| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal á Associação dos Distribuidores de Insumos Agropecuários do Estado do Tocantins (ADIATO), e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNIC COORDENADORIA DE ERCTOADES A PROTOCOLO Nº 79 G TA PE TELA dp: LEI MUNICIPAL Nº. 2.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Carimbo / Assinatura Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal à Associação dos Distribuidores de Insumos Agropecuários do Estado do Tocantins (ADIATO), e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, à ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DO TOCANTINS (ADIATO), inscrita no CNPJ Nº. 17.274.318/0001-63, com sede na Rod. GUR-16, Gleba 08, 4º Etapa, Lote 12-D, Loteamento Faz. St. Antônio, Zona Rural, CEP 77.402-970, Gurupi-TO $ 1º. 0 imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como Lote 12-D-A, situado neste município, com área de 0.5000ha, Partindo do marco 12-C, cravado na confrontação da Fazenda Jandira com o Lote 12-C; que segue o rumo 37º57"SW e distância de 50,00 metros, até o marco 12-B; daí segue o rumo de SSP2SNW e distância de 100,00 metros limitando-se com o Lote 12-remanescente até o marco M-12-A; daí segue o rumo de 37º57"NE e distância de 50,00 metros limitando-se com o Lote 12- D-remanescente até o marco M-12-B; daí segue o rumo de 52º26"SE e distância de 100,00 metros limitando-se com o Lote 12-D-remanescente até o marco M-12-C ponto de Partida desta poligonal. 82º g imóvel do $ 1º deste artigo será desmembrado da seguinte área: Lote 12-D Remanescente, situado neste município, com área de 24.5000ha, Partindo do marco 11-C, cravado na confrontação da Fazenda Jandira com o Lote 12-C; que segue o rumo 37º57ºSW e distância de 68,00 metros, até o marco 11-A; daí segue o rumo de 52º26"SE e distância de 100,00 metros limitando-se com o Lote 12-D-A até o marco M-11-B; daí segue o rumo de 37º57º NE e distância de 50,00 metros, limitando- se com o mesmo Lote, até o marco M-12-A; daí segue o rumo de 52º26'NW e distância de 96,80 metros, limitando-se com o Lote 12-remanescente até o marco M-13; daí segue o rumo de 40º32ºNW e distância de 115,97 metros, limitando-se com o Lote 12-remanescente até o marco Mt14; daí segue o rumo de 37º42ºNW e distância de 400,00 metros, limitando-se com o Lote 12- remanescente até o marco M15; daí segue o rumo de 36º08'SW e distância de 572,00 metros, limitando-se com o Lote 12-B até o marco M16; daí segue o rumo de 51º44ºSE e distância de 25600 metros, limitando-se com o Lote 12-C até o marco M11-F; daí segue o rumo de 23º33'30"SW e distância de 521,00 metros, limitando-se com o Lote 12-C até o marco M11-D; daí a o rumo de 41º37'20” SE e distância de 312,60 metros, limitando-se com o Lote 12-C até o março M11-C, ponto de Partida desta poligonal. Art. 2º. Fica desafetado de sua destinação original, tornando-se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo 1º do Art. 1º desta Lei. remizap defens Art. 3º. A doação do imóvel objeto desta Lei tem por finalidade a ão de atividades de recebimento, processamento e armazenamento de embalagens vazias de vos agrícolas e afins, bem como demais embalagens vazias de insumos agrícolas e agropecuários para destinação final, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Gabine 2023. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. te da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de JOSINIAN GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL