| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo a instituir o programa de renda familiar mínima." |
| native_id | 1537 |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DA PRESIDENTE LEI Nº 1.706/2007, DE 01 DE AGOSTO DE 2007 “Autoriza o poder executivo a instituir o programa de renda familiar mínima”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, para famílias cujos filhos e/ou dependente de até quatorze anos se encontrem em situação de risco. $ único — Excetuam-se do limite de quatorze anos os filhos e/ou dependentes portadores de deficiência. Art. 2º - Será considerada em situação de risco a criança que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida, nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas, no que tange a sua integridade física, moral ou social. Art. 3º - Poderão ser atendidas pelo Programa famílias, com filhos ou dependentes, cuja renda mensal seja inferior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais), e que residem no Município a, no mínimo, 2 (dois) anos, na data da publicação desta Lei. $ único — Famílias com renda superior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) poderão ser atendidas pelo programa, desde que a renda mensal “per capita” sejam inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) Art. 4º - As famílias que pretenderem obter o beneficio deste Programa deverão se cadastrar e atender aos prazos e requisitos mínimos estabelecidos no seu regulamento.