| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências. |
| native_id | 1618 |
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| JS 05 JUL. 2024 gear wlana ft Lopes LEI MUNICIPAL Nº. 2.730, DE 04 DE JULHO DE 2024. “Coordenadora de Protocolo Arquivo é Documentação . =, Portaria nº 033/2023 Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Gurupi, constante do documento Anexo da presente Lei, com duração decenal. Art. 2º. A execução do Plano Municipal de Cultura será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 3º. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura serão consignados nos instrumentos orçamentários, observado o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Cultura manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, devendo, anualmente, apresentar relatório técnico sobre o cumprimento das metas e ações estabelecidas neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente. Art. 5º. A cada 2 (dois) anos serão realizadas apurações das metas e ações realizadas, após avaliação dos resultados alcançados, com a finalidade de estabelecer medidas adicionais e estratégias alternativas para alcance dos resultados e cumprimento das metas, caso se faça necessário. Art. 6º. O Plano Municipal de Cultura de Gurupi poderá ser objeto de atualizações, a cada 4 (quatro) anos, a serem aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo único. As atualizações deverão ocorrer nos anos em que precedem a elaboração dos Planos Plurianuais do Município. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 04 de Julho de 2024. NUNES Prefeita Municipal