| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2010 |
| Date | 2010-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e regularização fundiária da área que especifica e dá outras providências . |
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Eoul push ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO esimatura LEI Nº 1.905, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a desafetação e regularização fundiária da área que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública original, a área de 6.300m? (seis mil e trezentos metros quadrados) descrita como Área de Recreação, consistente de: Quadra “B”, situada n Loteamento Morada do Sol, desta cidade, medindo 62,64 metros, confrontando com a Avenida Contorno: 60,00 metros, confrontando com a Rua S-22: 96,00 metros, confrontando com a Rua S-01: e 114,00 metros,confrontando com a Rua S-03, Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 ( Lei do Parcelamento do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o nº R-3/9.133, livro 2-BA Registro Geral fls. 97, em 13 de outubro de 1986. Art. 2º - A área descrita passa a ser considerada de interesse social, destinada a programa de urbanização e regularização fundiária, devendo ser desmembrada em conformidade com croqui e memorial descritivo anexo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, para efeito de regularização, a alienar referidos imóveis aos seus legítimos possuidores, conforme cadastro previamente formalizado pela Secretaria Municipal de Habitação, dispensada licitação, nos termos do artigo 17, 1, "f", da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 4º - Para alienação dos imóveis o Município observará ainda os seguintes requisitos: I — que o imóvel seja utilizado como única moradia e que a pessoa não possua outro imóvel urbano, comprovado mediante apresentação de certidão de que não possui outro imóvel urbano no Município de Gurupi e declaração pessoal sob pena de responsabilidade. II — Constará do título de outorga da propriedade cláusula de proibição de alienação e transferência do imóvel durante o período de 05 (cinco) anos. Art. 5º - Para regularização do lote, mediante alienação, haverá um custo administrativo da ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estabelecido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — Ficará isento do custo administrativo aos que comprovarem, mediante estudo sócio econômico realizado através de assistente social da Secretaria Municipal de Habitação, que não possuem condições de arcar com referido custo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos Imóveis, nos termos desta Lei, da seguinte forma: 1-24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem a incidência de juros ou acréscimos, a serem recolhidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. II - Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo índice Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas, sobre as prestações não pagas no seu vencimento. Art. 7º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão utilizados especialmente para o custeio das despesas oriundas do procedimento de regularização dos referidos imóveis. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 29 dias do mês de novembro de 2010. Prefeito Municipal