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norma nº 1905/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaDispõe sobre a desafetação e regularização fundiária da área que especifica e dá outras providências. (Loteamento Morada do Sol)
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
esimatura
LEI Nº 1.905, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a desafetação e regularização fundiária
da área que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública original, a área de 6.300m? (seis mil
e trezentos metros quadrados) descrita como Área de Recreação, consistente de: Quadra
“B”, situada n Loteamento Morada do Sol, desta cidade, medindo 62,64 metros,
confrontando com a Avenida Contorno: 60,00 metros, confrontando com a Rua S-22:
96,00 metros, confrontando com a Rua S-01: e 114,00 metros,confrontando com a Rua
S-03, Havido por força do art. 22, da Lei 6.766/79 ( Lei do Parcelamento do Solo
Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o nº R-3/9.133, livro
2-BA Registro Geral fls. 97, em 13 de outubro de 1986.
Art. 2º - A área descrita passa a ser considerada de interesse social, destinada a
programa de urbanização e regularização fundiária, devendo ser desmembrada em
conformidade com croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, para efeito de regularização, a alienar
referidos imóveis aos seus legítimos possuidores, conforme cadastro previamente
formalizado pela Secretaria Municipal de Habitação, dispensada licitação, nos termos
do artigo 17, 1, "f", da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º - Para alienação dos imóveis o Município observará ainda os seguintes
requisitos:
I — que o imóvel seja utilizado como única moradia e que a pessoa não possua outro
imóvel urbano, comprovado mediante apresentação de certidão de que não possui outro
imóvel urbano no Município de Gurupi e declaração pessoal sob pena de
responsabilidade.
II — Constará do título de outorga da propriedade cláusula de proibição de alienação e
transferência do imóvel durante o período de 05 (cinco) anos.
Art. 5º - Para regularização do lote, mediante alienação, haverá um custo administrativo
da ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estabelecido pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — Ficará isento do custo administrativo aos que comprovarem,
mediante estudo sócio econômico realizado através de assistente social da Secretaria
Municipal de Habitação, que não possuem condições de arcar com referido custo, sem
prejuízo do sustento próprio e da família.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a parcelar os valores relativos aos Imóveis, nos
termos desta Lei, da seguinte forma:
1-24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, sem a incidência de juros
ou acréscimos, a serem recolhidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
II - Incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção pelo índice Geral de Preços, da
Fundação Getúlio Vargas, sobre as prestações não pagas no seu vencimento.
Art. 7º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão
utilizados especialmente para o custeio das despesas oriundas do procedimento de
regularização dos referidos imóveis.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 29 dias do
mês de novembro de 2010.
Prefeito Municipal

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