norma nº 32/2024

CS
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Nº 32 DE 18 ABRIL 2024 EO
Altera a Lei Orgânica do Município de Gurupi, cria e
altera dispositivos e regulamenta o modelo de eleições
da Universidade de Gurupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Gurupi.
Art. 1º — Cria o artigo 94-A, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, passando a
seguinte redação:
Art. 94-A — O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi, serão
escolhidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice composta pelo resultado das
eleições, com votação uninominal, contemplando o primeiro, segundo e terceiro colocado,
encaminhada pelo Conselho Superior ou outro órgão máximo de representação da Universidade.
|- O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) da Universidade de Gurupi serão escolhidos
entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam no mínimo o título de
mestre, com mais de 5 (cinco) anos em cargo efetivo de docente da Universidade de Gurupi e que não
tenham sido condenados em processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.
|l = Para concorrerem os candidatos deverão se organizar em chapas, contendo os
nomes dos candidatos a Reitor(a) e o (a) Vice-Reitor(a) e indicação dos nomes para ocupar as funções
de Pró-Reitores, que poderão ser substituídos no decorrer do mandato por deliberação fundamentada
do(a) Reitor(a).
Il — A duração do mandato do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a) é de dois anos,
contados a partir da data de nomeação, sendo permitida a recondução.
IV - Caso até 15(quinze) dias antes do término do mandato do(a) Reitor(a) e Vice-
Reitor(a), o Chefe do Poder Executivo não receba a lista tríplice, ou a receba sem os três nomes,
poderá escolher, para o mandato, dentre os professores da Universidade de Gurupi, que preencham os
requisitos do inciso |, dois nomes, um para à função de Reitor(a) e outro para a função de Vice-
Reitor(a), que deverão escolher servidores efetivos da Fundação UNIRG, para ocupar as Pró-Reitorias.
dias do mês de abril de 2024. /
Ver.
preside
Ver. Cólera ore
Vice-Presidente
Gabinete do Presidente da Câmara A de Gurupi, Estado do Tocantins, aos dezoito
nio Rodrigues
ara Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
77
e 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO
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