norma nº 362/1975

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
LEI Nº 362 de 12 de dezembro de 1 975
"Autoriza e Poder Executive Municipal a de
ar um terrene para censtruçãe ae SENAI- /
Serviço Nacional de Aprendizado Industri-
al e dá outras previdências".
Ê A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS/
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica e Peder Executive Municipal auterizado a perme-
tar terrenes de prepriedade deste Município, per duas quadras pre -
tendidas pele SENAI, situadas na Vila Alagoana desta cidade, centen
ão as mesmas 32 (trinta e deis) letes com a érea de 20.000 m2, des-
tinadas à deação ao SENAI-Serviço Nacional de Aprendizado Industri=-
al, sendo esta área designada para construção da Escela de Aprendi-
zado Industrial.
Art. 2º - Os terrenos a serem permutades serão previamente ava
liadeos per uma Cemissge da Câmara Municipal.
Art. 32º - A deação de que se trata a presente Lei, cendiciena/
ae SENAI a iniciar a construção dentre de praze méxime de um ano.
Parágrafo Únice - Nãe havende e cumprimento deste artigo, a &-
rea doada reverterá ao patrimônio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal de Gurupi, aes 12 dias de
mês de dezembro de 1 975.
cia da Silveira
Presidente.