| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1782 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGD E FUNDAÇÃO UNIRG DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU”. |
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, , ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.782, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. "Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Gurupi, Agência Gurupiense de Desenvolvimento AGD e Fundação UNIRG devidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de L Gurupi -IPASGU", O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar termo de parcelamento de débito referente às contribuições previdenciárias da parte patronal dos segurados ativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Gurupi; Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD e Fundação UNIRG não recolhidas no período de competência de O1/2005 a 0812008, no valor estimado de R$ 11.948.537,18 (Onze Milhões novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), apurados em 13/10/2008, devidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, conforme memorial descritivo constante em planilha de débito anexa. Art. 2". Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos. Art. 3°. Os valores relativos aos débitos de competência repassados da Agencia mensalmente Gurupiense de à Administração Desenvolvimento direta - AGD quando e da do Fundação pagamento UNIRG das parcelas serão1 mencionadas no artigo 6° desta Lei. § 1° Cabe ao Presidente do IPASGU, obrigatoriamente comprovar perante a Câmara Municipal, até o décimo dia útil do mês subseqüente o exato cumprimento das parcelas vencidas, bem como, das contribuições mensais ,,' ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO normalmente, dos respectivos órgãos: Prefeitura Municipal de Gurupi; Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD e Fundação UNIRG. , § 2" O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a incidência dos encargos monetários avençados acrescidos de 10% do valor da parcela vencida, devidamente corrigido e a título de cláusula penal. Art. 4°. O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo indice escolhido (indice IPCA) mais juros e mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no máximo até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciários. Art. 5°. O Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciário mencionado no artigo 3° desta Lei, será acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado. Art. 6°. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único. " Parágrafo Único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo indice escolhido '--- (indice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 7°. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a este débito fora dos tennos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito, posto que são de natureza irretratáveis e irrevogáveis as condições ora afirmadas, a fim de se resguardar os diretos dos beneficiários do Instituto. Art. 8°. O pagamento a que se refere esta lei independe de pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pela Prefeitura Municipal de Gurupi, Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD e Fundação UNIRG, ao IPASGU. Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender as necessidades orçamentárias dos dispêndios oriundos da presente Lei, no valor da parcela vincenda mensalmente. Art. 10°. Fica ainda aprovada a minuta do TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, que faz parte integrante da presente Lei. ESTADO • DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 11. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado de Tocantins, aos 03 dias do mês de Novem o de 2008, ,~~~~AíALOMÃO ABDALLA feito Municipal