| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Utilidade Pública que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1534 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.462, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001. “Dispõe sobre denominação de Utilidade Pública que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de sua competência institucional aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Será considerada de utilidade pública e sem fins lucrativos a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ACÁCIAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.358.021/0001-46, com sede na Rua A-07, Quadra 08, Lote 17, Parque das Acácias, fundada aos 25 dias do mês de junho do ano de 1995. Art. 2º A entidade beneficiária desta lei gozará das prerrogativas tributárias na forma da legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de outubro de 2001 LISBÕA DA CRUZ Prefeito Municipal LEI1462