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norma nº 1804/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2009
Date 2009-06-10
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 246 →

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Prefeitura Municipal de Gurupi
LEI ° 1.804/2009, DE 10 DE JU HO DE 2009.
"Altera a Lei Municipal 11°
1.686, de 08 de janeiro de 2007
e dá outras providências".
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTI S,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os artigos 1° e 5° da Lei n. 1.686, de 08 de janeiro de
2007 e seus parágrafos. que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica criado o Programa de Crédito Educativo para alunos
carentes do CENTRO UNIVERSITARJO UNTRG - CRED LRG,
mantido pela F DAÇÃO TRG, destinado exclusivamente, aos
acadêmicos que comprovarem carência financeira e estarem
regularmente matriculados, que sejam oriundos do ensino médio e que
não sejam beneficiários de qualquer outra modalidade de financiamento
estudantil, incentivo ou bolsa de estudo.
§]O Para efeito da comprovação do estado de carência do aluno será
levada em consideração a renda bruta da família, que não poderá ser
superior a 5(cinco) salários mínimos o número de
dependentes/componentes do grupo familiar e a situação sócio￾econômica de seus membros, que comprovadamente, não lhe permita
custear as despesas do curso no qual está matriculado, sem prej uízo do
sustento próprio ou de sua família.
§2" O aluno beneficiado com o CREDI IRG, fará jus ao incentivo já
concedido pela Fundação IRG, a título de desconto, para pagamento
das mensalidades à vista.
§3° Os acadêmicos dos cursos de pedagogia, letras e jornalismo que
ingressarem na UN LRG a partir do 2° semestre do ano de 2009, preenchendo os
requisitos para a concessão do crédito, serào imediatamente contemplados com o
referido benefício.
Art. 5° - "O valor máximo do beneficio concedido a título de crédito
será correspondente ao percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do
valor da mensalidade, cujo reembolso deverá ser efetuado, de
preferência, em moeda corrente, podendo de comum acordo, e
atentando ao interesse público, quando for o caso, converter-se em
prestação de serviço na própria instituição, ou em órgãos públicos da
esfera municipal, obedecidos os critérios constantes do regulamento
específico.
§1° - Em caso de conversão do reembolso devido em prestação de
serviço, a mesma dar-se-á, exclusivamente, por convocação do
beneficiário pela IES.
§ 2° - Havendo reembolso em moeda corrente o mesmo iniciar-se-á a
partir de OI (um) ano, após concluído o curso. Em caso de conversão de
reembolso mediante prestação de serviço poderá iniciar a partir do 1°
(primeiro) mês após a conclusão do curso, neste caso, (prestação de
serviço) o prazo para contratação expira no 6° mês, findo o qual, não
ocorrendo convocação, o reembolso será feito em moeda corrente.
Art. 2° - Fica acrescido o art. 5
0_A, com a seguinte redação:
Art. 5°_A - Aos servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta e da Câmara Municipal, bem como aos seus
dependentes diretos, será concedido desconto na ordem de 30% (trinta
por cento), sobre as mensal idades pagas até a data de seus respectivos
vencimentos.
Parágrafo único - O valor do percentual descontado do servidor ou seu
dependente será deduzido do IRRF devido pela Fundação UNIRG,
quando de seu recolhimento ao tesouro municipal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins. aos 10 dias do
mês de junho de 2009.
ALEXANDRE TA
P.~~M
OABDALLA

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