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norma nº 1803/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO E CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG. (compilada).
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LEI N° 1.803/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009.
"Dispõe sobre diretrizes e critérios gerais para 
recuperação de crédito no âmbito da Fundação e 
Centro Universitário UNIRG"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO 
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizada a Fundação Unirg a proceder à negociação e 
parcelamento de débitos de mensalidades acadêmicas referentes aos anos de 2001 a 
2008 e aos meses de janeiro a abril de 2009.
Art. 2º. Observados os requisitos e as condições estabelecidos pelo 
Conselho Curador da Fundação UnirG, os débitos poderão ser pagos ou parcelados, 
atendidos os limites previstos neste artigo.
§1º Para os débitos referentes aos anos de 2001 a 2008: 
a) isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, para pagamento à 
vista; 
b) redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa para pagamento 
em até 06 (seis) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20%) (vinte por 
cento) do montante da dívida;
c) redução de 50% (cinquenta por tento) dos juros e multa para 
pagamento em até 12 (doze) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 
20%(vinte por cento) do montante da dívida; 
d) redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multa, para pagamento 
em até 24(vinte e quatro) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20% (vinte 
por cento) do montante da dívida;
e) redução de 15% (quinze por cento) dos juros e multa, para pagamento 
em até 36 (trinta e seis) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20% (vinte 
por cento) do montante da dívida.
§ 2º - Para os débitos referentes ao período de janeiro a abril do ano de 
2009, entrada de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, podendo ser parcelado o 
débito remanescente em até oito parcelas iguais e consecutivas.
Art. 3º. A dívida objeto do parcelamento será atualizada na data do seu 
requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo 
devedor.
Art. 4°. Para o parcelamento exigir-se-á garantia prestada por fiador que 
não seja parente em 10 grau do devedor e que perceba renda mensal igualou superior a 
duas vezes o valor da primeira parcela vincenda.
Art. 5º. O parcelamento do débito será feito mediante boleto bancário, 
nele constando mensagem de protesto no quinto dia útil após o vencimento.
Art. 6º. Em nenhuma das hipóteses previstas nesta Lei será aceito 
pagamento mediante cheque.
Art. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica aos beneficiários de quaisquer 
das espécies de financiamento estudantil ou afins.
Art. 8º. As negociações e parcelamentos nas condições estabelecidas 
nesta Lei ocorrerão no período improrrogável compreendido entre 15 de maio de 2009 a 
30 de junho de 2009.
Art. 8°. As negociações e parcelamentos nas condições estabelecidas 
nesta lei ocorrerão no período improrrogável compreendido entre 15 de maio de 2009 a 
20 de julho de 2009. (Alterado pela Lei Ordinária nº 1.818 de 07/04/2009)
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 10 dias do mês de junho 
de 2009.
ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

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