| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2007 |
| Date | 2007-11-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a aplicação de testes vocacionais nas escolas de Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências." |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI Nº 1728 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a aplicação de testes vocacionais nas escolas de Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do TOCANTINS, APROVA e eu PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir a aplicação de testes vocacionais nas escolas Rede Municipal de Ensino de Gurupi, para orientação dos alunos do ensino fundamental na escolha de uma profissão. Art. 2º - Os testes vocacionais serão aplicados por profissionais habilitados e previamente credenciados junto à Rede Municipal de Ensino, aos alunos que estejam cursando a ultima serie do cursinho fundamental. Art. 3º - A realização dos testes vocacionais acontecerá em dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Desponto e/ou direção da escola, para que não coincida com horário de aula do aluno ou se calendário de provas. Art. 4º - O aluno que não queira submeter se a esse teste deverá apresentar à secretaria de sua escola uma declaração por escrito, abrindo mão desse direito. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto sob a rubrica 12 361.0403.2051 (Desenvolvimento de atividades do ensino Fundamental). 33.90.36.00.00.00(outros serviços de terceiros — pessoas físicas). e/ou 33.90.39.00.00.00(outros serviços pessoas juridicas). Art. 6º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de Novembro de 2007. “Vo Rita A Andi Presidente Av. Maranhão, nº 2277-A - Centro - CEP: 77.410-020 - Telefax: (063) 3315-1818 - Gurupi-To Site: www.camaradegurupi.com.br