| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Emenda da Lei Orgânica 31, de 13 de dezembro de 2023. |
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Altera a Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 1º. Alteram-se os 88 1º, 3º e 8º do art. 101-A da Lei Orgânica Municipal que passam a viger com a seguinte redação: 8 1º - As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. (...) 8 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que ser refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal. (...) 8 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos treze dias do mês de dezembro de 2023. Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO