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norma nº 1706/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2007
Date 2007-08-01
Ementa"Autoriza o poder executivo a instituir o programa de renda familiar mínima."
native_id1537

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PRESIDENTE
LEI Nº 1.706/2007, DE 01 DE AGOSTO DE 2007
“Autoriza o poder executivo a
instituir o programa de renda
familiar mínima”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Garantia de Renda Familiar Mínima, para famílias cujos filhos e/ou
dependente de até quatorze anos se encontrem em situação de risco.
$ único — Excetuam-se do limite de quatorze anos os filhos e/ou
dependentes portadores de deficiência.
Art. 2º - Será considerada em situação de risco a criança que, de acordo
com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida, nos
seus direitos, pelas políticas sociais básicas, no que tange a sua integridade
física, moral ou social.
Art. 3º - Poderão ser atendidas pelo Programa famílias, com filhos ou
dependentes, cuja renda mensal seja inferior a R$ 140,00 (cento e quarenta
reais), e que residem no Município a, no mínimo, 2 (dois) anos, na data da
publicação desta Lei.
$ único — Famílias com renda superior a R$ 140,00 (cento e quarenta
reais) poderão ser atendidas pelo programa, desde que a renda mensal “per
capita” sejam inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
Art. 4º - As famílias que pretenderem obter o beneficio deste Programa
deverão se cadastrar e atender aos prazos e requisitos mínimos
estabelecidos no seu regulamento.

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