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norma nº 43/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaEstabelece a modificação do valor do limite para isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as associações de apoio ás escolas públicas, na forma que especifica.
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COORDENADORIA DE PROTOCOLO |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 43, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece a modificação do valor do limite para
isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as
associações de apoio às escolas públicas, na forma que
especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “b” do inc. IV do art. 21 da Lei Complementar nº 038, de 30 de
dezembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
b) o valor do imposto a ser pago no imóvel beneficiário, sem os descontos legais,
seja inferior a 150 UFIRG (cento e cinquenta Unidades Fiscais de Referência de
Gurupi); NR
Art. 2º. Fica incluída a alínea “c” ao inc. III do art. 78 da Lei Complementar nº 038,
de 30 de dezembro de 2022:
“Art. 78.. en tscsdcososcesesasns esesesaeneseneracesesasoesesesesecasasnemememasanas esesnsesseso essesvass
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
$ 1º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do exercício de 2023.
$ 2º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento dos tributos objeto de isenção,
nesta Lei, do exercício de 2023, serão ressarcidos mediante crédito fiscal ou restituição em
moeda corrente.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de
2023.
JOSIN SA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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