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norma nº 1776/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2008
Date 2008-08-27
Ementa"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (FUNDAÇÃO UNIRG).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1776, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
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"Dispõe sobre desaJetação e
doação de área do Poder
Público Municipal e dá outras
providências ".
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o PREFEITO DO MUNICíPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°, Fica desafetada de uso comum para uso privado do
Poder Público Municipal, a área descrita no Parágrafo Único deste Artigo.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se
como sendo: LOTE 12, situado na Avenida Guanabara, entre as Ruas Engenheiro
Bernardo Sayão e Deputado José de Assis, com os seguintes limites e confrontações:
15,00 metros lineares de frente e de fundo; 35,00 metros lineares de cada um dos lados
direito e esquerdo, limitando-se ao Norte com o Lote lO; ao Sul com a Av. Guanabara; ao
Leste com o Lote 11 e ao Oeste com o Lote 13.
Art. 3° Será concedido à FUNDAÇÃO UNIRG, o prazo de 02
\~, (dois) anos para a conclusão das obras. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, a
área será revertida automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir através de doàção com encargos à FUNDAÇÃO UNIRG, inscrita no CNPJ
sob o n". 02.210.830/0001-06, a área descrita no Parágrafo Único do Artigo anterior, a
qual servirá pata atender necessidades administrativas daquela Fundação.
Art. 4° A escritura pública de doação conterá duas cláusulas
condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em questão
exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e; a segunda que
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no Art. 3° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 27 dias do mês de Agosto de 2008.
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unicipal
11

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