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norma nº 1465/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2001
Date 2001-10-17
EmentaDispõe sobre denominação de Utilidade Pública para a Entidade que especifica e dá outras providências.
native_id1530

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.465, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
“Dispõe sobre denominação de
Utilidade Pública para a
Entidade que especifica e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no
uso de sua competência institucional aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Será considerada de utilidade pública e sem fins
lucrativos a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR NOVO
HORIZONTE, PARQUE PRIMAVERA E ADJACÊNCIAS, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.494.397/0001-88, com sede na Rua 07, nº 120, Quadra
08, Lote 15, Parque Primavera, fundada aos 11 dias do mês de abril do ano de
1995.
Art. 2º A entidade beneficiária desta lei gozará das
prerrogativas tributárias na forma da legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mês de outubro de 2001
LISBOA DA CRUZ
Prefejxô Mynicipal
LEI465

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