| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da Lei N°°.669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré -TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste, do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTO OESTE, e adota outras providências. |
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— COORDENADORIA DE PIRU Iiitatiia, PROTOCOLO Nº HORA: DATA. 26 DEZNA DIZÁ ado Carimbo / Assinatura LEI MUNICIPAL Nº. 2.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO, ratifica a Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio. Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Dueré/TO a consorciar-se ao Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da Qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. neto da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de 2023. JO A NUNES PREFEITA MUNICIPAL GURUPI 19 DE DEZEMBRO 2023. A Exmº Srê JOSINIANE BRAGA NUNES Prefeita de Gurupi Assunto: Encaminhar Autógrafo de Lei nº 2769/2023, Dispõe sobre a ratificação da Lei nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de DueréiTO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências; Autógrafo de Lei nº 2770/2023, Dispõe sobre as Ouvidorias do Poder Executivo Municipal, a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública, e adota outras providências; Autógrafo de Lei complementar nº 277212023, Estabelece a modificação do valor limite para isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as associações de apoio às escolas públicas, na forma que especifica; Autógrafo de Lei nº 2773/2023, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e adota outras providências; Autógrafo de Lei nº 2774/2023, Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins; Autógrafo de Lei nº 2778/2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. Senhora Prefeita, Pelo presente encaminho a V.Ex?, o Autografo de Lei acima, para vosso conhecimento e adoção de medidas cabíveis. Na oportunidade apresento votos de estima e consideração. Atenciosamenté 5/2507 20m Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO