| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreia e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gurupi, altera leis correlatas e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gurupi, altera leis correlatas e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO PLANO DE CARREIRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Salários e institui e disciplina o Regime de relações entre direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Gurupi - TO, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e as correspondentes retribuições pecuniárias, tendo sua execução regulada pelos seus dispositivos e demais legislações complementares. Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gurupi - TO. Art. 2º A Gestão dos Cargos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração têm por finalidade precípua: — determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional a instituição; II — estabelecer normas de enquadramento, progressão, promoção e readaptação do pessoal; III — fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os recursos humanos da instituição, no que diz respeito à política de cargos, carreira e remuneração. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - SERVIDOR PÚBLICO: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo através de concurso público, no regime estatutário, podendo ser: a) - efetivo, quando de provimento no cargo público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; b) - estável, o servidor efetivo aprovado no estágio probatório; - estabilizado, o servidor, efetivo ou não, que alcançou a estabilidade na conformidade O art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República. 2.o II - QUADRO: é o agrupamento de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas tegrantes do quadro de pessoal; necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura; ae IN - CARGO PÚBLICO: aquele instituído por lei na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes; IV - CARREIRA: possibilidade oferecida ao funcionário de se desenvolver, funcional e profissionalmente, através de passagens a padrões e referências superiores, na estrutura de cargos; V- TABELA DE SALÁRIO: o conjunto de valores, definidos pela combinação entre Padrão e Referência, que definem o vencimento do servidor ocupante de cargo que integra o Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal; VI - REMUNERAÇÃO: o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias çã autorizadas pelo exercício do cargo público, resultante da combinação entre o adrão e Referência da tabela financeira: VII - REFERÊNCIA: o indicativo da posição horizontal na Tabela de Salário, [rsss por letras do alfabeto que, em conjunto com o Padrão, define o vencimento o servidor; VIII — NÍVEL: o indicativo da posição vertical na Tabela de Salário, representado por algarismos romanos que, em conjunto com a Referência, define o vencimento do servidor; IX - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: o instrumento utilizado para aferição do mérito do Servidor Público, no exercício de suas atribuições; eguinte, mantido o Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de ' - PROGRESSÃO HORIZONTAL: a evolução do Servidor Público para a referência esempenho ou por aprovação em estágio probatório; XI - PROGRESSÃO VERTICAL: a evolução do Servidor Público para o nível seguinte, mantida a referência, mediante titulação profissional ou antiguidade dentro do mesmo cargo e que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho. Título II DO PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DO PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO CAPÍTULO IH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º São requisitos básicos para investidura em cargo público no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi: ta - Nacionalidade brasileira, e aos estrangeiros na forma da lei; IH - o gozo dos direitos políticos; II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Y a idade mínima de 18 anos; - aptidão mental; VII - aptidão física exigida pelo cargo. 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos abisbelodidos em lei. público 2º As pessoas com deficiências será assegurado o direito de se inscrever em concurso ara provimento de cargos da Câmara Municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, reservando 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. $ 3º Obedecidas às disposições estatutárias, o ingresso nos cargos de provimento efetivo, tratados |por esta Lei, pressupõe a verificação do nível de escolaridade que, em se tratando de profissão regulamentada em Lei; dependerá da apresentação do respectivo diploma, devidamente registra o, além do conhecimento equivalente à escolaridade exigível para o desempenho do cargo, em todos os casos. CAPITULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura da Câmara Municipal são tratados em lei específica, que lhes determina a denominação, a simbologia, a remun quadro ação e o quantitativo. 8 1º os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por no mínimo 10% do de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme necessidades administrativas e habilitação legal e específica para o exercício da função. & 2º o servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. Art. 6º Será concedida Função Gratificada ao servidor: I- pelo exercício como membro ou auxiliar de comissões; II — pela participação em órgão de deliberação coletiva; III — pelo exercício de atividades excepcionais e transitórias fora do rol de atribuições previstas em lei para o cargo do servidor, ultrapassando o limite de sua jornada de trabalho normal com a servidor: IV - por encargo de curso ou concurso. 8 1º O valor da gratificação, que será concedida por ato devidamente justificado de acordo amplitude da atuação do servidor, incidente sobre a remuneração atual percebida pelo a — nos casos em que a função a ser desempenhada possuir natureza de chefia, direção e assessoramento a gratificação será de 60% (sessenta por cento); b - nos casos em que a função a ser desempenhada possuir natureza exclusiva de execução, que não guarde relação com qualquer função de chefia, a gratificação será de 40% (quarenta por cento). 8 2º O servidor exercerá, no que for possível, as atividades previstas nos incisos deste attigo sem prejuízo das atribuições do cargo que é titular. 