| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO E CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG. (compilada). |
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LEI N° 1.803/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009. "Dispõe sobre diretrizes e critérios gerais para recuperação de crédito no âmbito da Fundação e Centro Universitário UNIRG" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. Fica autorizada a Fundação Unirg a proceder à negociação e parcelamento de débitos de mensalidades acadêmicas referentes aos anos de 2001 a 2008 e aos meses de janeiro a abril de 2009. Art. 2º. Observados os requisitos e as condições estabelecidos pelo Conselho Curador da Fundação UnirG, os débitos poderão ser pagos ou parcelados, atendidos os limites previstos neste artigo. §1º Para os débitos referentes aos anos de 2001 a 2008: a) isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, para pagamento à vista; b) redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa para pagamento em até 06 (seis) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20%) (vinte por cento) do montante da dívida; c) redução de 50% (cinquenta por tento) dos juros e multa para pagamento em até 12 (doze) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20%(vinte por cento) do montante da dívida; d) redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multa, para pagamento em até 24(vinte e quatro) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20% (vinte por cento) do montante da dívida; e) redução de 15% (quinze por cento) dos juros e multa, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, sem acréscimo de juros, com entrada de 20% (vinte por cento) do montante da dívida. § 2º - Para os débitos referentes ao período de janeiro a abril do ano de 2009, entrada de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, podendo ser parcelado o débito remanescente em até oito parcelas iguais e consecutivas. Art. 3º. A dívida objeto do parcelamento será atualizada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo devedor. Art. 4°. Para o parcelamento exigir-se-á garantia prestada por fiador que não seja parente em 10 grau do devedor e que perceba renda mensal igualou superior a duas vezes o valor da primeira parcela vincenda. Art. 5º. O parcelamento do débito será feito mediante boleto bancário, nele constando mensagem de protesto no quinto dia útil após o vencimento. Art. 6º. Em nenhuma das hipóteses previstas nesta Lei será aceito pagamento mediante cheque. Art. 7º. O disposto nesta Lei não se aplica aos beneficiários de quaisquer das espécies de financiamento estudantil ou afins. Art. 8º. As negociações e parcelamentos nas condições estabelecidas nesta Lei ocorrerão no período improrrogável compreendido entre 15 de maio de 2009 a 30 de junho de 2009. Art. 8°. As negociações e parcelamentos nas condições estabelecidas nesta lei ocorrerão no período improrrogável compreendido entre 15 de maio de 2009 a 20 de julho de 2009. (Alterado pela Lei Ordinária nº 1.818 de 07/04/2009) Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 10 dias do mês de junho de 2009. ALEXANDRE TADEU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal