| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo programa de financiamento estudantil, desconto de pontualidade e bolsas da FUNDAÇÃO UNIRG, revoga as disposições em contrária e dá outras providências. |
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| RAS. LEI MUNICIPAL Nº. 2.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Maradona 1 Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 Dispõe sobre o novo programa de financiamento estudantil, desconto de pontualidade e bolsas da Fundação UNIRG, revoga as disposições em contrário e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono Lei: DO CRED UNIRG Art. 1º - Fica consolidado o conteúdo normativo referente ao Programa de Crédito Educativo da FUNDAÇÃO UNIRG — CRED UNIRG, para alunos da Universidade de Gurupi UNIRG, que estudarem na sede localizada no Município de Gurupi, pelo prazo máximo corresponde ao período regular necessário à conclusão do respectivo curso, previsto na correspondente estrutura curricular. $ 1º — O programa que trata do caput deste artigo é destinado a beneficiar acadêmicos: 1- Hipossuficientes, egressos do ensino médio e não portadores de diploma de curso superior; II — Professores da rede pública de ensino de Gurupi, independentemente da renda; JII — Que não sejam beneficiários de qualquer outra modalidade de financiamento estudantil. $ 2º — Para os fins dispostos nesta lei, considera-se: 1 - Hipossuficiente: o indivíduo com ou sem rendimento próprio, integrante de grupo familiar cuja rénda bruta mensal não ultrapasse o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos per capita, e que comprove, nos termos estabelecidos pela FUNDAÇÃO UNIRG, levando sempre em consideração a situação sócio económica do grupo familiar, que comprovadamente, não lhe permita custear as despesas do curso superior no qual está matriculado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família: Il — Renda bruta mensal familiar: o somatório de quaisquer verbas percebidas pelo estudante e de todos os membros do grupo familiar, declaradas, consideradas sem a incidência de tributos devidos, ou seja, subtrair a contribuição previdenciária ou similar e dividir o total obtido pelo número de pessoas que constituem esse núcleo; HI — Grupo familiar: núcleo composto por uma ou mais pessoas, que contribuam para com a composição do rendimento ou tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, residente em um mesmo domicílio, podendo ser ampliada por outras pessoas que contribuam com o rendimento ou tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas morando em um mesmo domicílio. Ou seja, todas as pessoas que moram em uma mesma residência e que trabalham, contribuindo com as demais pessoas da casa, como também aquelas que dependam desse núcleo. IV — Todos os rendimentos devem ser considerados: os formais, obtidos por trabalho registrado ou contrato, e os informais ou variáveis. A omissão de qualquer rendimento pode levar à exclusão do estudante do processo seletivo. Art. 2º — Os Créditos Educativos da FUNDAÇÃO UNIRG — CRED UNIRG, será dividido em categorias com os seguintes percentuais de financiamento: (Aplicável em todos cursos beneficiados) 1- 70% (setenta por cento); II — 50% (cinquenta por cento) e; HI — 30% (trinta por cento). Parágrafo Único — A hipossuficiência descrita no Art. 1º da presente lei, não se aplica aos alunos que forem contemplados na Categoria prevista no Inciso III deste Artigo. Art. 3º — Os alunos interessados na obtenção do respectivo crédito estudantil deverão manifestar o interesse no ato de requerimento de matrícula, devendo apresentar toda a documentação necessária no mesmo ato ou no prazo previsto no Edital do Programa de Credito Estudantil — CRED UNIRG, uma vez inserido no programa o aluno terá direito a concluir o curso beneficiado pelo programa. Parágrafo Único: — Se o aluno suspender o curso por período superior a um semestre, deverá iniciar o pagamento do Financiamento Estudantil - CRED UNIRG, em caso de retorno aos estudos no mesmo curso a cobrança será suspensa durante O período em que tiver estudando. Art. 4º — Os cursos abrangidos pelo Programa de Crédito Educativo da FUNDAÇÃO UNIRG — CRED UNIRG, serão divididos em Grupos, com número limitados de alunos por Grupo. 