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norma nº 2689/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaReestrutura o Plano de Cargos, Carreia e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gurupi, altera leis correlatas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. |
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Gurupi, altera leis correlatas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Salários e institui e disciplina o
Regime de relações entre direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal de Gurupi - TO,
no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e as correspondentes retribuições
pecuniárias, tendo sua execução regulada pelos seus dispositivos e demais legislações
complementares.
Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo, vagos e ocupados,
integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gurupi - TO.
Art. 2º A Gestão dos Cargos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração têm por
finalidade precípua:
— determinar, classificar e quantificar os cargos integrantes da estrutura organizacional
a instituição;
II — estabelecer normas de enquadramento, progressão, promoção e readaptação do
pessoal;
III — fixar critérios e procedimentos que visam a disciplinar, administrar e desenvolver os
recursos humanos da instituição, no que diz respeito à política de cargos, carreira e
remuneração.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - SERVIDOR PÚBLICO: é a pessoa legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo através de concurso público, no regime estatutário, podendo ser:
a) - efetivo, quando de provimento no cargo público mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos;
b) - estável, o servidor efetivo aprovado no estágio probatório;
- estabilizado, o servidor, efetivo ou não, que alcançou a estabilidade na conformidade
O art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
2.o
II - QUADRO: é o agrupamento de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas
tegrantes do quadro de pessoal; necessário e adequado à consecução dos objetivos de
cada estrutura;
ae
IN - CARGO PÚBLICO: aquele instituído por lei na organização do serviço público,
com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos
correspondentes;
IV - CARREIRA: possibilidade oferecida ao funcionário de se desenvolver, funcional e
profissionalmente, através de passagens a padrões e referências superiores, na estrutura de
cargos;
V- TABELA DE SALÁRIO: o conjunto de valores, definidos pela combinação
entre Padrão e Referência, que definem o vencimento do servidor ocupante de cargo que
integra o Quadro Geral do Poder Legislativo Municipal;
VI - REMUNERAÇÃO: o vencimento-base, acrescido das vantagens pecuniárias
çã autorizadas pelo exercício do cargo público, resultante da combinação entre o
adrão e Referência da tabela financeira:
VII - REFERÊNCIA: o indicativo da posição horizontal na Tabela de Salário,
[rsss por letras do alfabeto que, em conjunto com o Padrão, define o vencimento
o servidor;
VIII — NÍVEL: o indicativo da posição vertical na Tabela de Salário, representado por
algarismos romanos que, em conjunto com a Referência, define o vencimento do servidor;
IX - AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: o instrumento utilizado para
aferição do mérito do Servidor Público, no exercício de suas atribuições;
eguinte, mantido o Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de
' - PROGRESSÃO HORIZONTAL: a evolução do Servidor Público para a referência
esempenho ou por aprovação em estágio probatório;
XI - PROGRESSÃO VERTICAL: a evolução do Servidor Público para o nível
seguinte, mantida a referência, mediante titulação profissional ou antiguidade dentro do
mesmo cargo e que se vincula ao Sistema de Avaliação de Desempenho.
Título II
DO PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DO
PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º São requisitos básicos para investidura em cargo público no âmbito da Câmara
Municipal de Gurupi:
ta
- Nacionalidade brasileira, e aos estrangeiros na forma da lei;
IH - o gozo dos direitos políticos;
II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Y a idade mínima de 18 anos;
- aptidão mental;
VII - aptidão física exigida pelo cargo.
1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
abisbelodidos em lei.
público
2º As pessoas com deficiências será assegurado o direito de se inscrever em concurso
ara provimento de cargos da Câmara Municipal, cujas atribuições sejam compatíveis
com sua deficiência, reservando 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
$ 3º Obedecidas às disposições estatutárias, o ingresso nos cargos de provimento efetivo,
tratados |por esta Lei, pressupõe a verificação do nível de escolaridade que, em se tratando de
profissão regulamentada em Lei; dependerá da apresentação do respectivo diploma, devidamente
registra
o, além do conhecimento equivalente à escolaridade exigível para o desempenho do
cargo, em todos os casos.
CAPITULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura da Câmara
Municipal são tratados em lei específica, que lhes determina a denominação, a simbologia, a
remun
quadro
ação e o quantitativo.
8 1º os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por no mínimo 10% do
de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme necessidades
administrativas e habilitação legal e específica para o exercício da função.
& 2º o servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da
remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% da remuneração do cargo em comissão, a qual
for maior.
Art. 6º Será concedida Função Gratificada ao servidor:
I- pelo exercício como membro ou auxiliar de comissões;
II — pela participação em órgão de deliberação coletiva;
III — pelo exercício de atividades excepcionais e transitórias fora do rol de atribuições
previstas em lei para o cargo do servidor, ultrapassando o limite de sua jornada de trabalho
normal
com a
servidor:
IV - por encargo de curso ou concurso.
8 1º O valor da gratificação, que será concedida por ato devidamente justificado de acordo
amplitude da atuação do servidor, incidente sobre a remuneração atual percebida pelo
a — nos casos em que a função a ser desempenhada possuir natureza de chefia,
direção e assessoramento a gratificação será de 60% (sessenta por cento);
b - nos casos em que a função a ser desempenhada possuir natureza exclusiva de
execução, que não guarde relação com qualquer função de chefia, a gratificação será de
40% (quarenta por cento).
8 2º O servidor exercerá, no que for possível, as atividades previstas nos incisos deste
attigo sem prejuízo das atribuições do cargo que é titular.
3º As atribuições especificas da função deverão constar do ato de concessão da
gratificação, devidamente fundamentada.
