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norma nº 1728/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2007
Date 2007-11-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a aplicação de testes vocacionais nas escolas de Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências."
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI Nº 1728 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Instituir a aplicação de testes
vocacionais nas escolas de Rede
Municipal de Ensino de Gurupi e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
TOCANTINS,
APROVA e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir a
aplicação de testes vocacionais nas escolas Rede Municipal de Ensino de Gurupi,
para orientação dos alunos do ensino fundamental na escolha de uma profissão.
Art. 2º - Os testes vocacionais serão aplicados por profissionais
habilitados e previamente credenciados junto à Rede Municipal de Ensino, aos
alunos que estejam cursando a ultima serie do cursinho fundamental.
Art. 3º - A realização dos testes vocacionais acontecerá em dias e
horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Desponto e/ou direção
da escola, para que não coincida com horário de aula do aluno ou se calendário
de provas.
Art. 4º - O aluno que não queira submeter se a esse teste deverá
apresentar à secretaria de sua escola uma declaração por escrito, abrindo mão
desse direito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por
conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto
sob a rubrica 12 361.0403.2051 (Desenvolvimento de atividades do ensino
Fundamental). 33.90.36.00.00.00(outros serviços de terceiros — pessoas físicas).
e/ou 33.90.39.00.00.00(outros serviços pessoas juridicas).
Art. 6º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de Novembro de 2007.
“Vo Rita A Andi
Presidente
Av. Maranhão, nº 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To
Site: www.camaradegurupi.com.br

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