| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do vencimento de cargos do quadro temporário para contratação por tempo determinado e sobre alteração das gratificações por plantão extra, para atender a necessidade de excepcional interesse público em virtude do convênio nº 001/2023 firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Gurupi e dá outras providências. |
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2 MUNICIPAL DE GURUPI PUBLICADO NO adiado Carimbo / Assinatura LEI MUNICIPAL Nº. 2.719, DE 05 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre alteração do vencimento de cargos do quadro temporário para contratação por tempo determinado e sobre alteração das gratificações por plantão extra para atender a necessidade de excepcional interesse público em virtude do Convênio nº 001/2023 firmado coma Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi para gestão da Unidade de Pronto Atendimento de Gurupi e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do $ 6º, do artigo 8º, da Lei Nº 2.612, de 21 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. (...) 8 6º A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação ou consentimento do gestor da Unidade, sendo remunerado na forma de plantão extra com os seguintes valores: a) Médicos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada plantão de 12hrs. b) Odontólogo, Enfermeiros, Assistente Social, Farmacêutico e Nutricionista no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada plantão de 12hrs. c) Técnico em Enfermagem, Motorista, Assistente Administrativo, Auxiliar de Consultório Odontológico no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada plantão de 12hrs. d) Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Merendeiro e Agente de Vigilância no valor de R$ 90,00 (noventa reais) cada plantão de 12hrs. Art. 2º. Fica criado o $7º do Art. 8º da referida Lei Municipal, com a seguinte redação: 8 7º Para o cargo de Técnico de Radiologia será pago a título de gratificação, em virtude da exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 3º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Enfermeiro, Farmacêutico e Nutricionista criados pela Lei Municipal nº 2.612/2023 para o valor de R$ 1.677,22 (1.603,15 + 4,62% de recomposição). Art. 4º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.612/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: = Cargo Vencimento Qtde. C.H. ANEXO I Requisitos Atribuições Assistente Administrativo da UPA 1.320,00 15 40 Ensino Médio Completo Exercem as funções e atividades de: auxílio administrativo, secretariado, recepção, reprografia, organização de arquivo, catalogação de baixa e média complexidade, digitação e outras congéneres com complexidade e responsabilidades semelhantes. Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparam relatórios e planilhas; executam serviços | gerais de escritórios. Assistente Social UPA 1.677,22 30 Formação Superior em Serviço Social com Registro Profissional Planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle das atividades técnicas referentes ao enfrentamento das questões sociais que afeta a saúde da população, na implementação de programa e de outras ações de interesse de atuação, respeitadas a formação, legislação profissional e os regulamentos de serviço. Auxiliar de Consultório Odontológico UPA 1.320,00 40 Ensino Fundamental Incompleto com curso profissionalizante em Atendente de Consultório Dentário com registro profissional. Orientar, aplicar medidas de | prevenção, confeccionar modelos de gesso, proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados, realizar procedimentos educativos e preventivos | aos usuários, instrumentalizar o cirurgião dentista durante realização de procedimentos clínicos, agendar pacientes e orienta-los quanto ao retorno e a prevenção do tratamento, acompanhar e desenvolver trabalhos com equipe de saúde no tocante a saúde bucal, entre outras, respeitadas os regulamentos do serviço. Auxiliar no atendimento de saúde conforme — orientação Ensino ae médica ou de fundamental aa ari enfermagem e em várias tarefas Auxiliar de completo e curso 1.320,00 15 30 da área de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica, respeitadas a formação, legislação profissional ê regulamentos do serviço. Executar serviços de apoio, asseio, conservação e manutenção de bens e materiais, preparar e servir café e lanches, operar elevadores, zelar pelos Enfermagem UPA profissionalizante de Auxiliar em Enfermagem. géneros alimentícios, Amliar de Servicos Ensino ingredientes e demais materiais ; $ 1.320,00 15 40 Fundamental de limpeza, controlando Gerais UPA E É Incompleto qualidade, quantidade e utilização; zelar pela higiene e conservação da copa, utensílios e aparelhos nela existentes; manter limpas e higienizadas instalações sanitárias, dentre outros. Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os géneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha Ensino m boas condições de higiene e Cozinheiro UPA 132000) 3 | 40 | Fundamental [10 ç 8 e trabalho, procedendo a Incompleto li d dera ; impeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os géneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; executar outras tarefas correlatas. Formação Planejamento, execução, Superior em acompanhamento, avaliação e Enfermeiro UPA 1.677,22 | 35 30 Enfermagem controle das atividades tecnico- com registro administrativas relacionadas à profissional. área da farmácia, de Farmacêutico UPA 1.677,22 armazenamento e de distribuição dos medicamentos, respeitadas a formação, legislação profissional e os regulamentos do serviço. 30 Formação superior em Farmácia com registro profissional Planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle das atividades técnico- administrativas relacionadas à área da farmácia, de armazenamento e de distribuição dos medicamentos, respeitadas a formação, legislação profissional e os regulamentos do serviço. Motorista UPA 1.320,00 40 Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação categoria “C” ou superior. Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores; realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, | software de navegação e outros; efetuar pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizar-se de capacidades comunicativas; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; e executar qualquer outra atividade que. por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições. Médico UPA 1.677,22 20 20 Formação Superior em Medicina com registro profissional Planejamento, execução e controle dos procedimentos de diagnósticos e tratamento utilizando recursos de medicina preventiva e terapêutica. Pode atuar em pesquisas e elaboração de laudos e pareceres. Obriga-se ainda às determinações das normas legais pertencentes ao exercício da medicina e do Conselho Regional de Medicina e regulamentos do serviço. Merendeiro UPA 1.320,00 40 Ensino Fundamental Incompleto Preparação de refeições para alunos da rede publica, lavagem de louças, panelas e talheres e afins, servir as refeições. Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os géneros alimentícios utilizados na merenda: conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os géneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; executar outras tarefas correlatas. Planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle das atividades Formação . R . Superior em relacionadas à nutrição, Nutricionista UPA 167722] 2 | 40 | Nutriçãocom |Programas de educação : preventiva, vigilância registro e profissional. nutricional e de reeducação alimentar, respeitas a formação, legislação profissional e regulamentos do serviço. Planejamento, execução, acompanhamento, avaliação e controle das atividades relacionadas à prática Formação odontológica, realizando Superior em exames e — procedimentos, Odontólogo UPA 1.677,22 | 10 20 | Odontologia com | implementando programas e registro atividades de educação da saúde profissional, bucal, cirurgias bucomaxilofaciais, respeitadas a formação, legislação profissional e regulamentos do serviço. Ensino Médio | Operar as máquinas de raio-x e completo e procedimentos de radioterapia complementação | adotando métodos e técnicas de Técnico em /ou curso melhoria nos âmbitos Rae 1.320,00 | 10 20 e pa ai Radiologia UPA profissionalizante | tecnológico, técnico, entre em Radiologia | outros, respeitadas a formação, com registro legislação profissional e profissional. regulamentos de serviço. Ensino Médio | Auxiliar em procedimentos Técni Completo e médicos e de enfermagem, bem écnico em x E Enfermã UPA 1.320,00 | 35 30 | complementação | como em desenvolvimento de gem E ou curso programas de saúde, respeitadas profissionalizante | a formação, legislação de Técnico em | profissional e regulamentos do Enfermagem e | serviço. registro “profissional. Exercer vigilância em estabelecimentos públicos, percorrendo-os, sistematicamente, e aa Ensino inspecionando suas Ra de Vigilância 1.320,00 | 8 | 40 | Fundamental | dependências, para evitar Incompleto incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas aos prédios e demais instalações. Art. 5º Esta lei entrará em vi efeitos à 01 de março de 2024. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi gor na data de sua publicação, retroagindo seus Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. do do Tocantins, em 05 de Abril de 2024.