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norma nº 2719/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre alteração do vencimento de cargos do quadro temporário para contratação por tempo determinado e sobre alteração das gratificações por plantão extra, para atender a necessidade de excepcional interesse público em virtude do convênio nº 001/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Gurupi e dá outras providências.
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2 MUNICIPAL DE GURUPI
PUBLICADO NO
adiado
Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.719, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração do vencimento de cargos do quadro
temporário para contratação por tempo determinado e sobre
alteração das gratificações por plantão extra para atender a
necessidade de excepcional interesse público em virtude do
Convênio nº 001/2023 firmado coma Secretaria Municipal de
Saúde de Gurupi para gestão da Unidade de Pronto Atendimento de
Gurupi e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do $ 6º, do artigo 8º, da Lei Nº 2.612, de 21 de
março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
8 6º A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa
determinação ou consentimento do gestor da Unidade, sendo remunerado na
forma de plantão extra com os seguintes valores:
a) Médicos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada plantão de 12hrs.
b) Odontólogo, Enfermeiros, Assistente Social, Farmacêutico e Nutricionista
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada plantão de 12hrs.
c) Técnico em Enfermagem, Motorista, Assistente Administrativo, Auxiliar
de Consultório Odontológico no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada
plantão de 12hrs.
d) Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Merendeiro e Agente de
Vigilância no valor de R$ 90,00 (noventa reais) cada plantão de 12hrs.
Art. 2º. Fica criado o $7º do Art. 8º da referida Lei Municipal, com a seguinte
redação:
8 7º Para o cargo de Técnico de Radiologia será pago a título de gratificação,
em virtude da exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Enfermeiro, Farmacêutico e
Nutricionista criados pela Lei Municipal nº 2.612/2023 para o valor de R$ 1.677,22 (1.603,15 +
4,62% de recomposição).
Art. 4º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.612/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
=
Cargo
Vencimento
Qtde.
C.H.
ANEXO I
Requisitos
Atribuições
Assistente
Administrativo da
UPA
1.320,00
15
40
Ensino Médio
Completo
Exercem as funções e atividades
de: auxílio administrativo,
secretariado, recepção,
reprografia, organização de
arquivo, catalogação de baixa e
média complexidade, digitação
e outras congéneres com
complexidade e
responsabilidades semelhantes.
Executam serviços de apoio nas
áreas de recursos humanos,
administração, finanças e
logística; atendem fornecedores
e clientes, fornecendo e
recebendo informações sobre
produtos e serviços; tratam de
documentos variados,
cumprindo todo o procedimento
necessário referente aos
mesmos; preparam relatórios e
planilhas; executam serviços
| gerais de escritórios.
Assistente Social
UPA
1.677,22
30
Formação
Superior em
Serviço Social
com Registro
Profissional
Planejamento, execução,
acompanhamento, avaliação e
controle das atividades técnicas
referentes ao enfrentamento das
questões sociais que afeta a
saúde da população, na
implementação de programa e
de outras ações de interesse de
atuação, respeitadas a formação,
legislação profissional e os
regulamentos de serviço.
Auxiliar de
Consultório
Odontológico UPA
1.320,00
40
Ensino
Fundamental
Incompleto com
curso
profissionalizante
em Atendente de
Consultório
Dentário com
registro
profissional.
Orientar, aplicar medidas de |
prevenção, confeccionar
modelos de gesso, proceder a
desinfecção e esterilização de
materiais e instrumentos
utilizados, realizar
procedimentos educativos e
preventivos | aos usuários,
instrumentalizar o cirurgião
dentista durante realização de
procedimentos clínicos, agendar
pacientes e orienta-los quanto ao
retorno e a prevenção do
tratamento, acompanhar e
desenvolver trabalhos com
equipe de saúde no tocante a
saúde bucal, entre outras,
respeitadas os regulamentos do
serviço.
Auxiliar no atendimento de
saúde conforme — orientação
Ensino ae
médica ou de
fundamental aa
ari enfermagem e em várias tarefas
Auxiliar de completo e curso
1.320,00 15 30 da área de atendimento
hospitalar, ambulatorial e
clínica, respeitadas a formação,
legislação profissional ê
regulamentos do serviço.
Executar serviços de apoio,
asseio, conservação e
manutenção de bens e materiais,
preparar e servir café e lanches,
operar elevadores, zelar pelos
Enfermagem UPA profissionalizante
de Auxiliar em
Enfermagem.
géneros alimentícios,
Amliar de Servicos Ensino ingredientes e demais materiais
; $ 1.320,00 15 40 Fundamental de limpeza, controlando
Gerais UPA E É
Incompleto qualidade, quantidade e
utilização; zelar pela higiene e
conservação da copa, utensílios
e aparelhos nela existentes;
manter limpas e higienizadas
instalações sanitárias, dentre
outros.
