norma nº 1400/2000

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MUNICÍPIO DE GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.400, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
“Considera de Utilidade Pública
Municipal a Entidade que menciona
e dá outras providências”.
O Povo do Município de Gurupi, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública, a
ASSOCIAÇÃO: DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS RIO
GURUPI, sociedade civil de direito privado, com sede no Município de
Gurupi-TO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.264.426/0001-40.
Art. 2º - À Entidade beneficiária desta lei, gozará das
prerrogativas institucionais asseguradas às demais, em igualdade de
condições.
Parágrafo Único — As prerrogativas a que alude este
artigo, dizem respeito a benefícios no âmbito do município de Gurupi.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
do Tocantins, aos 24 dias do mês de Outubro de 2
nicipal de Gurupi, Estado
NANIOQ'T GONÇALVES
refeito Municipal
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