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norma nº 1694/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2007
Date 2007-05-18
Ementa"Dispões sobre a declaração da Associação dos Compositores de Gurupi para os devidos fins legais e dá outras providências.
native_id1574

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 1.694, DE 18 DE MAIO DE 2007.
“Dispõe sobre a declaração da
Associação dos Compositores de
Gurupi para os devidos fins legais e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica através desta lei, declarada de utilidade
pública e sem fins lucrativos, no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS
COMPOSITORES E MÚSICOS DE GURUPI -— inscrita no CNPJ sob o nº.
07.784.702/0001-52, com sede na Rua Eurídice R. Brito, nº. 1699, fundada em 01
de dezembro de 2005.
Art. 2º - A entidade beneficiária desta casa de lei gozará
de todos os benefícios e prerrogativas institucionais asseguradas às entidades de
utilidade pública, em igualdade de condições, na forma da legislação pertinente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gu
Tocantins, aos 18 dias do mês de Maio de 2007.
1, Estado do

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