Preparar as refeições servidas na
merenda escolar, primando pela
boa qualidade; solicitar aos
responsáveis, quando
necessários, os géneros
alimentícios utilizados na
merenda; conservar a cozinha
Ensino m boas condições de higiene e
Cozinheiro UPA 132000) 3 | 40 | Fundamental [10 ç 8
e trabalho, procedendo a
Incompleto li d dera ;
impeza dos utensílios; servir a
merenda aos escolares; manter
os géneros alimentícios em
perfeitas condições de
armazenagem e
acondicionamento; executar
outras tarefas correlatas.
Formação Planejamento, execução,
Superior em acompanhamento, avaliação e
Enfermeiro UPA 1.677,22 | 35 30 Enfermagem controle das atividades tecnico-
com registro administrativas relacionadas à
profissional. área da farmácia, de
Farmacêutico UPA
1.677,22
armazenamento e de
distribuição dos medicamentos,
respeitadas a formação,
legislação profissional e os
regulamentos do serviço.
30
Formação
superior em
Farmácia com
registro
profissional
Planejamento, execução,
acompanhamento, avaliação e
controle das atividades técnico-
administrativas relacionadas à
área da farmácia, de
armazenamento e de
distribuição dos medicamentos,
respeitadas a formação,
legislação profissional e os
regulamentos do serviço.
Motorista UPA
1.320,00
40
Ensino
Fundamental
Completo e
Carteira de
Habilitação
categoria “C” ou
superior.
Dirigir e manobrar veículos e
transportar pessoas, cargas ou
valores; realizar verificações e
manutenções básicas do veículo
e utilizar equipamentos e
dispositivos especiais tais como
sinalização sonora e luminosa, |
software de navegação e outros;
efetuar pagamentos e
recebimentos e, no desempenho
das atividades, utilizar-se de
capacidades comunicativas;
trabalhar seguindo normas de
segurança, higiene, qualidade e
proteção ao meio ambiente; e
executar qualquer outra
atividade que. por sua natureza,
esteja inserida no âmbito de
suas atribuições.
Médico UPA
1.677,22
20
20
Formação
Superior em
Medicina com
registro
profissional
Planejamento, execução e
controle dos procedimentos de
diagnósticos e tratamento
utilizando recursos de medicina
preventiva e terapêutica. Pode
atuar em pesquisas e elaboração
de laudos e pareceres. Obriga-se
ainda às determinações das
normas legais pertencentes ao
exercício da medicina e do
Conselho Regional de Medicina
e regulamentos do serviço.
Merendeiro UPA
1.320,00
40
Ensino
Fundamental
Incompleto
Preparação de refeições para
alunos da rede publica, lavagem
de louças, panelas e talheres e
afins, servir as refeições.
Preparar as refeições servidas na
merenda escolar, primando pela
boa qualidade; solicitar aos
responsáveis, quando
necessários, os géneros
alimentícios utilizados na
merenda: conservar a cozinha
em boas condições de higiene e
de trabalho, procedendo a
limpeza dos utensílios; servir a
merenda aos escolares; manter
os géneros alimentícios em
perfeitas condições de
armazenagem e
acondicionamento; executar
outras tarefas correlatas.
Planejamento, execução,
acompanhamento, avaliação e
controle das atividades
Formação . R .
Superior em relacionadas à nutrição,
Nutricionista UPA 167722] 2 | 40 | Nutriçãocom |Programas de educação
: preventiva, vigilância
registro e
profissional. nutricional e de reeducação
alimentar, respeitas a formação,
legislação profissional e
regulamentos do serviço.
Planejamento, execução,
acompanhamento, avaliação e
controle das atividades
relacionadas à prática
Formação odontológica, realizando
Superior em exames e — procedimentos,
Odontólogo UPA 1.677,22 | 10 20 | Odontologia com | implementando programas e
registro atividades de educação da saúde
profissional, bucal, cirurgias
bucomaxilofaciais, respeitadas a
formação, legislação
profissional e regulamentos do
serviço.
Ensino Médio | Operar as máquinas de raio-x e
completo e procedimentos de radioterapia
complementação | adotando métodos e técnicas de
Técnico em /ou curso melhoria nos âmbitos
Rae 1.320,00 | 10 20 e pa ai
Radiologia UPA profissionalizante | tecnológico, técnico, entre
em Radiologia | outros, respeitadas a formação,
com registro legislação profissional e
profissional. regulamentos de serviço.
Ensino Médio | Auxiliar em procedimentos
Técni Completo e médicos e de enfermagem, bem
écnico em x E
Enfermã UPA 1.320,00 | 35 30 | complementação | como em desenvolvimento de
gem E
ou curso programas de saúde, respeitadas
profissionalizante | a formação, legislação
de Técnico em | profissional e regulamentos do
Enfermagem e | serviço.
registro
“profissional.
Exercer vigilância em
estabelecimentos públicos,
percorrendo-os,
sistematicamente, e
aa Ensino inspecionando suas
Ra de Vigilância 1.320,00 | 8 | 40 | Fundamental | dependências, para evitar
Incompleto incêndios, roubos e outras
anormalidades, bem como
controlar e orientar o acesso de
pessoas aos prédios e demais
instalações.
Art. 5º Esta lei entrará em vi
efeitos à 01 de março de 2024.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
do do Tocantins, em 05 de Abril de 2024.

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