| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2001 |
| Date | 2001-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Utilidade Pública para a Entidade que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1530 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.465, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. “Dispõe sobre denominação de Utilidade Pública para a Entidade que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de sua competência institucional aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será considerada de utilidade pública e sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR NOVO HORIZONTE, PARQUE PRIMAVERA E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.494.397/0001-88, com sede na Rua 07, nº 120, Quadra 08, Lote 15, Parque Primavera, fundada aos 11 dias do mês de abril do ano de 1995. Art. 2º A entidade beneficiária desta lei gozará das prerrogativas tributárias na forma da legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de outubro de 2001 LISBOA DA CRUZ Prefejxô Mynicipal LEI465