1- Grupo 1 H — Grupo 2 III — Grupo 3 $ 1º — Cada curso da Universidade que for comtemplado pelo Programa será atribuído a um Grupo por deliberação do Conselho Curador e ato vinculado da Presidência da FUNDAÇÃO UNIRG.| $ 2º — Os quantitativos máximos de créditos permitidos a cada Grupo serão estabelecidos pela Presidência da FUNDAÇÃO UNIRG em ato próprio, observado os limites orçamentários e financeiros. $ 3º — Caso haja mais alunos interessados na obtenção do crédito estudantil que o número de vagas ofertadas, o critério de escolha será a classificação do vestibular, caso não ocorra O vestibular será realizada uma seleção que será classificatória, entre os alunos aprovados no vestibular, que terão o seu direito a matricula resguardado até a realização da referida seleção. $ 4º — O limite alunos beneficiados pelo programa, por semestre, em cada categoria de créditos por curso em cada Grupo será de: 1- Grupo 1 a) 70% — 5 contemplados; b) 50% — 10 contemplados; c) 30% — 20 contemplados; d) O limite máximo de alunos beneficiados do programa por curso, em cada semestre letivo será de 35 (trinta e cinco) acadêmicos. W— Grupo 2 a) 70% — 3 contemplados; b) 50% — 6 contemplados; c) 30% — 12 contemplados. d) O limite máximo de alunos beneficiados do programa por curso, em cada semestre letivo será de 21 (vinte e um) acadêmicos. HT — Grupo 3 a) 70% — 2 contemplados; b) 50% — 4 contemplados; c) 30% — 8 contemplados. d) O limite máximo de alunos beneficiados do programa por curso, em cada semestre letivo será de 14 (quatorze) acadêmicos. Art. 5º — O saldo devedor do crédito previsto na presente lei deverá ser reembolsado em moeda corrente ou prestação de serviços à própria FUNDAÇÃO UNIRG. $ 1º — O reembolso na forma de prestação de serviço no âmbito da FUNDAÇÃO UNIRG e Universidade UnirG dar-se-á, exclusivamente, após a publicação de Portaria a cada exercício pela Presidência da F UNDAÇÃO UNIRG, que estabelecerá a necessidade do serviço, número de horas necessárias por semana e critérios quanto à forma em que os serviços serão executados. $ 2º — O valor da hora de trabalho para efeito de abatimento do crédito será: 1 - Para o prestador com curso superior concluído será o valor estabelecido no Nível 1, Classe A do Grupo 4, constante do Anexo LI da Lei Municipal nº 1.774 de 07 de Julho de 2008. HI — Para o prestador concluinte o valor da hora será o do Salário Mínimo Nacional estabelecido pelo Governo Federal, ou do Inciso anterior, caso já tenha outra formação superior. 83º — O reembolso na forma de prestação de serviço no âmbito da administração direta do Município ou de outros entes da administração indireta poderá ser feito mediante remuneração fixada pelo próprio município ou ente beneficiário pelo serviço. $ 4º — Fiça estabelecido o período de carência de até um 01 (um) ano após concluído o curso para o início das contraprestações, sendo financeira ou em prestação de serviços. 85º — É faculdade do beneficiário do crédito optar pela forma de pagamento do saldo devedor. em contraprestação financeira e/ou pela prestação de serviços. $6º- É) facultado ao beneficiário do crédito que optar pela prestação de serviços, receber bolsa de até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação, em pecúnia, compensando o restante no saldo devedor no programa. $7º— A bolsa de que trata o $ 6º deste Artigo tem natureza indenizatória. $8º— A portaria prevista no parágrafo primeiro do artigo 5º poderá contemplar alunos que ainda não concluíram o curso, desde que haja a necessidade dos serviços e compatibilidade de horário com as atividades académicas do aluno. Art. 6º — Os alunos beneficiados com o programa e que não obtiverem aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das disciplinas cursadas em dois semestres consecutivos terão o crédito cancelado, devendo restituir à FUNDAÇÃO UNIRG, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores do benefício devidamente corrigidos. Art. 7º — Os alunos beneficiados com o programa também poderão ter o crédito encerrado a qualquer tempo, a pedido do aluno, ou de ofício por comissão instituída no âmbito da FUNDAÇÃO UNIRG para gestão do programa, diante dos casos comprovados de: I- Fraude ou qualquer outro vício utilizado para obtenção do benefício; W - Posterior aferição de suficiência de recursos próprios ou do Grupo