CAPITULO IV
Dos Quadros e do Provimento
Seção I
Do quadro permanente
Art. 7º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gurupi é composto pelos cargos de
provimento efetivo eventuais contratos temporários e cargos de provimento em comissão,
disciplinados na Lei especifica que estrutura a Câmara Municipal.
Art. 8º O Quadro de Pessoal constituir-se-á de Parte Permanente e Parte Temporária.
ei.
- Compreende para os cargos de carreira os grupos:
a) - Nível Superior:
la A Parte Permanente é composta pelos cargos efetivos de Carreira e disposta no anexo
II desta
1 — Analista Legislativo;
2 — Assistente de Comunicação e Publicidade;
3 — Contador;
4 — Diretor de Controle Interno;
5 — Editor e Revisor de Texto;
6 — Procurador.
b) - Nível Médio:
1- Assistente de Áudio;
2— Assistente de Comissões;
3 — Assistente de Ouvidoria;
4 — Assistente de Plenário;
5 — Oficial Administrativo;
6 — Secretária Executiva;
c) - Nível Fundamental:
1 — Motorista;
2 Vigia.
dd) - Nível Fundamental Incompleto:
1 — Oficial de Serviços Gerais.
$ 2º A Parte Temporária é compreendida pelos cargos comissionados, funções gratificadas
e contratados temporariamente, quando houver.
㺠A formação necessária para a investidura, respectivas horas semanais de trabalho e
atribuições dos cargos efetivos são as constantes do disposto nesta Lei e no anexo II.
Art. 9º O vencimento inicial dos cargos providos mediante concurso público após a
vigência desta Lei dar-se-á na Referência A, Nível I, constante do anexo I desta Lei, com
remunerações escalonadas para as referências janeiro e junho de 2024.
Seção II
Do quadro temporário
Art. 10 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração do Poder Legislativo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 11 É considerada necessidade temporária de excepcional interesse público toda
contratação que vise:
I- assistir a:
o situações de calamidade pública;
) emergências em saúde pública.
II — atender as necessidades de serviço público:
a) advindas de situação de emergência, declarada pelo Poder Executivo, e à demanda
comprovada, quando a falta de profissional puder ocasionar a paralisação das atividades
administrativas e dos serviços prestados à comunidade, desde que não conste do cadastro de
Recursos Humanos do Estado a existência de pessoal aprovado em concurso a ser nomeado;
b) ocasionadas por déficit de pessoal e afastamentos legais.
rt. 12 A contratação de que trata esta Lei depende de autorização do Chefe do Poder
Legislativo e obedece aos seguintes critérios:
— existência de dotação orçamentária;
II — disponibilidade financeira;
II — caráter essencialmente temporário de atividade, considerada de excepcional interesse
público
Iv — justificativa devidamente fundamentada pelo titular da Pasta solicitante,
demonstrando a necessidade da contratação temporária de pessoal, bem como o excepcional
interesse público.
$1º O regime jurídico dos contratos temporários se sujeita às normas de direito público,
aplicando-se, ao pessoal contratado, além das cláusulas estabelecidas no respectivo contrato, as
demais disposições afetas aos servidores efetivos, que não sejam exclusivas de servidores titulares
de cargos de provimento efetivo ou que não contrariem o caráter temporário e transitório da
contratação.
82º As contratações de que trata esta Lei são realizadas pelo prazo máximo de doze meses,
podendo ser prorrogadas por igual período.
Social,
83º O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime Geral da Previdência
nos termos da legislação vigente.
$4º O tempo de contribuição do pessoal sob regime de contrato temporário é atestado pela
Administração Pública, para os fins do disposto no art. 201, 89º, da Constituição Federal, e é
contado
de 30 (
nica e exclusivamente para fins previdenciários.
Art. 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se á:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima
ta) dias;
II - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições
previstas em lei municipal;
- imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
Y - por interesse público do Poder Legislativo Municipal, desde que ocorra aviso prévio
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
matem
arágrafo único — é vedado o distrato durante o gozo do período de férias e licença
idade;
Art. 14 O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao
Re inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou,
inexisti
do, de categoria equivalente.
Art. 15 Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime
especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
>
— adicional ou gratificações pela prestação de funções ou serviços extraordinários;
I - adicional pelo trabalho noturno;
T- férias e adicional de férias;
V - adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que previsto em lei
- gratificação natalina;
VI - salário-família conforme legislação federal.
Subseção I
Das atribuições dos Cargos de Nível Superior
rt. 16. Compete ao Analista Legislativo Técnico Jurídico, lotado na Área de Apoio
Legislativo e Parlamentar:
I — assessorar os Procuradores, com emissão de parecer, na elaboração dos processos
licitatórios e de contratos diversos, quando solicitado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
e, ainda, orientando o setor especifico na elaboração de minutas ou elaborando-as pessoalmente;
II - prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e
funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros;
III - desenvolver estudos sobre a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da
Câmara, Estrutura de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara, mantendo arquivo
jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo
Municipal, acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa pertinente ao Poder Legislativo
no âmbito municipal, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou
tidiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo;
- assessorar o órgão de controle interno da Casa no exercício de suas funções legais.
V - responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias enviadas à
Câmara por parte do Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos municipais,
eltaduais e federais;
VI - executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a
colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem como outras, atendendo às
necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do Procurador-Geral.
Art. 17. Compete ao Assistente de Comunicação e Publicidade:
I - realizar o levantamento das atividades, projetos, ações e serviços de responsabilidade
do órgão e encaminhá-lo ao Coordenador;
— realizar os contatos e atos necessários a agenda de entrevistas;
II - produzir releases;
- relacionar os eventos a serem divulgados pelo órgão;
- sugerir ao Coordenador a execução de assuntos para mídia, indicando a pauta
especializada designada;
T- elaborar material informativo dos Vereadores;
VII - realizar a clipagem;
VIII - auxiliar o Coordenador em todos os assuntos de sua competência;
IX - exercer outras atividades afins e correlatas, delegadas pela Coordenação de
Comunicação Institucional e Publicidade.
Art. 18. Compete ao Contador:
- Assessorar a Contabilidade da Câmara;
I - Assistir o acompanhamento junto ao órgão de contas do Município, o exame dos
processos relativos à execução orçamentária da Câmara;
II - Assistir a elaboração de proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual para serem anexados ao Orçamento Programa do Município;
- Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização
financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinente;
- assistir o exame dos processos referentes às contas municipais, após seu
E pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente
a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando
os processos submetidos à diligência;
VI - Empenhar e liquidar despesas, dentre outras atividades que lhe sejam conferidas pela
contabilidade.
Art. 19. Compete ao Diretor de Controle Interno:
I - orientar, supervisionar e auditar os trabalhos e atividades de todas as unidades
páminietras vas da Câmara Municipal de Gurupi, velando pelo exato cumprimento das normas e
princípios ético administrativos;
II - zelar e promover a eficiência de todas as unidades administrativas e funcionais do
Poder Legislativo Municipal;
- zelar pelo equilíbrio financeiro do Poder Legislativo Municipal;
IV - avaliar o exato cumprimento das atribuições de cada Órgão que compõe a estrutura
administrativa do Poder Legislativo Municipal;
V - supervisionar e orientar a correta aplicação das legislações pertinentes no que
concerne à execução orçamentaria, financeira e patrimonial pelo Poder Legislativo Municipal no
âmbito exclusivo de sua competência institucional;
Vi - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão financeira,
ni patrimonial e administrativa nos órgãos do Poder Legislativo Municipal;
II - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, porventura efetuados
no âmbito da competência própria e exclusiva do Poder Legislativo Municipal;
II - controlar a vida financeira da Câmara Municipal, inclusive no que conceme a
dívidas passadas e presentes, e elaborar programa financeiro do Poder, sugerindo medidas
sacado e controlando o cumprimento das mesmas;
- manter condições para que os cidadãos sejam permanentemente informados sobre a
execução financeiro-orçamentária, mensal e anual;
x - examinar a documentação contábil e financeira inerente ao Poder Legislativo
Municipal, conhecer e emitir parecer sobre os pronunciamentos do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins relativos ao exercício do controle externo;
ES - elaborar modelos de planilhas de entrada de dados, formulários, demonstrativos sobre
elementos que compõem os registros sujeitos ao controle interno;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, comunicando ao
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins as irregularidades constatadas;
XIII - realizar auditorias e perícias:
a) - referentes às atividades financeiras, patrimoniais e de pessoal dos atos administrativos
da Câmara Municipal, por determinação da Mesa Diretora ou de seu Presidente;
b) - em inventários de material e em estoques declarados pelo órgão incumbido de sua
guarda.
XIV - examinar:
a) - a observância regular das normas de licitações, nos processos licitatórios, contratos e
obras porventura realizadas;
b) - a posterior, as autorizações de despesas, com a finalidade de verificar se os limites de
competência estão sendo obedecidos, bem como se observados os procedimentos legais
pertinentes;
) - os relatórios financeiros emitidos pela Diretoria Financeira.
Xv - verificar:
a) - os inventários de material e de estoques declarados pelo órgão responsável por sua
guarda;
) - os boletins mensais de estoque.
VI - assessorar:
a) - a Mesa Diretora e as Comissões na análise das prestações de contas do Poder
Executivo e dos demais jurisdicionados;
) - aos órgãos da Câmara em questões específicas de sua área;
TI - propor à Presidência da Casa:
- estudos realizados, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentaria, financeira,
patrimonial e administrativa do Poder Legislativo;
) - a realização de capacitação e reciclagem de pessoal para adequação às normas ético-
ativas gerais e às da Administração Pública municipal, máxime às diretrizes desta
PS
XVIII - promover:
a) - sindicâncias administrativas, de ofício ou requeridas por quem de direito, ou
determinadas pela Presidência, para apurar fatos e denúncias com relação a condutas funcionais
de servidores;
b) - auditorias ordinárias e extraordinárias em todas as unidades administrativas no tocante
às suas atividades-fins, apresentando, ao final, relatório circunstanciado da situação encontrada e
sugerindo providências para o seu aperfeiçoamento, apontando responsabilidades e encaminhando
tais expedientes ao Chefe do Poder Legislativo para o que couber.
Casa,
sugerindt
IX - elaborar relatórios mensais do controle financeiro, patrimonial e orçamentário da
medidas para o aprimoramento dos respectivos trabalhos;
X - estipular metas e objetivos internos visando a racional contenção de despesas, sem
ão como sobre as atividades desenvolvidas por cada unidade administrativa, inclusive
prejuízo do desempenho normal e qualitativo das atividades da Câmara;
XI - fiscalizar as operações da Diretoria Financeira e balancear os valores sob a
respectiva guarda, trimestralmente ou por ocasião de mudança do titular, ou, ainda, por
determinação superior;
II - garantir os meios necessários à regularização dos comprovantes de despesa de
forma a atenderem as formalidades legais;
aos val
XIV - promover a organização, execução c manutenção atualizada dos dados pertinentes
es, obras e convénios, se houverem;
XXV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
RN - rever, anualmente, o Plano de Contas da Câmara Municipal;
o)
Art. 20. Compete ao Editor e Revisor de Textos:
I - responsabilizar-se pela preparação, criação, organização, redação e revisão dos atos
legislativos e administrativos da Casa, zelando pela integridade do conteúdo, perfeição estética,
correção redacional e adequada linguagem, sempre dentro das normas gramaticais,
age de técnica legislativa e de redação oficial,
]
protoco!
- fazer revisão dos trabalhos produzidos pelos Gabinetes dos Vereadores, antes de serem
dos, cujo atendimento poderá dar-se mediante agendamento prévio e observando a
rigorosa ordem de precedência das solicitações;
KI - colaborar na preparação, nos assuntos de sua área de competência, dos eventos
cívicos, institucionais, festivos, de luto e outros, realizados pela Câmara Municipal como um
todo;
'V - fazer relatórios mensais das atividades desenvolvidas no período;
- propor ao Procurador-Geral sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços e
contribuir para que os trabalhos do Órgão se desenvolva com eficiência, eficácia e dentro dos
padrões éticos e jurídicos pertinentes.
Art. 21. Compete ao Procurador Jurídico:
- prestar assessoramento jurídico a procedimentos disciplinares e sindicâncias;
I - emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
II - prestar assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa, aos Vereadores em matérias
— elaborar pareceres sobre licitações, bem como sua dispensa e inexigibilidade;
te aos serviços administrativos da Câmara Municipal;
- representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, a Câmara Municipal,
praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência da Procuradoria
Geral, ressalvada a hipótese de delegação;
VI - preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados
contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos para promoção e interesse da
defesa institucional do Poder Legislativo Municipal, em auxílio ao Procurador-Geral ou
prod as causas, quando a tanto designado;
I - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial, respostas ou consultas ao Tribunal de
Contas Estadual e seu Órgão Ministerial, ou mesmo aos Ministérios Públicos Federal e Estadual;
II - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
- manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas, sobre sua
área de ahação
- elaborar informações ou pareceres jurídicos diversos, ambos a pedido do Procurador
Geral;
XI - desempenhar outras atividades correlatas e delegadas.
Subseção II
Das atribuições dos Cargos de Nível Médio
Art. 22. Compete ao Assistente de Áudio:
I- Executar atividades com aparelhos de áudio e vídeo e equipamentos de sonorização,
registro de áudio das Sessões Plenárias e das Comissões, reproduzir digitalmente os dados
gravados, operar mesa de áudio durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade;
II - viabilizar a qualidade de som nos microfones e do sinal de retorno;
IH - instalar cabos e linhas de transmissão em operações externas;
IV - guardar absoluto sigilo profissional sobre as suas atividades, abstendo-se de fornecer
qualquer reprodução audiovisual executada sem a devida e expressa autorização da autoridade
competente, sob pena de incorrer nas responsabilizações pertinentes;
V - extrair na integra as gravações dos pronunciamentos ou discursos dos Vereadores
quando requisitado.
Vi - zelar pelo equipamento de trabalho sob sua guarda, fazer revisão elementar de texto e
demais atividades correlatas.
Art. 23. Compete ao Assistente de Comissões:
À - auxiliar o Analista Legislativo competente nos assuntos que são cometidos por esta Lei;
I - receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar
os procedimentos e prazos de tramitação, especialmente os relacionados à sanção tácita e rejeição
de veto para efeito de controle e exato cumprimento das respectivas promulgação e publicação
pela Presidência da Casa;
m - fazer os despachos ordinatórios nos processos legislativos, conforme definido em lei
ou outro ato próprio;
Iv - elaborar a pauta, acompanhar e assistir as Comissões na apreciação das matérias
jonstantes da pauta, sob a orientação do Analista Jurídico competente;
- secretariar as Comissões Legislativas, elaborar os documentos a serem por elas
expedidos, bem como pareceres e relatórios a serem apresentados, tudo sob a orientação e
coordenação direta do Analista Legislativo que atua na área de apoio legislativo e parlamentar;
1 - controlar os prazos de tramitação dos processos legislativos sob a responsabilidade e
execução de Comissões Temporárias e similares;
I - elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como promover o respectivo
encaminhamento para publicação, inclusive conferindo os atos de publicação, após revisão pelo
Editor e Revisor de Texto, se houver;
“mt - executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
I
Art. 24. Compete ao Assistente de Ouvidoria:
- responder pelo fluxo interno da comunicação do Sistema de Informação do Cidadão -
SIC -, nos termos regulamentados pela Mesa Diretora da Câmara;
solicitad:
TI
acordo c
II - distribuir as solicitações/reclamações dos usuários do Sistema e retornar a resposta ao
, reclamado ou denunciado;
- registrar o encaminhamento no Sistema junto ao número do protocolo, enviando-o de
m a preferência do solicitante;
- entregar a resposta imediatamente, se estiver disponível do Sistema, informando ao
requerente, por escrito, a data, o local e a forma pela qual o solicitante poderá realizar a consulta,
efetuar a
reprodução de documentos e/ou obter certidão;
V - oferecer a consulta de cópia, com certificado de que confere com o original, quando a
manipução do documento prejudicar-lhe a integridade;
sua divul
disponib
mn]
sessões
relativos
publicaçi
adminis
fins do
- orientar o cidadão sobre procedimentos para a consecução do acesso à informação e
ação;
II - proteger a informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
VIII - proteger a informação sigilosa e de natureza pessoal, observada a sua
lidade, autenticidade e integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 25. Compete ao Assistente de Plenário:
- preparar os atos regimentais, intra e extrasessões;
IT - assessorar o Coordenador Legislativo nas questões regimentais e legislativas em geral,
visando daGi suporte às atividades plenárias e parlamentares e apoiá-lo no funcionamento das
TI
Câmara, no recinto plenário, em toda a sua extensão;
- elaborar a pauta das sessões e preparar documentos de Expediente e Ordem do dia,
a sessões, dando-lhe a respectiva publicidade;
IV - elaborar, publicar e arquivar as atas das sessões realizadas pela Câmara;
V- participar pessoalmente de todas as sessões plenárias e das comissões;
- manter o placar da Câmara devidamente atualizado com o material destinado a
O;
VII - assistir aos Vereadores durante a realização das sessões;
II - desenvolver demais atividades relacionadas a atividade, conforme conveniência
ativa e determinação superior.
rt. 26. Compete ao Oficial Administrativo, o exercício das atividades meio e atividades
oder Legislativo, compreendidas pelas definidas nos anexos da presente Lei, bem como
as seguintes:
- as atividades de reprografia;
n - redigir expedientes e expedir documentos diversos;
II - realizar os serviços de atendimento ao público, inteno e externo, pessoal ou
ia + zelando pela qualidade e veracidade das informações;
respons:
do setor
V - realizar triagem, encaminhamento e arquivamento de documentos diversos;
YV - elaborar e formatar relatórios;
VI - zelar pela guarda, conservação e manutenção de bens e equipamentos sob sua
bilidade;
T - realizar o controle e suprimento de material de expediente necessário às atividades
que atua;
VIII - responsabilizar-se pelo material de expediente sob sua guarda;
IX - auxiliar os demais setores em atividades correlatas a critério do superior imediato;
X - organizar e arquivar a documentação, mantendo estrito sigilo sobre as informações a
que tiver acesso no exercício de suas atividades, sob pena de responder pelas consequências
jurídicas decorrentes;
x organização e arquivamento da documentação do Gabinete, mantendo estrito sigilo
sobre as informações a que tiver acesso no exercício desta atribuição, sob pena de responder pelas
consequências jurídicas decorrentes;
XT - exercer outras atividades para ele designadas.
Parágrafo único. Aos demais titulares do cargo de Oficial Administrativo lotados nas
unidades administrativas desta Secretaria incumbe o desempenho das atribuições previstas nos
Anexos, dentre outras afins e correlatas exigidas pelo órgão especializado em que estiver lotado,
desde que compatíveis com sua habilitação legal.
Art. 27. Compete à Secretária Executiva, no exercício de suas funções de organização e
execução das atividades executivas propriamente ditas do Gabinete da Presidência:
I - atender com urbanidade o público interno e externo, prestando-lhe informações
adequadas, pessoalmente ou por telefone, fazendo as anotações devidas, repassando-as tempestiva
e posteriormente ao Presidente e cuidando para que o público externo seja devidamente atendido,
observados os princípios do respeito humano e da urbanidade;
II - orientar e controlar a entrada do público ao Gabinete, possibilitando o atendimento em
conformidade com a agenda do Presidente;
IIT - controlar e executar e (ou) coordenar e supervisionar, conforme o caso, O fluxo das
correspondências e documentação oficiais do Gabinete;
V - atender pessoalmente o superior, providenciando o material necessário para oferecer-
lhe as devidas condições de trabalho, organizar sua agenda de atividades e programas oficiais;
v - secretariar todos os trabalhos do Gabinete e executar outras atividades afins e
sa que lhe forem designadas pelo Presidente ou a seu mando;
T - fazer a expedição e tiragem da documentação oficial do Gabinete, inclusive
elaboração de ofícios e correspondências pertinentes;
I - contribuir de maneira efetiva com o bom andamento e a boa ordem das atividades do
gabinete de forma a representar bem o seu papel no âmbito da Câmara Municipal;
vim - executar outras tarefas afins e correlatas determinadas pelo superior imediato.
Subseção III
Das atribuições dos Cargos de Nível Fundamental
Art. 28. Compete ao Motorista:
I - conduzir veículo automotor de propriedade ou que esteja a disposição da Câmara
Municipal de Gurupi, mantendo em perfeitas condições de uso;
T - zelar para que a documentação e demais acessórios obrigatórios estejam em
conformidade com as normas legais;
II - conduzir o veículo com a plena observação das regras de tráfego, podendo vir a
responder a processo administrativo, civil e criminal por atos incondizentes com a função de
motorista;
'V - zelar pelo atendimento prestado ao público interno c externo;
- desenvolver demais atividades correlatas, a critério do Presidente da Câmara.
Art. 29. Compete ao Vigia:
I- executar o controle e a verificação das portas de acesso, janelas e portões, zelando pela
correta funcionalidade do sistema de acesso às dependências da Câmara;
II - zelar pela manutenção das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, detectando
qualquer irregularidade que possa afetar o perfeito funcionamento de máquinas, equipamentos e
demais instalações do prédio da Câmara;
HI - executar o controle do monitoramento de segurança, zelando para que nos horários
extra expediente o sistema esteja devidamente armado, para que a empresa monitoradora
mantenha alerta os eventuais acionamentos de alarme;
- comunicar à Administração da Casa, em tempo hábil, quaisquer anormalidades
verificadas que possam implicar prejuízo patrimonial ou administrativo;
V. zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
VI - responsabilizar-se pelos atos ilícitos administrativos, civis e penais que praticar no
exercício de suas atividades;
vit - executar outras atividades inerentes ao cargo.
Subseção IV
Das atribuições dos Cargos de Nível Fundamental Incompleto
Art. 30. Compete ao Oficial de Serviços Gerais:
I - executar serviços de limpeza em geral, compreendendo piso, paredes, móveis,
equipamentos e instalações em geral;
I- desligar os aparelhos elétricos quando em desuso e ligar aqueles em uso;
II - executar os serviços internos de entrega de documentos, correspondências, processos
e encomendas;
IV - zelar pelo atendimento prestado ao público interno e externo;
V - manter organizado e em perfeito estado o material de limpeza sob sua guarda e
responsabilidade;
VI - realizar o controle e suprimento de material de expediente necessário às atividades de
limpeza e conservação;
VII - executar todos os serviços relacionados à cantina, compreendendo a preparação de
café, lanche;
“mt - dar assistência ao Plenário no que compreende serviços de garçonete aos
componentes da Mesa;
- executar o atendimento aos gabinetes e demais unidades administrativas, no que se
refere a fornecimento de cafezinho, quando solicitado;
- executar outras atividades inerentes ao cargo.
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 31. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 827/1989, os
servidores poderão receber às seguintes vantagens pecuniárias:
, - décimo terceiro salário;
T — adicional noturno;
II] — adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV - adicional de férias;
V- adicional de periculosidade;
ho - adicional de insalubridade;
1 - diárias;
Seção I
Da Gratificação Natalina
Art. 32. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que
o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
Art. 33. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
Art. 34. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Seção II
Do Adicional Noturno
Art. 35. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por
cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. O adicional noturno não impede a percepção de outros adicionais
assegurados em lei, desde que aplicável ao caso concreto.
Seção III
Do Adicional por Serviço Extraordinário
rt. 36. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado em dias úteis.
Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%
(cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, se realizado nos domingos e feriados.
Art. 37. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Seção TV
Do Adicional de Férias
Art. 38. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias,
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
Seção V
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 39. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida considerado
perigoso, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
$ 1º São consideradas atividade perigosas:
I- exposição com inflamáveis ou energia elétrica;
IH — exercício de atividade por Servidor em motocicleta de propriedade da Câmara
Municipal de Gurupi;
$ 2º Será assegurado a percepção do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento)
sobre o salario base do servidor.
a O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devera
optar por um deles.
A O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 40. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em
local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 41. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade
serão observadas as situações estabelecidos nesta Lei, nos casos omissos o disposto na legislação
federal naquilo que couber.
ge Único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre
o salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 42. Para os fins de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada, por Médico e/ou
Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, avaliação pericial nos locais de lotação dos servidores com a finalidade de atestar a
caracterização e a classificação do adicional por insalubridade.
8 1º O Presidente da Câmara poderá solicitar ao Prefeito para que este disponibilize
técnico de segurança do trabalho ou médico do trabalho disponível no quadro de servidores do
Executivo para realizar a pericia nos termos do caput do artigo 21.
$ 2º É alterado ou suspenso o pagamento do adicional por insalubridade, quando por meio
de laudo técnico:
I- ficar comprovada a redução ou a eliminação da insalubridade ou dos riscos;
II - for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade;
HI - cessar o exercício da atividade e/ou do local que deu origem ao pagamento do
adicional, devendo esse fato ser comunicado imediatamente a Presidência desta Casa de Leis, eo
mesmo encaminhara ao Recursos Humanos para as devidas providências.
Seção VI
Das Diárias
Art. 43. Serão concedidas diárias ao servidor que for designado para serviço, curso, ou
outra atividade fora do Município, por período inferior a 30 (trinta) dias, para prover as despesas
extraordinárias de alimentação e pousada de cada dia, durante o tempo em que, a serviço de seu
cargo, se achar afastado, nos termos da Resolução de nº 06/2019 ou outra norma que vier a
substitui-la.
CAPITULO VI
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 44. O desenvolvimento do servidor na Carreira dar-se-á por progressão funcional.
Art. 45. A evolução funcional dos Servidores que integram a Câmara Municipal opera-se
por:
I - Progressão Horizontal, que é a movimentação do servidor de uma referência para a
seguinte dentro do mesmo cargo, decorrente da antiguidade e que se vincula ao Sistema de
Avaliação de Desempenho Funcional após aprovação em estágio probatório;
T Progressão Vertical, que é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte
dentro do mesmo cargo, decorrente de titulação profissional ou da antiguidade e que se vincula ao
Sistema de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional.
1º O processamento da Progressão Vertical e da Progressão Horizontal ocorre nos
limites dotação orçamentário-financeira anual, com o cumprimento do disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2º Caso o Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº
101/2000, correspondente ao 3º quadrimestre do exercício anterior, demonstre limite de pessoal
em relação a Receita Corrente Líquida superior ao limite legal estabelecido pelo art. 20 da
supramencionada Lei, as progressões horizontal e vertical ficarão adiadas até a resolução dessa
pendência fiscal.
3º Fica a Câmara Municipal obrigada a dotar recursos financeiros anuais, com vistas a
viabilizar o processamento da progressão vertical e progressão horizontal dos servidores.
Art. 46. Não será concedida progressão a servidor:
I- em estágio probatório;
II — que tenha atingido o último nível da tabela correspondente referência e Nível do
Chrgo em que se enquadra;
III — da Parte Temporária do quadro de pessoal, relacionados no art. 8º, 8 2º desta Lei;
IV -— possuir mais de cinco faltas injustificadas no período de avaliação;
V' — tiver sofrido pena administrativa de suspensão ou sido destituído de cargo de
provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo
disciplinar:
Art. 47. Nos interstícios necessários para a evolução funcional, desconta-se o tempo:
I- da licença:
) - por motivo de afastamento para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
» - para serviço militar;
) - para atividade política;
d) - para tratar de interesses particulares;
II - do afastamento:
a) - para exercício fora do Poder Executivo do Município, quando não motivado por
convénio do qual a Câmara Municipal participe;
b) - para o exercício de mandato eletivo;
Parágrafo único. Não prejudica a contagem do tempo dos interstícios necessários para a
evolução funcional:
I- a nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada;
II - a cessão para servir a outro órgão ou entidade da Administração Municipal, desde que
no exe de atividade afim a do cargo efetivo.
II - afastamento para exercício de mandato classista desde que seja para entidade
representativa dos servidores públicos municipais;
Art. 48. Os cursos de qualificação devem:
I - ser validados pela Secretaria responsável pelos recursos humanos da Câmara
Municipal;
I conter nos certificados de conclusão a indicação de horas concluídas;
III - beneficiar o Servidor Público uma só vez.
Art. 49. Fica assegurada ao servidor efetivo ocupante de cargo do quadro temporário, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, a contagem do tempo de serviço ocupado no cargo para
fins de progressão.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 50. A progressão horizontal por tempo de serviço é a passagem do servidor público
municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma referência para outra
subsequente do mesmo cargo, com percentual de 2% (dois por cento) de acréscimo na
remuneração para cada evolução, desde que:
I- cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento)
dos pontos possíveis na avaliação de desempenho;
II - aprovado nos dois últimos processos anuais e específicos de avaliação de desempenho
obrigatoriamente, com pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis;
III - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que
ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função de confiança,
qualificação profissional e readaptação prevista em Lei;
IV - Não ter mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da
avaliação;
V - Não ter sofrido punições disciplinares nos doze meses que antecedem à progressão
horizontal;
VI — Após o estágio probatório, ter completado dois anos de efetivo exercício na
referência em que se encontra.
Art. 51. O servidor público fará jus a progressão horizontal a cada dois anos de efetivo
exercício, desde que preencha todos os requisitos estabelecidos nesta lei para a progressão.
Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório o servidor será imediatamente
posicionado na referência subsequente, a saber, “B”.
SEÇÃO HI
Da Progressão Vertical
Art. 52. A progressão vertical dar-se-á por titulação profissional ou por interstício de
tempo, com percentual de 10% (dez por cento) de acréscimo na remuneração para cada evolução.
dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro, no mesmo cargo, em virtude do
cumprimento de pelo menos quatro anos no nível em que se encontra, comprovação da
habilitação, certificação de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional exigida
para o respectivo nível.
ão A progressão vertical por titulação é a passagem do servidor público, ocupante de um
$2º A progressão vertical por interstício de tempo é a passagem do servidor público
municip, ocupante de um dos cargos desta lei, de um nível para outro no mesmo cargo, a cada
interstício de cinco anos.
3º É considerado habilitado para a Progressão Vertical o Servidor que tiver atendido os
interstícios dos 88 1º ou 2º e os seguintes requisitos:
- ter cumprido o estágio probatório;
1 - Ter obtido pontuação mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis nas
avaliações de desempenho do interstício da progressão;
II - Não ter se afastado do exercício das atividades próprias do cargo ou função que
ocupa, excetuadas as hipóteses de exercício de cargos em comissão ou função gratificada,
qualificação profissional e readaptação prevista em Lei;
IV - Não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da
avaliação)
V' - Não ter sofrido punições disciplinares nos 12 (doze) meses que antecedem à
progressão vertical;
VI — somente para progressão vertical por titulação, concluído participação em
treinamento, curso de capacitação e aperfeiçoamento, formação ou graduação, na área específica
ou afim em que atua, atendidas as seguintes regras:
a) - no mínimo 400 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Superior;
b) - no mínimo 120 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Médio;
c) - no mínimo 80 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental
completo;
d- no mínimo 40 horas de participação para cargos dos Grupos de Nível Fundamental
incompleto;
$ 4º Somente as titulações apresentadas até 31 de agosto do ano corrente serão
consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do caput deste artigo e
parágrafo anterior.
85º Para os atuais servidores, a contagem do tempo de que trata o $ 2º, deste artigo, terá
como termo inicial a data da posse do servidor, que servirá para o enquadramento nesta Lei.
8 6º A concessão do incentivo previsto neste artigo depende, além dos critérios e
requisitos disciplinados nesta lei, em especial o contido nos $$ 1º e 2º do artigo 45, de
disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 53. A avaliação de desempenho será realizada com base na valorização do servidor e
no respeito profissional, levando-se em consideração o seu potencial, sua conduta e o desempenho
no exercício das atribuições que lhe são conferidas, especialmente quanto à assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e participação em cursos e
a
arágrafo único. A conduta do servidor será avaliada levando-se em conta o seu
comportamento face ao cumprimento das normas regulamentares e disciplinares.
rt. 54. A Avaliação Periódica de Desempenho - APD é estruturada em ciclos anuais,
conforme dispuser em regulamento que deverá ser baixado no prazo de 90 dias, contados a partir
da publicação desta lei.
rt. 55. O sistema de avaliação, a ser definido em regulamento buscará, objetivamente,
aferir quanto aos avaliados:
I- o volume e qualidade do desempenho apresentado pelo servidor durante o período
avaliado;
- o seu comportamento ético-funcional e profissional, consoante critérios objetivos
previstos em regulamento específico;
III - o esforço demonstrado em capacitar-se;
IV - a integração aos objetivos institucionais e à comunidade de Gurupi.
Art. 56. A primeira Avaliação Periódica de Desempenho tem início 120 (cento e vinte)
dias após o enquadramento dos atuais servidores.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Art. 57. Incumbe à Secretaria responsável pelos recursos humanos Câmara Municipal,
implementar e gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, cumprindo-lhe:
Lei;
ma
- fixar as diretrizes operacionais e implementar, os programas e as ações de que trata esta
pa
- conceder aos servidores:
) - as Progressões Horizontal e Vertical,
- o enquadramento decorrente deste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.
I - manter atualizadas as especificações dos cargos;
- planejar e implementar a alocação, lotação e movimentação dos servidores;
V - instituir a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional - CGEEF,
mo
designando o seu presidente.
