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norma nº 30/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAltera o artigo n° 43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá outras providências.
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Altera o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de
Gurupi e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi.
Art. 1º. O caput do art.43 da Lei Orgânica do Município de Gurupi
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de
vereadores, compõe-se de dezessete vereadores, legítimos representantes do povo
gurupiense, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, em estrita
conformidade com as disposições contidas na Constituição Federal, na legislação
eleitoral e demais aplicáveis à espécie.
Art. 2º - Esta Emenda entra vigor conforme determina o artigo 16 da
Constituição Federal vigente.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos dez dias do mês de agosto de 2023.
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2 1460.2023 Jf:e)
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