| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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J ,f! ~ Prefeitura Municipal de Gurupi LEI ° 1.804/2009, DE 10 DE JU HO DE 2009. "Altera a Lei Municipal 11° 1.686, de 08 de janeiro de 2007 e dá outras providências". o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTI S, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam alterados os artigos 1° e 5° da Lei n. 1.686, de 08 de janeiro de 2007 e seus parágrafos. que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° - Fica criado o Programa de Crédito Educativo para alunos carentes do CENTRO UNIVERSITARJO UNTRG - CRED LRG, mantido pela F DAÇÃO TRG, destinado exclusivamente, aos acadêmicos que comprovarem carência financeira e estarem regularmente matriculados, que sejam oriundos do ensino médio e que não sejam beneficiários de qualquer outra modalidade de financiamento estudantil, incentivo ou bolsa de estudo. §]O Para efeito da comprovação do estado de carência do aluno será levada em consideração a renda bruta da família, que não poderá ser superior a 5(cinco) salários mínimos o número de dependentes/componentes do grupo familiar e a situação sócioeconômica de seus membros, que comprovadamente, não lhe permita custear as despesas do curso no qual está matriculado, sem prej uízo do sustento próprio ou de sua família. §2" O aluno beneficiado com o CREDI IRG, fará jus ao incentivo já concedido pela Fundação IRG, a título de desconto, para pagamento das mensalidades à vista. §3° Os acadêmicos dos cursos de pedagogia, letras e jornalismo que ingressarem na UN LRG a partir do 2° semestre do ano de 2009, preenchendo os requisitos para a concessão do crédito, serào imediatamente contemplados com o referido benefício. Art. 5° - "O valor máximo do beneficio concedido a título de crédito será correspondente ao percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, cujo reembolso deverá ser efetuado, de preferência, em moeda corrente, podendo de comum acordo, e atentando ao interesse público, quando for o caso, converter-se em prestação de serviço na própria instituição, ou em órgãos públicos da esfera municipal, obedecidos os critérios constantes do regulamento específico. §1° - Em caso de conversão do reembolso devido em prestação de serviço, a mesma dar-se-á, exclusivamente, por convocação do beneficiário pela IES. § 2° - Havendo reembolso em moeda corrente o mesmo iniciar-se-á a partir de OI (um) ano, após concluído o curso. Em caso de conversão de reembolso mediante prestação de serviço poderá iniciar a partir do 1° (primeiro) mês após a conclusão do curso, neste caso, (prestação de serviço) o prazo para contratação expira no 6° mês, findo o qual, não ocorrendo convocação, o reembolso será feito em moeda corrente. Art. 2° - Fica acrescido o art. 5 0_A, com a seguinte redação: Art. 5°_A - Aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, bem como aos seus dependentes diretos, será concedido desconto na ordem de 30% (trinta por cento), sobre as mensal idades pagas até a data de seus respectivos vencimentos. Parágrafo único - O valor do percentual descontado do servidor ou seu dependente será deduzido do IRRF devido pela Fundação UNIRG, quando de seu recolhimento ao tesouro municipal. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins. aos 10 dias do mês de junho de 2009. ALEXANDRE TA P.~~M OABDALLA