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norma nº 2694/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2023
Date 2024-01-21
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública).
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PROTOCOLO Nº
DATA 26 DELAS 4
Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as Ouvidorias do Poder Executivo Municipal, a
proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços
públicos da Administração Pública, e adota outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas das Ouvidorias do Poder Executivo Municipal, para
priteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
pela Administração Pública.
$1º Sujeitam-se ao disposto nesta norma os órgãos da administração direta e indireta da
Administração Pública e as demais entidades prestadoras de serviços públicos.
82º Os órgãos e as entidades da Administração Pública assegurarão ao usuário de serviços
públicos a existência de mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa de direitos dos usuários.
Art. 2º. Para os efeitos desta norma, considera-se:
I+ Ouvidoria: instância de controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas
às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à
avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
II - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
II — Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos
apuratórios competentes;
IV — Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço público
oferecido ou atendimento recebido;
V —- Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e
serviços públicos;
VI — Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
VII — Identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de pessoa
física ou jurídica;
VII — Decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual órgão ou entidade
manifesta-se acerca da procedência ou improcedência de matéria, apresentando solução ou
comunicando da sua impossibilidade;
IX — Serviços públicos: atividades exercidas pela Administração Pública Direta e Indireta, e
fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra
forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
X - Política pública: conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta
ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam a assegurar
determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural,
étnico ou econômico.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
sUlgçto
CAPÍTULO N
DAS COMPETÊNCIAS DAS OUVIDORIAS
Art. 3º. As Ouvidorias poderão se organizar em forma de sistemas ou redes, com a finalidade de:
I—Articular as atividades das Ouvidorias públicas;
II + Garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
III — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de defesa dos direitos; e
IV'- Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades da
administração pública.
Art. 4º. Ao Diretor de Ouvidoria, nomeado em Comissão, compete as seguintes atribuições:
I— Administrar as demandas para recebimento, análise e resposta aos usuários;
II — Gerir o processamento das informações obtidas com o cumprimento dos compromissos e dos
padrões de qualidade de atendimento;
IN — Organizar a produção e análise dos dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;
IV — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos.
pie rede Único: Ao Assessor Técnico Superior da Ouvidoria compete auxiliar nas demandas
solicitadas pelo Diretor da Ouvidoria.
Art. 5º. Compete às Ouvidorias:
I- Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos;
Il — Receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas por usuários ou
reencaminhadas por outras ouvidorias;
II — Exclusivamente, receber, analisar e responder, denúncias e comunicações recebidas;
IV — Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de
satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial
para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento;
V — Exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e
controle social;
VI — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem
como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões
na prestação de serviços públicos;
VII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços
públicos, orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
VIII — Exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica
de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e entidades, com a finalidade de ampliar a
resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços
públicos.
- CAPÍTULO NT
DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DE MANIFESTAÇÕES
Art. 6º. As Ouvidorias deverão receber, analisar e responder às manifestações em linguagem
simples, clara, concisa e objetiva.
$1º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos
desta norma sob pena de responsabilidade do agente público.
82º A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida
excepcionalmente, quando necessária ao acesso a informação pessoal própria ou de terceiros.
83º É vedado às Ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da
manifestação.
$4º É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos procedimentos de ouvidoria.
Art. 7º. As manifestações poderão ser apresentadas pessoalmente, por telefone, correio eletrônico,
ou sistema informatizado que seja instituído.
$1º Os órgãos e entidades poderão manter sistemas próprios de recebimento e tratamento de
sa de forma concomitante aos sistemas de que trata o caput.
82º As Ouvidorias assegurarão que o acesso aos sistemas de que tratam o caput estejam
disponíveis em página dos principais Portais utilizados pela Administração Direta, e os entes da
Administração Indireta, na rede mundial de computadores.
837 As ouvidorias que receberem manifestações que não se encontrem no âmbito de suas
atribuições deverão encaminhá-las para a unidade competente.
Art. 8º. As Ouvidorias deverão elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações
recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da manifestação, prorrogável
por igual período.
$1º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da
manifestação, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da manifestação as Ouvidorias
deverão solicitar ao usuário pedido de complementação de informações, que deverá ser
respondido em até 20 dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva.
8 2º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no
caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de
complementações supervenientes.
83º As Ouvidorias poderão solicitar informações às áreas responsáveis pela tomada de
providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até 20 (vinte) dias, contados do
recebimento no setor, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa, sem prejuízo
de norma que estabeleça prazo inferior.
Art. 9º. As Ouvidorias assegurarão ao usuário a proteção de sua identidade e demais atributos de
identificação.
Parágrafo único. A preservação da identidade do manifestante dar-se-á com a proteção do nome,
endereço e demais dados de qualificação dos manifestantes que serão documentados
separadamente.
Art. 10. O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao
responsável pela prestação do serviço público, bem como às chefias imediatas destes.
Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e
cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e às suas chefias
imediatas.
Art. 11. A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do
atendimento ou do serviço público.
Parhgrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre a decisão
administrativa final acerca do caso apontado.
Art. 12. A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do
atendi
sugeri
mento ou do serviço público que deverá se manifestar acerca da adoção ou não da medida
da.
Parágrafo único. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa final informará
acerça da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos mecanismos pelos quais o
usuário poderá acompanhar a execução da adoção da medida.
Art. 13. As Ouvidorias poderão receber e coletar informações junto aos usuários de serviços
públicos com a finalidade de avaliar a prestação de serviços, bem como auxiliar na detecção e
correção de irregularidades na gestão.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações
passíveis de acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
Art. 14. A denúncia recebida será tratada caso contenha elementos mínimos descritivos da
irreg
Par:
info
laridade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos.
rafo único. No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha
ação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes, sobre os
procedimentos a serem adotados e respectivo número que identifique a denúncia junto ao órgão
apuratório, ou sobre o seu arquivamento.
Art. 15. A Administração Direta deverá ter Ouvidoria própria, e os entes da Administração
Adm
Art. 1
ta poderão celebrar termo para que suas demandas sejam atendidas pelo referido órgão da
nistração Direta, com exceção da Fundação Unirg, que também deverá ter Ouvidoria própria.
6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Dezembro de
2023
PREFEITA MUNICIPAL

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