3º As atribuições especificas da função deverão constar do ato de concessão da gratificação, devidamente fundamentada. CAPITULO IV Dos Quadros e do Provimento Seção I Do quadro permanente Art. 7º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gurupi é composto pelos cargos de provimento efetivo eventuais contratos temporários e cargos de provimento em comissão, disciplinados na Lei especifica que estrutura a Câmara Municipal. Art. 8º O Quadro de Pessoal constituir-se-á de Parte Permanente e Parte Temporária. ei. - Compreende para os cargos de carreira os grupos: a) - Nível Superior: la A Parte Permanente é composta pelos cargos efetivos de Carreira e disposta no anexo II desta 1 — Analista Legislativo; 2 — Assistente de Comunicação e Publicidade; 3 — Contador; 4 — Diretor de Controle Interno; 5 — Editor e Revisor de Texto; 6 — Procurador. b) - Nível Médio: 1- Assistente de Áudio; 2— Assistente de Comissões; 3 — Assistente de Ouvidoria; 4 — Assistente de Plenário; 5 — Oficial Administrativo; 6 — Secretária Executiva; c) - Nível Fundamental: 1 — Motorista; 2 Vigia. dd) - Nível Fundamental Incompleto: 1 — Oficial de Serviços Gerais. $ 2º A Parte Temporária é compreendida pelos cargos comissionados, funções gratificadas e contratados temporariamente, quando houver. 㺠A formação necessária para a investidura, respectivas horas semanais de trabalho e atribuições dos cargos efetivos são as constantes do disposto nesta Lei e no anexo II. Art. 9º O vencimento inicial dos cargos providos mediante concurso público após a vigência desta Lei dar-se-á na Referência A, Nível I, constante do anexo I desta Lei, com remunerações escalonadas para as referências janeiro e junho de 2024. Seção II Do quadro temporário Art. 10 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração do Poder Legislativo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 11 É considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda contratação que vise: I- assistir a: o situações de calamidade pública; ) emergências em saúde pública. II — atender as necessidades de serviço público: a) advindas de situação de emergência, declarada pelo Poder Executivo, e à demanda comprovada, quando a falta de profissional puder ocasionar a paralisação das atividades administrativas e dos serviços prestados à comunidade, desde que não conste do cadastro de Recursos Humanos do Estado a existência de pessoal aprovado em concurso a ser nomeado; b) ocasionadas por déficit de pessoal e afastamentos legais. rt. 12 A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do Chefe do Poder Legislativo e obedece aos seguintes critérios: — existência de dotação orçamentária; II — disponibilidade financeira; II — caráter essencialmente temporário de atividade, considerada de excepcional interesse público Iv — justificativa devidamente fundamentada pelo titular da Pasta solicitante, demonstrando a necessidade da contratação temporária de pessoal, bem como o excepcional interesse público. $1º O regime jurídico dos contratos temporários se sujeita às normas de direito público, aplicando-se, ao pessoal contratado, além das cláusulas estabelecidas no respectivo contrato, as demais disposições afetas aos servidores efetivos, que não sejam exclusivas de servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou que não contrariem o caráter temporário e transitório da contratação. 82º As contratações de que trata esta Lei são realizadas pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas por igual período. Social, 83º O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime Geral da Previdência nos termos da legislação vigente. $4º O tempo de contribuição do pessoal sob regime de contrato temporário é atestado pela Administração Pública, para os fins do disposto no art. 201, 89º, da Constituição Federal, e é contado de 30 ( nica e exclusivamente para fins previdenciários. Art. 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se á: I- pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima ta) dias; II - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições previstas em lei municipal; - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária; Y - por interesse público do Poder Legislativo Municipal, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. matem arágrafo único — é vedado o distrato durante o gozo do período de férias e licença idade; Art. 14 O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao Re inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexisti do, de categoria equivalente. Art. 15 Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens: > — adicional ou gratificações pela prestação de funções ou serviços extraordinários; I - adicional pelo trabalho noturno; T- férias e adicional de férias; V - adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que previsto em lei - gratificação natalina; VI - salário-família conforme legislação federal. Subseção I Das atribuições dos Cargos de Nível Superior rt. 16. Compete ao Analista Legislativo Técnico Jurídico, lotado na Área de Apoio Legislativo e Parlamentar: I — assessorar os Procuradores, com emissão de parecer, na elaboração dos processos licitatórios e de contratos diversos, quando solicitado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e, ainda, orientando o setor especifico na elaboração de minutas ou elaborando-as pessoalmente; II - prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros; III - desenvolver estudos sobre a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara, mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal, acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa pertinente ao Poder Legislativo no âmbito municipal, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou tidiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; - assessorar o órgão de controle interno da Casa no exercício de suas funções legais. V - responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara por parte do Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais, eltaduais e federais; VI - executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Procurador-Geral. Art. 17. Compete ao Assistente de Comunicação e Publicidade: I - realizar o levantamento das atividades, projetos, ações e serviços de responsabilidade do órgão e encaminhá-lo ao Coordenador; — realizar os contatos e atos necessários a agenda de entrevistas; II - produzir releases; - relacionar os eventos a serem divulgados pelo órgão; - sugerir ao Coordenador a execução de assuntos para mídia, indicando a pauta especializada designada; T- elaborar material informativo dos Vereadores; VII - realizar a clipagem; VIII - auxiliar o Coordenador em todos os assuntos de sua competência; IX - exercer outras atividades afins e correlatas, delegadas pela Coordenação de Comunicação Institucional e Publicidade. Art. 18. Compete ao Contador: - Assessorar a Contabilidade da Câmara; I - Assistir o acompanhamento junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos à execução orçamentária da Câmara; II - Assistir a elaboração de proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual para serem anexados ao Orçamento Programa do Município; - Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinente; - assistir o exame dos processos referentes às contas municipais, após seu E pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos à diligência; VI - Empenhar e liquidar despesas, dentre outras atividades que lhe sejam conferidas pela contabilidade. Art. 19. Compete ao Diretor de Controle Interno: I - orientar, supervisionar e auditar os trabalhos e atividades de todas as unidades páminietras vas da Câmara Municipal de Gurupi, velando pelo exato cumprimento das normas e princípios ético administrativos; II - zelar e promover a eficiência de todas as unidades administrativas e funcionais do Poder Legislativo Municipal; - zelar pelo equilíbrio financeiro do Poder Legislativo Municipal; IV - avaliar o exato cumprimento das atribuições de cada Órgão que compõe a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal; V - supervisionar e orientar a correta aplicação das legislações pertinentes no que concerne à execução orçamentaria, financeira e patrimonial pelo Poder Legislativo Municipal no âmbito exclusivo de sua competência institucional; Vi - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão financeira, ni patrimonial e administrativa nos órgãos do Poder Legislativo Municipal; II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, porventura efetuados no âmbito da competência própria e exclusiva do Poder Legislativo Municipal; II - controlar a vida financeira da Câmara Municipal, inclusive no que conceme a dívidas passadas e presentes, e elaborar programa financeiro do Poder, sugerindo medidas sacado e controlando o cumprimento das mesmas; - manter condições para que os cidadãos sejam permanentemente informados sobre a execução financeiro-orçamentária, mensal e anual; x - examinar a documentação contábil e financeira inerente ao Poder Legislativo Municipal, conhecer e emitir parecer sobre os pronunciamentos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins relativos ao exercício do controle externo; ES - elaborar modelos de planilhas de entrada de dados, formulários, demonstrativos sobre elementos que compõem os registros sujeitos ao controle interno; II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins as irregularidades constatadas; XIII - realizar auditorias e perícias: a) - referentes às atividades financeiras, patrimoniais e de pessoal dos atos administrativos da Câmara Municipal, por determinação da Mesa Diretora ou de seu Presidente; b) - em inventários de material e em estoques declarados pelo órgão incumbido de sua guarda. XIV - examinar: a) - a observância regular das normas de licitações, nos processos licitatórios, contratos e obras porventura realizadas; b) - a posterior, as autorizações de despesas, com a finalidade de verificar se os limites de competência estão sendo obedecidos, bem como se observados os procedimentos legais pertinentes; ) - os relatórios financeiros emitidos pela Diretoria Financeira. Xv - verificar: a) - os inventários de material e de estoques declarados pelo órgão responsável por sua guarda; ) - os boletins mensais de estoque. VI - assessorar: a) - a Mesa Diretora e as Comissões na análise das prestações de contas do Poder Executivo e dos demais jurisdicionados; ) - aos órgãos da Câmara em questões específicas de sua área; TI - propor à Presidência da Casa: - estudos realizados, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e administrativa do Poder Legislativo; ) - a realização de capacitação e reciclagem de pessoal para adequação às normas ético- ativas gerais e às da Administração Pública municipal, máxime às diretrizes desta PS XVIII - promover: a) - sindicâncias administrativas, de ofício ou requeridas por quem de direito, ou determinadas pela Presidência, para apurar fatos e denúncias com relação a condutas funcionais de servidores; b) - auditorias ordinárias e extraordinárias em todas as unidades administrativas no tocante às suas atividades-fins, apresentando, ao final, relatório circunstanciado da situação encontrada e sugerindo providências para o seu aperfeiçoamento, apontando responsabilidades e encaminhando tais expedientes ao Chefe do Poder Legislativo para o que couber. Casa, sugerindt IX - elaborar relatórios mensais do controle financeiro, patrimonial e orçamentário da medidas para o aprimoramento dos respectivos trabalhos; X - estipular metas e objetivos internos visando a racional contenção de despesas, sem ão como sobre as atividades desenvolvidas por cada unidade administrativa, inclusive prejuízo do desempenho normal e qualitativo das atividades da Câmara; XI - fiscalizar as operações da Diretoria Financeira e balancear os valores sob a respectiva guarda, trimestralmente ou por ocasião de mudança do titular, ou, ainda, por determinação superior; II - garantir os meios necessários à regularização dos comprovantes de despesa de forma a atenderem as formalidades legais; aos val XIV - promover a organização, execução c manutenção atualizada dos dados pertinentes es, obras e convénios, se houverem; XXV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas. RN - rever, anualmente, o Plano de Contas da Câmara Municipal; o) Art. 20. Compete ao Editor e Revisor de Textos: I - responsabilizar-se pela preparação, criação, organização, redação e revisão dos atos legislativos e administrativos da Casa, zelando pela integridade do conteúdo, perfeição estética, correção redacional e adequada linguagem, sempre dentro das normas gramaticais, age de técnica legislativa e de redação oficial, ] protoco! - fazer revisão dos trabalhos produzidos pelos Gabinetes dos Vereadores, antes de serem dos, cujo atendimento poderá dar-se mediante agendamento prévio e observando a rigorosa ordem de precedência das solicitações; KI - colaborar na preparação, nos assuntos de sua área de competência, dos eventos cívicos, institucionais, festivos, de luto e outros, realizados pela Câmara Municipal como um todo; 'V - fazer relatórios mensais das atividades desenvolvidas no período; - propor ao Procurador-Geral sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços e contribuir para que os trabalhos do Órgão se desenvolva com eficiência, eficácia e dentro dos padrões éticos e jurídicos pertinentes. Art. 21. Compete ao Procurador Jurídico: - prestar assessoramento jurídico a procedimentos disciplinares e sindicâncias; I - emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos; II - prestar assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa, aos Vereadores em matérias — elaborar pareceres sobre licitações, bem como sua dispensa e inexigibilidade; te aos serviços administrativos da Câmara Municipal; - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, a Câmara Municipal, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência da Procuradoria Geral, ressalvada a hipótese de delegação; VI - preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos para promoção e interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, em auxílio ao Procurador-Geral ou prod as causas, quando a tanto designado; I - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial, respostas ou consultas ao Tribunal de Contas Estadual e seu Órgão Ministerial, ou mesmo aos Ministérios Públicos Federal e Estadual; II - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade; - manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas, sobre sua área de ahação - elaborar informações ou pareceres jurídicos diversos, ambos a pedido do Procurador Geral; XI - desempenhar outras atividades correlatas e delegadas. Subseção II Das atribuições dos Cargos de Nível Médio Art. 22. Compete ao Assistente de Áudio: I- Executar atividades com aparelhos de áudio e vídeo e equipamentos de sonorização, registro de áudio das Sessões Plenárias e das Comissões, reproduzir digitalmente os dados gravados, operar mesa de áudio durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade; II - viabilizar a qualidade de som nos microfones e do sinal de retorno; IH - instalar cabos e linhas de transmissão em operações externas; IV - guardar absoluto sigilo profissional sobre as suas atividades, abstendo-se de fornecer qualquer reprodução audiovisual executada sem a devida e expressa autorização da autoridade competente, sob pena de incorrer nas responsabilizações pertinentes; V - extrair na integra as gravações dos pronunciamentos ou discursos dos Vereadores quando requisitado. Vi - zelar pelo equipamento de trabalho sob sua guarda, fazer revisão elementar de texto e demais atividades correlatas. Art. 23. Compete ao Assistente de Comissões: À - auxiliar o Analista Legislativo competente nos assuntos que são cometidos por esta Lei; I - receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar os procedimentos e prazos de tramitação, especialmente os relacionados à sanção tácita e rejeição de veto para efeito de controle e exato cumprimento das respectivas promulgação e publicação pela Presidência da Casa; m - fazer os despachos ordinatórios nos processos legislativos, conforme definido em lei ou outro ato próprio; Iv - elaborar a pauta, acompanhar e assistir as Comissões na apreciação das matérias jonstantes da pauta, sob a orientação do Analista Jurídico competente; - secretariar as Comissões Legislativas, elaborar os documentos a serem por elas expedidos, bem como pareceres e relatórios a serem apresentados, tudo sob a orientação e coordenação direta do Analista Legislativo que atua na área de apoio legislativo e parlamentar; 1 - controlar os prazos de tramitação dos processos legislativos sob a responsabilidade e execução de Comissões Temporárias e similares; I - elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como promover o respectivo encaminhamento para publicação, inclusive conferindo os atos de publicação, após revisão pelo Editor e Revisor de Texto, se houver; “mt - executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. I Art. 24. Compete ao Assistente de Ouvidoria: - responder pelo fluxo interno da comunicação do Sistema de Informação do Cidadão - SIC -, nos termos regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara; solicitad: TI acordo c II - distribuir as solicitações/reclamações dos usuários do Sistema e retornar a resposta ao , reclamado ou denunciado; - registrar o encaminhamento no Sistema junto ao número do protocolo, enviando-o de m a preferência do solicitante; - entregar a resposta imediatamente, se estiver disponível do Sistema, informando ao requerente, por escrito, a data, o local e a forma pela qual o solicitante poderá realizar a consulta, efetuar a reprodução de documentos e/ou obter certidão; V - oferecer a consulta de cópia, com certificado de que confere com o original, quando a manipução do documento prejudicar-lhe a integridade; sua divul disponib mn] sessões relativos publicaçi adminis fins do - orientar o cidadão sobre procedimentos para a consecução do acesso à informação e ação; II - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; VIII - proteger a informação sigilosa e de natureza pessoal, observada a sua lidade, autenticidade e integridade e eventual restrição de acesso. Art. 25. Compete ao Assistente de Plenário: - preparar os atos regimentais, intra e extrasessões; IT - assessorar o Coordenador Legislativo nas questões regimentais e legislativas em geral, visando daGi suporte às atividades plenárias e parlamentares e apoiá-lo no funcionamento das TI Câmara, no recinto plenário, em toda a sua extensão; - elaborar a pauta das sessões e preparar documentos de Expediente e Ordem do dia, a sessões, dando-lhe a respectiva publicidade; IV - elaborar, publicar e arquivar as atas das sessões realizadas pela Câmara; V- participar pessoalmente de todas as sessões plenárias e das comissões; - manter o placar da Câmara devidamente atualizado com o material destinado a O; VII - assistir aos Vereadores durante a realização das sessões; II - desenvolver demais atividades relacionadas a atividade, conforme conveniência ativa e determinação superior. rt. 26. Compete ao Oficial Administrativo, o exercício das atividades meio e atividades oder Legislativo, compreendidas pelas definidas nos anexos da presente Lei, bem como as seguintes: - as atividades de reprografia; n - redigir expedientes e expedir documentos diversos; II - realizar os serviços de atendimento ao público, inteno e externo, pessoal ou ia + zelando pela qualidade e veracidade das informações; respons: do setor V - realizar triagem, encaminhamento e arquivamento de documentos diversos; YV - elaborar e formatar relatórios; VI - zelar pela guarda, conservação e manutenção de bens e equipamentos sob sua bilidade; T - realizar o controle e suprimento de material de expediente necessário às atividades que atua; VIII - responsabilizar-se pelo material de expediente sob sua guarda; IX - auxiliar os demais setores em atividades correlatas a critério do superior imediato; X - organizar e arquivar a documentação, mantendo estrito sigilo sobre as informações a que tiver acesso no exercício de suas atividades, sob pena de responder pelas consequências jurídicas decorrentes; x organização e arquivamento da documentação do Gabinete, mantendo estrito sigilo sobre as informações a que tiver acesso no exercício desta atribuição, sob pena de responder pelas consequências jurídicas decorrentes; XT - exercer outras atividades para ele designadas. Parágrafo único. Aos demais titulares do cargo de Oficial Administrativo lotados nas unidades administrativas desta Secretaria incumbe o desempenho das atribuições previstas nos Anexos, dentre outras afins e correlatas exigidas pelo órgão especializado em que estiver lotado, desde que compatíveis com sua habilitação legal. Art. 27. Compete à Secretária Executiva, no exercício de suas funções de organização e execução das atividades executivas propriamente ditas do Gabinete da Presidência: I - atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhe informações adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas, repassando-as tempestiva e posteriormente ao Presidente e cuidando para que o público externo seja devidamente atendido, observados os princípios do respeito humano e da urbanidade; II - orientar e controlar a entrada do público ao Gabinete, possibilitando o atendimento em conformidade com a agenda do Presidente; IIT - controlar e executar e (ou) coordenar e supervisionar, conforme o caso, O fluxo das correspondências e documentação oficiais do Gabinete; V - atender pessoalmente o superior, providenciando o material necessário para oferecer- lhe as devidas condições de trabalho, organizar sua agenda de atividades e programas oficiais; v - secretariar todos os trabalhos do Gabinete e executar outras atividades afins e sa que lhe forem designadas pelo Presidente ou a seu mando; T - fazer a expedição e tiragem da documentação oficial do Gabinete, inclusive elaboração de ofícios e correspondências pertinentes; I - contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das atividades do gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito da Câmara Municipal; vim - executar outras tarefas afins e correlatas determinadas pelo superior imediato. Subseção III Das atribuições dos Cargos de Nível Fundamental Art. 28. Compete ao Motorista: I - conduzir veículo automotor de propriedade ou que esteja a disposição da Câmara Municipal de Gurupi, mantendo em perfeitas condições de uso; T - zelar para que a documentação e demais acessórios obrigatórios estejam em conformidade com as normas legais; II - conduzir o veículo com a plena observação das regras de tráfego, podendo vir a responder a processo administrativo, civil e criminal por atos incondizentes com a função de motorista; 'V - zelar pelo atendimento prestado ao público interno c externo; - desenvolver demais atividades correlatas, a critério do Presidente da Câmara. Art. 29. Compete ao Vigia: I- executar o controle e a verificação das portas de acesso, janelas e portões, zelando pela correta funcionalidade do sistema de acesso às dependências da Câmara; II - zelar pela manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, detectando qualquer irregularidade que possa afetar o perfeito funcionamento de máquinas, equipamentos e demais instalações do prédio da Câmara; HI - executar o controle do monitoramento de segurança, zelando para que nos horários extra expediente o sistema esteja devidamente armado, para que a empresa monitoradora mantenha alerta os eventuais acionamentos de alarme; - comunicar à Administração da Casa, em tempo hábil, quaisquer anormalidades verificadas que possam implicar prejuízo patrimonial ou administrativo; V. zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo; VI - responsabilizar-se pelos atos ilícitos administrativos, civis e penais que praticar no exercício de suas atividades; vit - executar outras atividades inerentes ao cargo. Subseção IV Das atribuições dos Cargos de Nível Fundamental Incompleto Art. 30. Compete ao Oficial de Serviços Gerais: I - executar serviços de limpeza em geral, compreendendo piso, paredes, móveis, equipamentos e instalações em geral; I- desligar os aparelhos elétricos quando em desuso e ligar aqueles em uso; II - executar os serviços internos de entrega de documentos, correspondências, processos e encomendas; IV - zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo; V - manter organizado e em perfeito estado o material de limpeza sob sua guarda e responsabilidade; VI - realizar o controle e suprimento de material de expediente necessário às atividades de limpeza e conservação; VII - executar todos os serviços relacionados à cantina, compreendendo a preparação de café, lanche; “mt - dar assistência ao Plenário no que compreende serviços de garçonete aos componentes da Mesa; - executar o atendimento aos gabinetes e demais unidades administrativas, no que se refere a fornecimento de cafezinho, quando solicitado; - executar outras atividades inerentes ao cargo. CAPÍTULO V DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS Art. 31. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 827/1989, os servidores poderão receber às seguintes vantagens pecuniárias: , - décimo terceiro salário; T — adicional noturno; II] — adicional pela prestação de serviços extraordinários; IV - adicional de férias; V- adicional de periculosidade; ho - adicional de insalubridade; 1 - diárias; Seção I Da Gratificação Natalina Art. 32. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 33. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada Art. 34. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Seção II Do Adicional Noturno Art. 35. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. O adicional noturno não impede a percepção de outros adicionais assegurados em lei, desde que aplicável ao caso concreto. Seção III Do Adicional por Serviço Extraordinário rt. 36. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado em dias úteis. Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado nos domingos e feriados. Art. 37. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. Seção TV Do Adicional de Férias Art. 38. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Seção V Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade Art. 39. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida considerado perigoso, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo. $ 1º São consideradas atividade perigosas: I- exposição com inflamáveis ou energia elétrica; IH — exercício de atividade por Servidor em motocicleta de propriedade da Câmara Municipal de Gurupi; $ 2º Será assegurado a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salario base do servidor. a O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devera optar por um deles. A O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 40. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 41. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidos nesta Lei, nos casos omissos o disposto na legislação federal naquilo que couber. ge Único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 42. Para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada, por Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designados pelo Presidente da Câmara Municipal, avaliação pericial nos locais de lotação dos servidores com a finalidade de atestar a caracterização e a classificação do adicional por insalubridade. 