| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Altera o artigo n° 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências. |
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Altera o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 1º. O caput do art.43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi passa a viger com a seguinte redação: Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de vereadores, compõe-se de dezessete vereadores, legítimos representantes do povo gurupiense, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, em estrita conformidade com as disposições contidas na Constituição Federal, na legislação eleitoral e demais aplicáveis à espécie. Art. 2º - Esta Emenda entra vigor conforme determina o artigo 16 da Constituição Federal vigente. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos dez dias do mês de agosto de 2023. > 2 1460.2023 Jf:e) Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO