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norma nº 2697/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública á Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins.
native_id1567

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HS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a
Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual
do Tocantins.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Auditores
Fiscais da Receita Estadual do Tocantins, cadastrada no CNPJ 02.721.925/0001-57, com sede
” cidade de Gurupi, situada na Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.435, setor
orada do Sol, CEP: 77.435-215.
Art. 2º - * Associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados
odos os direitos e vantagens da legislação vigente.
=+
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a
Associação:
1 - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos.
II - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
HI - Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação
vigente;
IV - Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
VI — Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência
às legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estaco do Tocantins, em 26 de Dezembro de
2023.
JOSINIA RAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
| 28 DEZ. 2023 (R29
|

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