8 1º O Presidente da Câmara poderá solicitar ao Prefeito para que este disponibilize técnico de segurança do trabalho ou médico do trabalho disponível no quadro de servidores do Executivo para realizar a pericia nos termos do caput do artigo 21. $ 2º É alterado ou suspenso o pagamento do adicional por insalubridade, quando por meio de laudo técnico: I- ficar comprovada a redução ou a eliminação da insalubridade ou dos riscos; II - for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade; HI - cessar o exercício da atividade e/ou do local que deu origem ao pagamento do adicional, devendo esse fato ser comunicado imediatamente a Presidência desta Casa de Leis, eo mesmo encaminhara ao Recursos Humanos para as devidas providências. Seção VI Das Diárias Art. 43. Serão concedidas diárias ao servidor que for designado para serviço, curso, ou outra atividade fora do Município, por período inferior a 30 (trinta) dias, para prover as despesas extraordinárias de alimentação e pousada de cada dia, durante o tempo em que, a serviço de seu cargo, se achar afastado, nos termos da Resolução de nº 06/2019 ou outra norma que vier a substitui-la. CAPITULO VI DA MOBILIDADE FUNCIONAL SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA Art. 44. O desenvolvimento do servidor na Carreira dar-se-á por progressão funcional. Art. 45. A evolução funcional dos Servidores que integram a Câmara Municipal opera-se por: I - Progressão Horizontal, que é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente da antiguidade e que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional após aprovação em estágio probatório; T Progressão Vertical, que é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente de titulação profissional ou da antiguidade e que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional. 1º O processamento da Progressão Vertical e da Progressão Horizontal ocorre nos limites dotação orçamentário-financeira anual, com o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2º Caso o Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101/2000, correspondente ao 3º quadrimestre do exercício anterior, demonstre limite de pessoal em relação a Receita Corrente Líquida superior ao limite legal estabelecido pelo art. 20 da supramencionada Lei, as progressões horizontal e vertical ficarão adiadas até a resolução dessa pendência fiscal. 3º Fica a Câmara Municipal obrigada a dotar recursos financeiros anuais, com vistas a viabilizar o processamento da progressão vertical e progressão horizontal dos servidores. Art. 46. Não será concedida progressão a servidor: I- em estágio probatório; II — que tenha atingido o último nível da tabela correspondente referência e Nível do Chrgo em que se enquadra; III — da Parte Temporária do quadro de pessoal, relacionados no art. 8º, 8 2º desta Lei; IV -— possuir mais de cinco faltas injustificadas no período de avaliação; V' — tiver sofrido pena administrativa de suspensão ou sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar: Art. 47. Nos interstícios necessários para a evolução funcional, desconta-se o tempo: I- da licença: ) - por motivo de afastamento para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; » - para serviço militar; ) - para atividade política; d) - para tratar de interesses particulares; II - do afastamento: a) - para exercício fora do Poder Executivo do Município, quando não motivado por convénio do qual a Câmara Municipal participe; b) - para o exercício de mandato eletivo; Parágrafo único. Não prejudica a contagem do tempo dos interstícios necessários para a evolução funcional: I- a nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada; II - a cessão para servir a outro órgão ou entidade da Administração Municipal, desde que no exe de atividade afim a do cargo efetivo. II - afastamento para exercício de mandato classista desde que seja para entidade representativa dos servidores públicos municipais; Art. 48. Os cursos de qualificação devem: I - ser validados pela Secretaria responsável pelos recursos humanos da Câmara Municipal; I conter nos certificados de conclusão a indicação de horas concluídas; III - beneficiar o Servidor Público uma só vez. Art. 49. Fica assegurada ao servidor efetivo ocupante de cargo do quadro temporário, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a contagem do tempo de serviço ocupado no cargo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Horizontal Art. 50. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma referência para outra subsequente do mesmo cargo, com percentual de 2% (dois por cento) de acréscimo na remuneração para cada evolução, desde que: I- cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho; II - aprovado nos dois últimos processos anuais e específicos de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis; III - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; IV - Não ter mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação; V - Não ter sofrido punições disciplinares nos doze meses que antecedem à progressão horizontal; VI — Após o estágio probatório, ter completado dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontra. Art. 51. O servidor público fará jus a progressão horizontal a cada dois anos de efetivo exercício, desde que preencha todos os requisitos estabelecidos nesta lei para a progressão. Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório o servidor será imediatamente posicionado na referência subsequente, a saber, “B”. SEÇÃO HI Da Progressão Vertical Art. 52. A progressão vertical dar-se-á por titulação profissional ou por interstício de tempo, com percentual de 10% (dez por cento) de acréscimo na remuneração para cada evolução. dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro, no mesmo cargo, em virtude do cumprimento de pelo menos quatro anos no nível em que se encontra, comprovação da habilitação, certificação de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional exigida para o respectivo nível. ão A progressão vertical por titulação é a passagem do servidor público, ocupante de um $2º A progressão vertical por interstício de tempo é a passagem do servidor público municip, ocupante de um dos cargos desta lei, de um nível para outro no mesmo cargo, a cada interstício de cinco anos. 3º É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor que tiver atendido os interstícios dos 88 1º ou 2º e os seguintes requisitos: - ter cumprido o estágio probatório; 1 - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis nas avaliações de desempenho do interstício da progressão; II - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função gratificada, qualificação profissional e readaptação prevista em Lei; IV - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da avaliação) V' - Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que antecedem à progressão vertical; VI — somente para progressão vertical por titulação, concluído participação em treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento, formação ou graduação, na área específica ou afim em que atua, atendidas as seguintes regras: a) - no mínimo 400 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Superior; b) - no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Médio; c) - no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental completo; d- no mínimo 40 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental incompleto; $ 4º Somente as titulações apresentadas até 31 de agosto do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do caput deste artigo e parágrafo anterior. 85º Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o $ 2º, deste artigo, terá como termo inicial a data da posse do servidor, que servirá para o enquadramento nesta Lei. 8 6º A concessão do incentivo previsto neste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, em especial o contido nos $$ 1º e 2º do artigo 45, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 53. A avaliação de desempenho será realizada com base na valorização do servidor e no respeito profissional, levando-se em consideração o seu potencial, sua conduta e o desempenho no exercício das atribuições que lhe são conferidas, especialmente quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e participação em cursos e a arágrafo único. A conduta do servidor será avaliada levando-se em conta o seu comportamento face ao cumprimento das normas regulamentares e disciplinares. rt. 54. A Avaliação Periódica de Desempenho - APD é estruturada em ciclos anuais, conforme dispuser em regulamento que deverá ser baixado no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta lei. rt. 55. O sistema de avaliação, a ser definido em regulamento buscará, objetivamente, aferir quanto aos avaliados: I- o volume e qualidade do desempenho apresentado pelo servidor durante o período avaliado; - o seu comportamento ético-funcional e profissional, consoante critérios objetivos previstos em regulamento específico; III - o esforço demonstrado em capacitar-se; IV - a integração aos objetivos institucionais e à comunidade de Gurupi. Art. 56. A primeira Avaliação Periódica de Desempenho tem início 120 (cento e vinte) dias após o enquadramento dos atuais servidores. CAPÍTULO VIII DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI Art. 57. Incumbe à Secretaria responsável pelos recursos humanos Câmara Municipal, implementar e gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, cumprindo-lhe: Lei; ma - fixar as diretrizes operacionais e implementar, os programas e as ações de que trata esta pa - conceder aos servidores: ) - as Progressões Horizontal e Vertical, - o enquadramento decorrente deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações. I - manter atualizadas as especificações dos cargos; - planejar e implementar a alocação, lotação e movimentação dos servidores; V - instituir a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional - CGEEF, mo designando o seu presidente. Art. 58. A Comissão será composta por 3 (três) servidores desta Casa de Leis, um deles indicado pelo sindicato dos servidores públicos municipais dentre seus filiados, se houver, sendo nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal. I- à CGEEF compete: a) - Acompanhar e avaliar, a cada 90 (noventa) dias, a implantação do plano de carreira; b) - acompanhar e apreciar os atos relativos ao enquadramento e às Progressões Horizontal e Vertical; s, para fins de enquadramento, evolução e avaliação funcional. : 1º A CGEEF pode, utilizar as informações disponíveis na Administração sobre os servidor: 2º A CGEEF será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Gurupi. CAPÍTULO IX DO ENQUADRAMENTO Art. 59. O enquadramento que trata este artigo, aplica-se a partir da vigência da Lei de nº 2.476/2020, apenas aos servidores efetivos, ativos e inativos, afetos a norma citada, estes deverão ser posicionados nas referências e níveis correspondentes ao tempo de exercício efetivo no cargo que ocupa ou ocupou no Poder Legislativo Municipal, no período compreendido desde a admissão no referido cargo, da seguinte forma: I- para as Progressões Horizontais: | TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO REFERÊNCIA | ATÉ 3 ANOS E MAIS DE 3 ATÉ 5 ANOS MAIS DE 5 ATÉ 7 ANOS [ MAIS DE 7 ATÉ 9 ANOS MAIS DE 9 ATÉ 11 ANOS dd MAIS DE 11 ATÉ 13 ANOS MAIS DE 13 ATÉ 15 ANOS MAIS DE 15 ATÉ 17 ANOS MAIS DE 17 ATÉ 19 ANOS MAIS DE 19 ATÉ 21 ANOS a MAIS DE 21 ATÉ 23 ANOS MAIS DE 23 ATÉ 25 ANOS MAIS DE 25 ATÉ 27 ANOS TETTITi! ziziPiaAl=|=izZiojmimjoja|jm|> MAIS DE 27 ANOS II — para as Progressões Verticais: TENPO DE EFETIVO SERVIÇO NO NÍVEL CARGO ATÉ 5 ANOS E 1 E MAIS DE 5 ATÉ 10 ANOS N MAIS DE 10 ATÉ 15 ANOS HI a MAIS DE 15 ATÉ 20 ANOS IV MAIS DE 20 ATÉ 25 ANOS V MAIS DE 25 ATÉ 30 ANOS VI | [TT] MAIS DE 30 ANOS ni VII Parágrafo único. Após o posicionamento disposto no caput, aplicam-se os demais requisitos para progressão contidos nesta Lei. Capítulo X DA PROMOÇÃO e 60. Será concedida promoção por titularidade ou escolaridade de 5% (cinco por cento), forma: bre o vencimento básico do servidor que cumprir os requisitos desta Lei da seguinte I-- para os servidores de nível fundamental incompleto que concluírem o nível médio, com diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC; II - para os servidores de nível fundamental que concluírem o nível médio, com diploma de cone são expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC; - para os servidores de nível fundamental ou médio que concluírem o nível superior, com diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC; IV - ao servidor de nível superior que concluir curso de especialização "lato-sensu”, com diploma reconhecido pelo MEC; MEC; MEC. V — ao servidor de nível superior que concluir mestrado, com diploma reconhecido pelo VI - ao servidor de nível superior que concluir doutorado, com diploma reconhecido pelo Capítulo XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 61. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a partir da vigência desta Lei obterá sua primeira movimentação funcional nos termos do Ato que declarar a estabilidade. rt. 62. Aos servidores pertencentes aos quadros de efetivos da administração, cujo interstício fora cumprido e que da administração não tenha realizado seu regular processo de declaração de estabilidade, deverá ser procedida sua declaração de estabilidade para fins de concessão dos direitos dispostos nesta lei e demais inerentes ao cargo, não se podendo prejudicar o servidor em razão de eventual omissão pretérita. Art. 63. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Servidores Inativos e Pensionistas em regime de paridade. Art. 64. Além dos vencimentos, os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias previstas na Lei Municipal nº 827/89 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual se aplica subsidiariamente aos servidores desta Casa de Leis. Art. 65. É assegurada aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, a revisão anual da remuneração, sempre na mesma data sem distinção de índices, na forma que determina o artigo 37, X, da Constituição Federal. 1º Determina-se o dia 01 (primeiro) de janeiro de cada ano como a data para efetivar a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi. pl A revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi será calculado o percentual de defasagem verificado desde a última revisão e implantando- o imediatamente na folha de pagamento de salários e nos contracheques, adotando-se como critério a variação anual do Índice IPCA, ou, na sua falta, qualquer outro índice oficial do Governo Federal, que vier a substituí-lo. Art. 66. É assegurado ao servidor, afastamento de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o desempenho do exercício autónomo do mandato eletivo de dirigente classista de entidade associativa/sindical. Parágrafo único. O afastamento terá duração igual à do mandato. rt. 67. Eventuais contratos temporários anteriores a edição desta reestruturação e realizados com base em norma diversa, com o fim de promover a correlação entre cargos em comissão e efetivos determinada por sentença judicial, devem ser rescindidos na forma legal, postergados os casos de vedação por gozo de férias ou licença maternidade. Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentaria de Manutenção da Câmara Municipal. Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 70. Revoga-se a Lei de nº 2.476/2020. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023. al str su srsoes eu fELTOCS EU [Eros su |Er666% Su ]69TOGW Su foSSOEHSa [SETILSH [i6UrSHSu Jovmesvsa [rocevvsu jeteeveu ferrocwsu fosterwsu | ni | coosoreu erosce su [ErGOCESU Jor TErESU |IESSLESU [iLTOSESE [oSUISES [iLGESESU ocovESa |etorEsa |ssserEsu [prorresu feovoresu jorevres | > E ] a Ra EI RARO pm | [1] a pr Tas ft Ai fo St sata tals SVIDNgUIIIS [BN N pa | po | PA A | OAILVNSIDIT VISNVNV E 8956 PT SU [25 E99 VT SU |SO'9LE'PT SU |LT'PSO'PT SU |TS'LTB'ET BS 9PS ET SU [ST LST ET SU [ES'OZO ET SU [CS'S9L TT SU [lT'STSTT S Z8 69T TI SU [pZ'6ZO TT SU |LE'EGL'TI SU [ET'TOS TI SU d | uy Y HA O O E E E O E E E: RT Do SVINgUSIIU [AN CE LET TTSU [ESTO ETSM [16 0OSUT SU [TG OT SU [ES TSEOL SU [ISLLTON GU [OP BLGG SE [51T8C6S [56065654 [istovssu Josmicose [rieossu jesoomasu Jorsesesa | a | Ler fo Tata Io | Le [vil il] SVIDNgUISIU [TAN] HOGVINO) o RR re in Ms a A “4 Ed ESLTT Su [DT LOS TI Su [e079c Tr Sa | [P9'L6S TT SU [ECOLE TT SU [6C ZH TT SU | 6 TENS OT SU [5 SEE OT SU [06 EETOT SU [6TSE6 6 SU |6EOMLESH [or'Grs6 su JoriToc6 sk | Pa jrjtatrta Tolo HA IA A Z Al SELTGSA [19066854 [Lrccrasu forcrousu [os6rrasm [EeErEaSa Jecosrase | E E RR E O E OSE ar su [DU LIS ou [DZ CCE ST GU [EL 000 ST Gu [659657ST SU [OPGLE ST Gu [59 1L0'ST Su [02 8L Su [SE TG HT Su [or BOE VT Sa [os606 EL Su [Lv'9eser su jorgeeEr su [rrgerersu| 1a | O Gercto E CECSE Su [O LESUT SU [ETs VI Gu [0605 VE SU [LE TOS ET SU [EL TOL Er Su [BP ET SM [LS 9LTETSU [95 STS ru Le oo Tr Su [robrv cr Su jostavzr su fesmeevrsa | | DP EEUOT SU [5CLSCET GU EC GOWET SU [n/ ELE Er SU [SP 996 Su [STOTL CLS [EO TOME $i [OCT TT SU [Sr 06 TT Sa [re Co 6 [OTIS TT SM [re Gme TE su jr oo Tr Sa favor su] | E 60 90T TT $U [ZE B88OT SM [28 7L50T Su [15 S9WOT SU [TE 0STOT SU [E1'6SOUT Su [68 TOBGSE | um | rp 960'0T- SH) S vo sy 0T'p q pa LT Do 0, GS TTO TT SU |L8'SBL TT SU |LL'YSSTI SU |IZ'BTETT SU 8: | à HOIHIAAS T3AIN - LOdNID KO OTA BAN/ %OOTHARAN/ %O'OT:A BAN 1 %OOTIAIBAN/ %OOTIHLBAN/ KO OT SINDAN / %00'0 JL IBAIN :JBIRIDA jenguadsad %O'T :|23UOZUOH jenquaasod “70% 9P Oujauel ap 57 9p Jed e epugõia wo jeuejes ejoor- SIVNOIDNNA SIQSSIHDOU - 1 OXINV ( [ce'esov su | WB" pET'Y SU 6'99S'p SU [EP'LLH'Y B'GL6'E SU 5 E =] [posse su | [se'sso'y $u | [ESZosES4 [srIcSESu JesSmresu [ooeroesu JeoTosE Su | ETSLV$U [6C0L0V$H |BS0GGESH [VETIGESU [09SESESU [cv09LESU [es'oesEsu |6e'prSE SU [ES EVSESE [rovirESU [es'sovEsu |prGecESU |ioecresu | EviLESa |BEOOLESU [os L29ESH [LSSSSESE [E6S8VESH [os EIVESA [ESTSEESU [rossresu joeteresu jecestesu jerocoesu fossseoesu foooL6t ss | ES! $ E TS E O: [ss'oree su Ju os" u fr Ka [66rESU [PTTEVESU [96 ESEESU [ooBscEsu |re'cecesu [r6GoTESE [EZZ0TESU [E SOESH [orZSGTSH [es BGTSu [ITILETSN [rsbIETSu festositsu frs'soresa | [oLTErESa [rEGITESU |sresoesu jeresezsu Jowcestsu |orTes su [USE TS [PE GOLT$A |SSSILTSU [oe TooTsu [ororsTsu jecesstsu |sreosesu |ssosptsu | [svZesT$u [riSESTSu [ErOBLTSH |eo'seresu foreioz su [B/6192SU [1W895T94 |SOBISTSY |nIB9PESU |LTOcrTSU [ISTLETON |orocecsu |ososctsu [ooisezi su | [os'GzoT Su [vó LLSTSU [ocuestsu [parir su [TEC TS [0ITSETSE [iG PEETSN [pTOSCESU [ecwpeesa |sroocTsu [irISTESA Jrsbivesa |reecotsu Josceot sa | RS E E E E A E E T X E) 5 6E'S08'E SU T [Er VOET SN [LE OCCHSU [ISLETVSS [6795UPSU [569LGESU [L6067ESA [ESTERESU [iSLHLESE [o0HLSESH |ro'TOSESH jevTESESU [irZoES Jorvocesu Jerieeesu | [ErETGESU [ordesESu |LyToLESa |erzese su TV SISESa [ES VPSESM [L0SLMESU [08907ESU [BUOMEESU [os viTESU [acOrcESU [evivresa fer'ssoesu [rescoesu | E E TUCESA |ITOSTESU [DTLSOESU [EV SEDESH [0696TSU [ESBTGTSU [ocTORTSN Jozsoszsu Jorostz su | PEVECESN [EPOLTE SU [5SSOTESU JOLLH0ESU [pSLaGTSU [5EGISTSA [IGTLETSA JoosrscSa [orOsLTS |ircortsw frresotsu jortosesu jorosstsu |rroostsu | ESILTON [S0ES9TSM [E8OISTSU [p96SSTSE [5760ST$U [nrONMTSU [ooTrv TSH [irtocTsu |pesrecsu |osurresu | E'G9PT SE O Pala lar ja /srtortaHtIlo Ta ts q E RR RR : OCT SN [ELrocv Sa [EEZrvSs Jor TrovSu [Erescesu osvessu Jocmosesu [rrteresu frsossesu | GT Su “2 = E) aja e “ a = cal E o) «o a N al E) E < en o a Tr < E) Ea) ul a) “o Rg pi EE) E) ia] o no a ATA S/a q RIg Sjã [nd Eni PARA cj atm EiE dia jo S|8 [od En Ed bdd aja mo q|8 oljo Dia ája Jo ee [a 5 pa aIR nr [nd Eni | cj SE ê BL EL6S SU [599585 SH |TSTPLSSU |ecieros sa SB'BTS'S SH OLPSSa |ssvOESSu [ps'DOTSSA [L5'860'5SU |os'866Y SU [85/0064 SU 6r'vosr su [ecoTLrSu |E6'LTIP SA TLOEV SSH Jecvcessu JES'6ITSSH |SV'LILSSU |pI'LTO'S SU BIG VS |ceccsvsu |9LLTLVSA |90SESP SU |BTPYSTSA |LO'sSy'y SU cLL9evSa |s0tatySu |cr'serrsa [o6'z6zy su To tv Rr =] B TOZE6P SH |IZOME PSU |OESPLPSU |stzsaysu [eo'Tos'b Su TLPVS4 Ico EBEVSU |96L6TYSA |oNETTPSU |LOTETYSU |O0SO'P SU S9'026€ SH Jos'tesEsu |LH'9TS ESA 'D0rY SH |LGETEYSU |ic'ercy su n E) O: "ES! 90EBESH |2s SSL ESU |88TBIESU [69609ESU |T6BESESU [es'ogv'E sa "ES! 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