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norma nº 31/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaEmenda da Lei Orgânica 31, de 13 de dezembro de 2023.
native_id1579

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Altera a Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Gurupi.
Art. 1º. Alteram-se os 88 1º, 3º e 8º do art. 101-A da Lei Orgânica
Municipal que passam a viger com a seguinte redação:
8 1º - As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
(...)
8 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que ser refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um
por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
(...)
8 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 1,0% (um por cento) da
receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
treze dias do mês de dezembro de 2023.
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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