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norma nº 2701/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaAltera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios para o rateio aos procuradores da fundação Unirg e dá outras providências.
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PROT
vo
LEI MUNICIPAL Nº. 2.701, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. [TS
Altera e cria o fundo contábil de honorários e fixa critérios
para o rateio aos procuradores da Fundação Unirg e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“
Art. 16 — Fica criado o Fundo Contábil de Apoio e Aprimoramento da
Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, que será constituído por verbas de natureza
sucumbenciais originárias de processos judiciais em que a Fundação UNIRG figure como parte é
será gerida pelo Procurador Geral da Fundação UNIRG.
1 - Os Honorários Advocatícios que irão compor o fundo previsto no caput, serão
os fixados nas ações judiciais, por arbitramento, acordos ou sucumbência e/ou os existentes em
eqirana de qualquer natureza, em que a Fundação UNIRG for parte e tenha sido representada
pelos Procuradores da Fundação UnirG, conforme autorizado na Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da
OAB e no art. 85, $ 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
IW — Também integrarão o fundo, os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários.
g 1º — Os valores que integram o Fundo de Apoio e Aprimoramento da
Procuradoria Geral da Fundação UNIRG, serão considerados verbas indenizatórias, não sendo
incorporados ao patrimônio público para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento
das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou
demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém
comporá a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda e não integrarão a base
de cálculo da contribuição previdenciária e terão a seguinte destinação:
I - Será retido o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o montante
integral para fins exclusivo à estruturação da Procuradoria, com vistas ao aperfeiçoamento da
Entidade.
1 - O valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) sobre o montante
integral será rateado entre os procuradores que estiverem em efetivo exercício da função no
período da apuração.
HI — O rateio deverá ser efetuado de acordo com o período de efetivo exercício da
função, em folha de pagamento complementar dos vencimentos dos Procuradores, sujeitando-se
ao teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos
termos do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
IV - Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação do teto
constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos meses subsequentes.
HORA:
V - Cabe ao setor financeiro consignar os valores dos honorários no pagamento
dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".
VI — Participa do rateio previsto no caput deste artigo, também o Procurador no
exercício do cargo de Procurador Geral da UnirG e Sub Procurador Geral da Fundação UnirG,
que estiverem em exercício no momento do rateio e os procuradores com vínculo precário no
limite de suas manifestações e que também estejam em exercício vinculados a Fundação UnirG.
VII — O Procurador efetivo que esteja cedido a outros órgãos, ainda que exercendo
função incompatível com o cargo de procurador, fará jus ao direito do rateio das verbas previstas
nesta Lei, referente aos processos vencidos e as sucumbências pagas antes do ato de cessão.
VIII - Se o Procurador Jurídico concursado estiver em cargo de confiança ou
comissionado no âmbito do seu Departamento terá direito ao rateio dos honorários de
sucumbência.
IX — Considera-se em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:
a) em gozo de férias regulamentares;
b) em gozo de licença para tratamento de saúde e licenças previstas em Lei;
c) Aposentado, ao rateio da sucumbência de valores reconhecidos anteriormente
a sua aposentadoria.
& 2º — Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, da data do rateio,
esteja:
I- licenciado para tratamento de interesses particulares;
11 — licenciado para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
III — afastado para exercício de mandato eletivo;
IV -— afastado da função para cumprimento de punição após regular processo
administrativo.
83º — O direito ao rateio será devido aos Procuradores efetivos correspondente aos
processos judiciais anteriores ao afastamento, independente da data do depósito da sucumbência.
g 4º — Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os
Procuradores será dirimida por reunião de núcleo, que deverá ser convocada com intervalo
superior a 24 horas.
$ 5º — É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que
rqire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários
advocatícios de que trata esta Lei.
$ 6º — Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria
Geral da UnirG comunicará o número da conta corrente do Fundo ora instituído, onde os
honorários deverão ser depositados.
8 7º — O disposto nesta lei tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em
andamento ou com trânsito em julgado com honorários de sucumbência a serem levantados.
$ 8º — As receitas do Fundo de Honorários ingressarão, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, as quais serão destinadas a
rateio a qualquer tempo entre os Procuradores da Fundação UnirG, respeitada a proporção
preconizada no $ 1º.
$ 9º — As receitas de honorários de sucumbência são de natureza privada, de
titularidade dos Procuradores da Fundação UnirG, motivo porque não pode o Município, suas
GU RUPL
autarquias e fundações, interferir de qualquer forma, tais como anuir, discordar, renunciar e/ou
exercer qualquer ingerência sobre esta verba.
$ 10º — Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser
revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
$ 11 — As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal
destinado às Procuradorias do Município de Gurupi, previsto na lei orçamentária anual.
Art. 2º — Revoga-se o inciso I, 81º do art. 16 da Lei Municipal nº 2.263/2015,
mantendo-se o percentual descrito no inciso I do $ 1º desta Lei de eventual valor depositado para
esse
fim, devendo o valor excedente ser encaminhado para o Fundo de honorários advocatícios
regulamentado por esta Lei.
com
pelo
Art. 3º — Cria o artigo (3º -A) da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar
a seguinte redação:
“
Art. 3º-A — O Sub-Procurador Geral da Fundação UnirG, nomeado em comissão
a) Presidente da Fundação UnirG, preferencialmente entre os procuradores efetivos:
I — Substituir o Procurador Geral da Fundação UnirG nos casos de falta,
impedimento e sucedê-lo temporariamente, em caso de vacância;
da
lhes
H — Dirigir, planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da
pis ipa Jurídica da Fundação UnirG, segundo as diretrizes emanadas pelo Procurador Geral
undação UnirG, manter estreita vinculação com os demais órgãos da Instituição, fornecendo-
subsídios para o desenvolvimento de suas atividades, entre outras atribuições previstas no
Estatuto da Fundação UnirG;
»”
Art. 4º — Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.263/2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“
Incluir mais uma linha, logo abaixo do Procurador Geral, o Sub Procurador Geral,
quantidade 1, vencimento 5% (cinco por cento) inferior ao do Procurador Geral.
CARGO UANTITATIVO | VENCIMENTO
[Prourador Geral 1 Estabelecida em lei própria
Sub
95% da remuneração estabelecida
Procurador Geral ara o Procurador Geral da UnirG
Eeveurador Jurídico 6 Fixado em tabela própria — Anexo II
Assistente Jurídico 2 R$ 2.416,72
Assistente Administrativo | 2 | Estabelecido em lei própria
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Janeiro de
2024
PREFEITA MUNICIPAL

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