Familiar, lhe possibilitando sair do estado de carência; Il — Não renovação de matrícula, desistência ou transferência para outra instituição de ensino superior; Parágrafo Único — O acadêmico inadimplente com as parcelas da mensalidade não financiada fica sujeito às regras de negociação vigente para O semestre, somente sendo autorizada a matrícula mediante pagamento ou negociação. Art. 8º — Os acadêmicos matriculados beneficiados por convénios e/ou termos de cooperação, firmados entre a FUNDAÇÃO UNIRG e municípios, associações representativas de classe, sindicatos e entidades empresariais, poderão ser contemplados pelo programa, de acordo com o grupo em que o curso esteja classificado. Art. 9º — Será facultado aos alunos beneficiados com o programa requererem suspensão do crédito por um período de 06 (seis) meses e transferir de curso. Art. 10 — Os valores dos créditos concedidos serão corrigidos exclusivamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Art. 11 — O pagamento do saldo devedor do beneficiário do crédito, respeitado o período de carência, será de 1,5x (uma vez e meia) o número de meses do benefício recebido, com as parcelas mensais e o saldo devedor corrigido anualmente pela Taxa de Juros estabelecida no Art. 10º da presente Lei. DO DESCONTO DE PONTUALIDADE Art. 12 - Fica instituído o desconto de pontualidade, de até 8% (oito por cento) para os alunos da UNIVERSIDADE DE GURUPI UNIRG, que realizarem o pagamento de suas mensalidades antes do vencimento; 1- O desconto de pontualidade será concedido aos alunos beneficiados pelo Programa de Crédito Educativo da FUNDAÇÃO UNIRG — CRED UNIRG. DAS BOLSAS AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL MODERADA Art. 13 — Serão disponibilizados 04 (quatro) bolsas integrais de estudos, por semestre, para Os cursos classificados nos Grupos 1, 2 e 3, com exceção do Curso de Medicina, contemplando, inclusive, a matrícula para alunos indicados pela Associação Gurupiense dos Amigos do Basquete (AGAB) e pela Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais - APAE Gurupi. & 1º — Para concorrer a Bolsa o candidato deve possuir deficiência física e/ou intelectual leve e ter capacidade de acompanhar o curso de nível superior. $ 2º — As bolsas deverão ser divididas entre as instituições indicadas no caput. $ 3º —- O Candidato será submetido a uma avaliação psicopedagógica com equipe técnico- pedagógica da Universidade de Gurupi, que ocorrerá na modalidade presencial, para avaliação que terá caráter eliminatório, caso chegue-se a conclusão de que o candidato não tem condições de acompanhar a turma. DAS BOLSAS PARA ATLETAS Art. 14 — Serão disponibilizados 20 (vinte) bolsas integrais de estudos, para os cursos classificados nos Grupos 1, 2 e 3, com exceção do Curso de Medicina, contemplando, inclusive, a matrícula para acadêmicos que forem aprovados em processo seletivo como atletas. g/1º — As bolsas de que trata do caput deste artigo serão ofertados para as modalidades estruturadas, com treinos regulares e calendário de competição definidos e aprovados Presidência da FUNDAÇÃO UNIRG e que sejam treinados por preceptores da Universidade UnirG. $ 2º — Em casos que a modalidade esportiva tenha um calendário de competições restrito a poucas datas, a bolsa se limitará aos meses de competição. $ 3º — Nas competições fora da cidade de Gurupi, a FUNDAÇÃO UNIRG, poderá conceder diárias de deslocamento para custeio de alimentação, hospedagem e deslocamento urbano para cada atleta, nós moldes da Portaria de Diárias da FUNDAÇÃO UNIRG. DAS BOLSAS PARA SERVIDOR Art. 15 — Será disponibilizada 0! (uma) bolsa integral de estudos, por semestre, para cada um dos cursos classificados nos Grupos 1, 2 e 3, com exceção do Curso de Medicina, contemplando, inclusive, a matrícula para acadêmico melhor classificado no vestibular e que seja servidor efetivo da FUNDAÇÃO UNIRG. $ 1º —- O benefício da Bolsa do caput desse artigo será exclusivo para servidor efetivo da FUNDAÇÃO UNIRG. $ 2º — Para ter direito a bolsa o servidor, candidato ao benefício, não poderá ter condenação em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos. $ 3º — Os alunos beneficiados com a bolsa e que não obtiverem aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das disciplinas cursadas no semestre perderão o benefício da gratuidade, podendo continuar seus estudos com pagamento regular das mensalidades vincendas. DAS BOLSAS DE MEDICINA Art. 16 — Serão disponibilizados 05 (cinco) bolsas integrais de estudos, uma a cada semestre, para o Curso de Medicina no campus da sede em Gurupi, contemplando, inclusive, a matrícula para o aluno com melhor nota no vestibular e que atendam conjuntamente os critérios estabelecidos nos Incisos 1 e III, 8 1 do Art. 1º da presente Lei. $ 1º O benefício da Bolsa do caput desse artigo será exclusivo para acadêmicos com domicílio na cidade de Gurupi, há pelo menos 03 (três) anos, certificada através dos meios convencionais de comprovação de residência. $ 2º — Para o critério de comprovação da hipossuficiência, caso O candidato a bolsa resida só e não tenha renda própria, será computado a residência do seu provedor no somatório da renda familiar. 8 3º — Os alunos beneficiados com a bolsa e que não obtiverem aprovação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das disciplinas cursadas no semestre perderão o benefício da gratuidade, podendo continuar seus estudos com pagamento regular das mensalidades vincendas. $ 4º — O limite de acadêmicos estudando em todo o Curso de Medicina com o benefício da Bolsa Integral não poderá ultrapassar a 05 (cinco). DO FUNDO DE CUSTEIO Art. 17 — Fica instituído o Fundo do CRED UNIRG, de natureza contábil, vinculado e gerido pela FUNDAÇÃO UNIRG através da Presidência, destinado ao custeio e operacionalização do Programa de Crédito Educativo e das demais despesas inerentes, que será composto e mantido pelas seguintes fontes de renda: 1 - Pagamento do crédito educativo institucional efetuado pelo aluno em decorrência de cancelamento ou encerramento do financiamento; II — Percentual sobre as taxas e mensalidades arrecadadas pela Casa de Cultura UnirG, a ser definido em até 20%; II — Doações espontâneas: IV — Repasse mensal da Prefeitura Municipal de Gurupi do valor correspondente a 20% dos Tributos, como parâmetro recolhidos pela FUNDAÇÃO UNIRG ao TESOURO MUNICIPAL DE GURUPI; V'— Emendas parlamentares; V] - Percentual sobre o valor das mensalidades cobradas dos acadêmicos da Universidade UnirG a ser defihido em 1%. Art. 18 — Os recursos do Fundo poderão ser utilizados da seguinte forma: 1- Para custeio das Bolsas previstas no corpo da presente Lei; Il — Para custeio da folha de pagamento da FUNDAÇÃO UNIRG; III — Para as demais despesas de custeio da Fundação e Universidade UnirG, desde que autorizada pelo Conselho Curador, em propositura exclusiva da Presidência da FUNDAÇÃO UNIRG. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 19 — Para os créditos vencidos e para os saldos não quitados de parcelamentos firmados até a data da publicação desta lei ficam autorizadas as negociações da seguinte forma: 1- Isenção de até 100% (cem por cento) dos juros de mora e desconto de até 70% (setenta por cento) da atualização monetária para pagamento à vista; 11 — Isenção de até 100% (cem por cento) dos juros de mora e desconto de até 60% (sessenta por cento) da atualização monetária para pagamento em até 10 vezes no cartão de crédito; 1 — Isenção de até 100% (cem por cento) dos juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; IV - Isenção de até 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, mediante incidência de juros descrito no Art. 10º da presente Lei, sobre as parcelas vincendas. ] Art. 20 — As regras estabelecidas pela presente Lei se aplicam aos contratos em que os alunos se encontram matriculados e em situação regular perante a Secretaria Acadêmica. DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 21 — Fica a FUNDAÇÃO UNIRG autorizada a regulamentar, através de Portaria, todos os procedimentos administrativos necessários para a implementação deste Programa, ficando eventuais casos omissos a serem resolvidos pela Procuradoria Jurídica da FUNDAÇÃO UNIRG, observados os princípios que norteiam esta Lei. Art, 22 — Compete à FUNDAÇÃO UNIRG editar atos normativos necessários ao cumprimento desta Lei. Art, 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 24 — Revogam-se os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11, 12, 13 da Lei nº 2.371 de 20 de Dezembro de 2017. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Dezembro de 2023.