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norma nº 2730/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências.
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05 JUL. 2024 gear
wlana ft Lopes
LEI MUNICIPAL Nº. 2.730, DE 04 DE JULHO DE 2024. “Coordenadora de Protocolo
Arquivo é Documentação
. =, Portaria nº 033/2023
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Gurupi, constante
do documento Anexo da presente Lei, com duração decenal.
Art. 2º. A execução do Plano Municipal de Cultura será acompanhada e
fiscalizada pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de
Cultura serão consignados nos instrumentos orçamentários, observado o cronograma geral
elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura manterá sistema de
monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, devendo,
anualmente, apresentar relatório técnico sobre o cumprimento das metas e ações estabelecidas
neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante
comunicação institucional permanente.
Art. 5º. A cada 2 (dois) anos serão realizadas apurações das metas e ações
realizadas, após avaliação dos resultados alcançados, com a finalidade de estabelecer medidas
adicionais e estratégias alternativas para alcance dos resultados e cumprimento das metas, caso
se faça necessário.
Art. 6º. O Plano Municipal de Cultura de Gurupi poderá ser objeto de
atualizações, a cada 4 (quatro) anos, a serem aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores,
após apreciação do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. As atualizações deverão ocorrer nos anos em que
precedem a elaboração dos Planos Plurianuais do Município.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Julho de
2024.
NUNES
Prefeita Municipal

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