrescido de mais uma vaga, passando a totalizar 4 (quatro) cargos; sÓ, II - o cargo de Agente de Vigilância fica aumentado em 10 vagas, perfazendo o quantitativo de 60 cargos; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO li - O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais fica aumentado em 20 cargos, passando a totalizar 80 cargos. Art. 4.° Fica autorizada a contratação temporária, em caráter excepcional e sob regime especial, com prazo de duração até 31 de dezembro de 2.008, para preenchimento dos cargos técnicos abaixo relacionados, tendo em vista não haverem sido preenchidas as vagas ofertadas no certame competente, no limite dos seguintes quantitativos: Quantitativo CARGO FUNÇÃO Carga Remuneração autorizado horária R$ 03 Assistente Técnico em Audio 40 777,98 Técnico e Vídeo 02 Assistente Técnico em 40 777,98 Técnico Desenvolvimento e Programação de Softwer 02 Assistente Técnico em 40 777,98 Técnico Prótese Dentária 03 Assistente Técnico em 40 777,98 Técnico Laboratório 04 Servente Servente 40 416,77 04 Assistente Técnico em 40 777,98 Técnico Enfermagem OI Assistente Técnico em 40 777,98 Técriicc Segurança do - Trabalho e Função 05 Assistente Técnico em 40 777,98 Técnico Manutenção de Computadores OI Técnico Químico 40 1.667,11 Acadêmico Administrativo '.. § 1.0 As contratações temporárias ora autorizadas observarão, no que for pertinente e necessário, as disposições das leis especiais onde os respectivos cargos a serem providos se encontram tratados, e, principalmente a inexistência de concursado para tal. § 2.0 A inobservância da prioridade do concursado em tais contratações importará a nulidade do ato contratual e responsabilizações pertinentes a seu agente. 2 ---- · :' ESTADO DO TOCANTINS MUNle/PIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 5.° O artigo 1.0da Lei Municipal n.? 1.572, de 12 de janeiro de 2.004, alterado pelo artigo 2.° da Lei Municipal n." 1.683, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.0O quantitativo de cargos públicos previsto na Lei 1.572/2004 e Lei 1.644/2005 fica alterado passa a totalizar 956 (novecentos e cinqüenta e seis) cargos públicos, no âmbito da Fundação UNlRG, conforme especificações contidas no Anexo I, com as alterações introduzidas por esta Lei". Art. 6.° As contratações autorizadas nesta Lei obedecerão ao regime estatuído pelas Leis municipais n.os 1.572/2004 e 1.644/2005, sem prejuízo da aplicação de outras disposições legais pertinentes. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2008. ALEXANDREjT~~ ~6f\1lÃoABDALLA 3