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norma nº 1773/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2008
Date 2008-07-07
Ementa"ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.005, O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (FUNDAÇÃO UNIRG).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICiPlO DE GURUPI
GABINETE DO PIlEFEITO
LEI N°, 1.773 DE 07 DE JULHO DE 2008
"Altera os Anexos I e 11 da Lei Municipal n. o
1.636, de 22 de novembro de 2.005, o artigo
1.o da Lei Municipal n. o 1.572, de 12 de
janeiro de 2004, alterado pelo artigo 2. o da
Lei 1.683, de 29 de dezembro de 2.006 e
autoriza a contratação temporária de
servidores, dando outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Ficam criados na estrutura administrativa da
Fundação UNIRG, onde couber, os seguintes abaixo relacionados, com o
quantitativo, carga horária, atribuições típicas e remunerações e campo específico
previstos nos Anexos I e II desta Lei:
I - Servente, no Grupo Operacional de Nível
Fundamental Incompleto, previsto no artigo 2.° da Lei 1.636, de 22 de novembro de
2.005;
II - Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do
Trabalho e Técnico em Manutenção de Computadores, no Grupo Operacional de
Nível Médio Completo;
IH - Químico, no Grupo Operacional de Nível Superior
Específico - Técnico Acadêmico/Administrativo.
Art. 2.° A carga horária do cargo de Técnico Acadêmico
Administrativo poderá estender-se até quarenta (40) horas mensais, se houver
interesse da Instituição, atendidas as exigências legais pertinentes.
Art. 3.° Fica alterado o quantitativo dos cargos abaixo
relacionados, estatuídos nas Leis 1.636,22 de novembro de 2.0el5 e 1.683, de 29 de
dezembro de 2.006, como se segue:
I - o cargo de Encanador fica acrescido de mais uma
vaga, passando a totalizar 4 (quatro) cargos;
sÓ, II - o cargo de Agente de Vigilância fica aumentado em
10 vagas, perfazendo o quantitativo de 60 cargos;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
li - O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais fica
aumentado em 20 cargos, passando a totalizar 80 cargos.
Art. 4.° Fica autorizada a contratação temporária, em
caráter excepcional e sob regime especial, com prazo de duração até 31 de
dezembro de 2.008, para preenchimento dos cargos técnicos abaixo relacionados,
tendo em vista não haverem sido preenchidas as vagas ofertadas no certame
competente, no limite dos seguintes quantitativos:
Quantitativo CARGO FUNÇÃO Carga Remuneração
autorizado horária R$
03 Assistente Técnico em Audio 40 777,98
Técnico e Vídeo
02 Assistente Técnico em 40 777,98
Técnico Desenvolvimento
e Programação de
Softwer
02 Assistente Técnico em 40 777,98
Técnico Prótese Dentária
03 Assistente Técnico em 40 777,98
Técnico Laboratório
04 Servente Servente 40 416,77
04 Assistente Técnico em 40 777,98
Técnico Enfermagem
OI Assistente Técnico em 40 777,98
Técriicc Segurança do -
Trabalho e Função
05 Assistente Técnico em 40 777,98
Técnico Manutenção de
Computadores
OI Técnico Químico 40 1.667,11
Acadêmico
Administrativo
'..
§ 1.0 As contratações temporárias ora autorizadas
observarão, no que for pertinente e necessário, as disposições das leis especiais
onde os respectivos cargos a serem providos se encontram tratados, e,
principalmente a inexistência de concursado para tal.
§ 2.0 A inobservância da prioridade do concursado em tais
contratações importará a nulidade do ato contratual e responsabilizações pertinentes
a seu agente.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNle/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.° O artigo 1.0da Lei Municipal n.? 1.572, de 12 de
janeiro de 2.004, alterado pelo artigo 2.° da Lei Municipal n." 1.683, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.0O quantitativo de cargos públicos previsto na Lei
1.572/2004 e Lei 1.644/2005 fica alterado passa a totalizar 956 (novecentos e
cinqüenta e seis) cargos públicos, no âmbito da Fundação UNlRG, conforme
especificações contidas no Anexo I, com as alterações introduzidas por esta Lei".
Art. 6.° As contratações autorizadas nesta Lei obedecerão
ao regime estatuído pelas Leis municipais n.os 1.572/2004 e 1.644/2005, sem
prejuízo da aplicação de outras disposições legais pertinentes.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2008.
ALEXANDREjT~~ ~6f\1lÃoABDALLA
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