| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | "Dispões sobre a declaração da Associação dos Compositores de Gurupi para os devidos fins legais e dá outras providências. |
| native_id | 1574 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEINº. 1.694, DE 18 DE MAIO DE 2007. “Dispõe sobre a declaração da Associação dos Compositores de Gurupi para os devidos fins legais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica através desta lei, declarada de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS COMPOSITORES E MÚSICOS DE GURUPI -— inscrita no CNPJ sob o nº. 07.784.702/0001-52, com sede na Rua Eurídice R. Brito, nº. 1699, fundada em 01 de dezembro de 2005. Art. 2º - A entidade beneficiária desta casa de lei gozará de todos os benefícios e prerrogativas institucionais asseguradas às entidades de utilidade pública, em igualdade de condições, na forma da legislação pertinente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gu Tocantins, aos 18 dias do mês de Maio de 2007. 1, Estado do