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norma nº 1782/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2008
Date 2008-11-03
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO - AGD E FUNDAÇÃO UNIRG DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI - IPASGU”.
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, ,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.782, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
"Dispõe sobre o parcelamento e
pagamento dos débitos da
Prefeitura Municipal de Gurupi,
Agência Gurupiense de
Desenvolvimento AGD e
Fundação UNIRG devidas ao
Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores de
L Gurupi -IPASGU",
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar termo de parcelamento de débito referente às contribuições previdenciárias
da parte patronal dos segurados ativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Gurupi; Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD e Fundação UNIRG não
recolhidas no período de competência de O1/2005 a 0812008, no valor estimado de
R$ 11.948.537,18 (Onze Milhões novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e
trinta e sete reais e dezoito centavos), apurados em 13/10/2008, devidas ao Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, conforme
memorial descritivo constante em planilha de débito anexa.
Art. 2". Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Gurupi - IPASGU autorizado a receber este parcelamento nos termos
aqui dispostos.
Art. 3°. Os valores relativos aos débitos de competência
repassados
da Agencia
mensalmente
Gurupiense de
à Administração
Desenvolvimento
direta
- AGD
quando
e da
do
Fundação
pagamento
UNIRG
das parcelas
serão1
mencionadas no artigo 6° desta Lei.
§ 1° Cabe ao Presidente do IPASGU, obrigatoriamente
comprovar perante a Câmara Municipal, até o décimo dia útil do mês subseqüente
o exato cumprimento das parcelas vencidas, bem como, das contribuições mensais
,,'
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
normalmente, dos respectivos órgãos: Prefeitura Municipal de Gurupi; Agência
Gurupiense de Desenvolvimento - AGD e Fundação UNIRG.
,
§ 2" O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará
a incidência dos encargos monetários avençados acrescidos de 10% do valor da
parcela vencida, devidamente corrigido e a título de cláusula penal.
Art. 4°. O débito originário ora confessado, em
obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo indice
escolhido (indice IPCA) mais juros e mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e
deverá ser pago em parcelas, vincendas no máximo até o último dia útil do mês
subseqüente ao da publicação do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de
Débito Previdenciários.
Art. 5°. O Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão
de Débito Previdenciário mencionado no artigo 3° desta Lei, será acompanhado de
demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as
atualizações, os juros e o valor total consolidado.
Art. 6°. O débito ora confessado, consolidado em reais
será pago em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas
acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
" Parágrafo Único. O saldo devedor, em obediência ao
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo indice escolhido
'--- (indice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 7°. Quaisquer outras operações ou negociações
referentes a este débito fora dos tennos definidos nesta lei serão considerados nulos
de pleno direito, posto que são de natureza irretratáveis e irrevogáveis as condições
ora afirmadas, a fim de se resguardar os diretos dos beneficiários do Instituto.
Art. 8°. O pagamento a que se refere esta lei independe
de pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pela Prefeitura
Municipal de Gurupi, Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD e Fundação
UNIRG, ao IPASGU.
Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares para atender as necessidades orçamentárias dos
dispêndios oriundos da presente Lei, no valor da parcela vincenda mensalmente.
Art. 10°. Fica ainda aprovada a minuta do TERMO DE
ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO, que faz parte integrante da presente Lei.
ESTADO
•
DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação,
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado de
Tocantins, aos 03 dias do mês de Novem o de 2008,
,~~~~AíALOMÃO ABDALLA
feito Municipal

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