Art. 58. A Comissão será composta por 3 (três) servidores desta Casa de Leis, um deles
indicado pelo sindicato dos servidores públicos municipais dentre seus filiados, se houver, sendo
nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal.
I- à CGEEF compete:
a) - Acompanhar e avaliar, a cada 90 (noventa) dias, a implantação do plano de carreira;
b) - acompanhar e apreciar os atos relativos ao enquadramento e às Progressões
Horizontal e Vertical;
s, para fins de enquadramento, evolução e avaliação funcional.
: 1º A CGEEF pode, utilizar as informações disponíveis na Administração sobre os
servidor:
2º A CGEEF será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Gurupi.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 59. O enquadramento que trata este artigo, aplica-se a partir da vigência da Lei de nº
2.476/2020, apenas aos servidores efetivos, ativos e inativos, afetos a norma citada, estes deverão
ser posicionados nas referências e níveis correspondentes ao tempo de exercício efetivo no cargo
que ocupa ou ocupou no Poder Legislativo Municipal, no período compreendido desde a admissão
no referido cargo, da seguinte forma:
I- para as Progressões Horizontais:
|
TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO
CARGO REFERÊNCIA |
ATÉ 3 ANOS
E
MAIS DE 3 ATÉ 5 ANOS
MAIS DE 5 ATÉ 7 ANOS [
MAIS DE 7 ATÉ 9 ANOS
MAIS DE 9 ATÉ 11 ANOS dd
MAIS DE 11 ATÉ 13 ANOS
MAIS DE 13 ATÉ 15 ANOS
MAIS DE 15 ATÉ 17 ANOS
MAIS DE 17 ATÉ 19 ANOS
MAIS DE 19 ATÉ 21 ANOS
a
MAIS DE 21 ATÉ 23 ANOS
MAIS DE 23 ATÉ 25 ANOS
MAIS DE 25 ATÉ 27 ANOS
TETTITi!
ziziPiaAl=|=izZiojmimjoja|jm|>
MAIS DE 27 ANOS
II — para as Progressões Verticais:
TENPO DE EFETIVO SERVIÇO NO NÍVEL
CARGO
ATÉ 5 ANOS E 1
E
MAIS DE 5 ATÉ 10 ANOS N
MAIS DE 10 ATÉ 15 ANOS HI a
MAIS DE 15 ATÉ 20 ANOS IV
MAIS DE 20 ATÉ 25 ANOS V
MAIS DE 25 ATÉ 30 ANOS VI |
[TT]
MAIS DE 30 ANOS ni VII
Parágrafo único. Após o posicionamento disposto no caput, aplicam-se os demais
requisitos para progressão contidos nesta Lei.
Capítulo X
DA PROMOÇÃO
e 60. Será concedida promoção por titularidade ou escolaridade de 5% (cinco por
cento),
forma:
bre o vencimento básico do servidor que cumprir os requisitos desta Lei da seguinte
I-- para os servidores de nível fundamental incompleto que concluírem o nível médio, com
diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC;
II - para os servidores de nível fundamental que concluírem o nível médio, com diploma
de cone são expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC;
- para os servidores de nível fundamental ou médio que concluírem o nível superior,
com diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC;
IV - ao servidor de nível superior que concluir curso de especialização "lato-sensu”, com
diploma reconhecido pelo MEC;
MEC;
MEC.
V — ao servidor de nível superior que concluir mestrado, com diploma reconhecido pelo
VI - ao servidor de nível superior que concluir doutorado, com diploma reconhecido pelo
Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a partir da
vigência desta Lei obterá sua primeira movimentação funcional nos termos do Ato que declarar a
estabilidade.
rt. 62. Aos servidores pertencentes aos quadros de efetivos da administração, cujo
interstício fora cumprido e que da administração não tenha realizado seu regular processo de
declaração de estabilidade, deverá ser procedida sua declaração de estabilidade para fins de
concessão dos direitos dispostos nesta lei e demais inerentes ao cargo, não se podendo prejudicar
o servidor em razão de eventual omissão pretérita.
Art. 63. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Servidores Inativos e
Pensionistas em regime de paridade.
Art. 64. Além dos vencimentos, os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias
previstas na Lei Municipal nº 827/89 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual se
aplica subsidiariamente aos servidores desta Casa de Leis.
Art. 65. É assegurada aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, a revisão
anual da remuneração, sempre na mesma data sem distinção de índices, na forma que determina o
artigo 37, X, da Constituição Federal.
1º Determina-se o dia 01 (primeiro) de janeiro de cada ano como a data para efetivar a
revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi.
pl A revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Gurupi será calculado o percentual de defasagem verificado desde a última revisão e implantando-
o imediatamente na folha de pagamento de salários e nos contracheques, adotando-se como
critério a variação anual do Índice IPCA, ou, na sua falta, qualquer outro índice oficial do
Governo Federal, que vier a substituí-lo.
Art. 66. É assegurado ao servidor, afastamento de suas funções, sem prejuízo dos seus
vencimentos, para o desempenho do exercício autónomo do mandato eletivo de dirigente classista
de entidade associativa/sindical.
Parágrafo único. O afastamento terá duração igual à do mandato.
rt. 67. Eventuais contratos temporários anteriores a edição desta reestruturação e
realizados com base em norma diversa, com o fim de promover a correlação entre cargos em
comissão e efetivos determinada por sentença judicial, devem ser rescindidos na forma legal,
postergados os casos de vedação por gozo de férias ou licença maternidade.
Art. 68. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentaria de Manutenção da Câmara Municipal.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 70. Revoga-se a Lei de nº 2.476/2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de
2023.
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