| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Altera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios para o rateio aos procuradores da fundação Unirg e dá outras providências. |
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PROT vo LEI MUNICIPAL Nº. 2.701, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. [TS Altera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios para o rateio aos procuradores da Fundação Unirg e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16 — Fica criado o Fundo Contábil de Apoio e Aprimoramento da Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, que será constituído por verbas de natureza sucumbenciais originárias de processos judiciais em que a Fundação UNIRG figure como parte é será gerida pelo Procurador Geral da Fundação UNIRG. 1 - Os Honorários Advocatícios que irão compor o fundo previsto no caput, serão os fixados nas ações judiciais, por arbitramento, acordos ou sucumbência e/ou os existentes em eqirana de qualquer natureza, em que a Fundação UNIRG for parte e tenha sido representada pelos Procuradores da Fundação UnirG, conforme autorizado na Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, $ 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. IW — Também integrarão o fundo, os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários. g 1º — Os valores que integram o Fundo de Apoio e Aprimoramento da Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, serão considerados verbas indenizatórias, não sendo incorporados ao patrimônio público para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém comporá a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda e não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária e terão a seguinte destinação: I - Será retido o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o montante integral para fins exclusivo à estruturação da Procuradoria, com vistas ao aperfeiçoamento da Entidade. 1 - O valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) sobre o montante integral será rateado entre os procuradores que estiverem em efetivo exercício da função no período da apuração. HI — O rateio deverá ser efetuado de acordo com o período de efetivo exercício da função, em folha de pagamento complementar dos vencimentos dos Procuradores, sujeitando-se ao teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos termos do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. IV - Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação do teto constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos meses subsequentes. HORA: V - Cabe ao setor financeiro consignar os valores dos honorários no pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS". VI — Participa do rateio previsto no caput deste artigo, também o Procurador no exercício do cargo de Procurador Geral da UnirG e Sub Procurador Geral da Fundação UnirG, que estiverem em exercício no momento do rateio e os procuradores com vínculo precário no limite de suas manifestações e que também estejam em exercício vinculados a Fundação UnirG. VII — O Procurador efetivo que esteja cedido a outros órgãos, ainda que exercendo função incompatível com o cargo de procurador, fará jus ao direito do rateio das verbas previstas nesta Lei, referente aos processos vencidos e as sucumbências pagas antes do ato de cessão. VIII - Se o Procurador Jurídico concursado estiver em cargo de confiança ou comissionado no âmbito do seu Departamento terá direito ao rateio dos honorários de sucumbência. IX — Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja: a) em gozo de férias regulamentares; b) em gozo de licença para tratamento de saúde e licenças previstas em Lei; c) Aposentado, ao rateio da sucumbência de valores reconhecidos anteriormente a sua aposentadoria. & 2º — Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, da data do rateio, esteja: I- licenciado para tratamento de interesses particulares; 11 — licenciado para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; III — afastado para exercício de mandato eletivo; IV -— afastado da função para cumprimento de punição após regular processo administrativo. 83º — O direito ao rateio será devido aos Procuradores efetivos correspondente aos processos judiciais anteriores ao afastamento, independente da data do depósito da sucumbência. g 4º — Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os Procuradores será dirimida por reunião de núcleo, que deverá ser convocada com intervalo superior a 24 horas. $ 5º — É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que rqire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta Lei. $ 6º — Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria Geral da UnirG comunicará o número da conta corrente do Fundo ora instituído, onde os honorários deverão ser depositados. 8 7º — O disposto nesta lei tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou com trânsito em julgado com honorários de sucumbência a serem levantados. $ 8º — As receitas do Fundo de Honorários ingressarão, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, as quais serão destinadas a rateio a qualquer tempo entre os Procuradores da Fundação UnirG, respeitada a proporção preconizada no $ 1º. $ 9º — As receitas de honorários de sucumbência são de natureza privada, de titularidade dos Procuradores da Fundação UnirG, motivo porque não pode o Município, suas GU RUPL autarquias e fundações, interferir de qualquer forma, tais como anuir, discordar, renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba. $ 10º — Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal. $ 11 — As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal destinado às Procuradorias do Município de Gurupi, previsto na lei orçamentária anual. Art. 2º — Revoga-se o inciso I, 81º do art. 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015, mantendo-se o percentual descrito no inciso I do $ 1º desta Lei de eventual valor depositado para esse fim, devendo o valor excedente ser encaminhado para o Fundo de honorários advocatícios regulamentado por esta Lei. com pelo Art. 3º — Cria o artigo (3º -A) da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar a seguinte redação: “ Art. 3º-A — O Sub-Procurador Geral da Fundação UnirG, nomeado em comissão a) Presidente da Fundação UnirG, preferencialmente entre os procuradores efetivos: I — Substituir o Procurador Geral da Fundação UnirG nos casos de falta, impedimento e sucedê-lo temporariamente, em caso de vacância; da lhes H — Dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da pis ipa Jurídica da Fundação UnirG, segundo as diretrizes emanadas pelo Procurador Geral undação UnirG, manter estreita vinculação com os demais órgãos da Instituição, fornecendo- subsídios para o desenvolvimento de suas atividades, entre outras atribuições previstas no Estatuto da Fundação UnirG; »” Art. 4º — Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Incluir mais uma linha, logo abaixo do Procurador Geral, o Sub Procurador Geral, quantidade 1, vencimento 5% (cinco por cento) inferior ao do Procurador Geral. CARGO UANTITATIVO | VENCIMENTO [Prourador Geral 1 Estabelecida em lei própria Sub 95% da remuneração estabelecida Procurador Geral ara o Procurador Geral da UnirG Eeveurador Jurídico 6 Fixado em tabela própria — Anexo II Assistente Jurídico 2 R$ 2.416,72 Assistente Administrativo | 2 | Estabelecido em lei própria Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Janeiro de 2024 PREFEITA MUNICIPAL