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norma nº 2693/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a ratificação da Lei N°°.669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré -TO, para adesão deste ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste, do Tocantins- CODER-TO SUL/CENTO OESTE, e adota outras providências.
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— COORDENADORIA DE PIRU Iiitatiia,
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA. 26 DEZNA DIZÁ
ado
Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ratificação da Lei Nº. 669, de 27 de outubro de
2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500,
Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi-TO, ratifica a
Lei Nº. 669, de 27 de outubro de 2023, do Município de Dueré/TO, para adesão deste ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e
Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, mediante alterações nos
instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Dueré/TO a consorciar-se ao
Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do
Tocantins - CODER-TO, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa
entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da
Qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios
consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
neto da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de
2023.
JO A NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
GURUPI 19 DE DEZEMBRO 2023.
A Exmº Srê
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita de Gurupi
Assunto: Encaminhar Autógrafo de Lei nº 2769/2023, Dispõe sobre a ratificação da Lei nº.
669, de 27 de outubro de 2023, do Município de DueréiTO, para adesão deste ao
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das
Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, e
adota outras providências;
Autógrafo de Lei nº 2770/2023, Dispõe sobre as Ouvidorias do Poder Executivo
Municipal, a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da
Administração Pública, e adota outras providências;
Autógrafo de Lei complementar nº 277212023, Estabelece a modificação do
valor limite para isenções de IPTU e inclui isenção de taxas para as associações
de apoio às escolas públicas, na forma que especifica;
Autógrafo de Lei nº 2773/2023, Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2024, e adota outras providências;
Autógrafo de Lei nº 2774/2023, Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins;
Autógrafo de Lei nº 2778/2023, Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de
2024, e adota outras providências.
Senhora Prefeita,
Pelo
presente encaminho a V.Ex?, o Autografo de Lei acima, para vosso conhecimento e
adoção de medidas cabíveis.
Na oportunidade apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamenté
5/2507 20m
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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