norma nº 2747/2025

COCREENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 4/2.
—taabe
Carimbo / Assinatura
Autoriza a permuta de um lote de terras pertencente ao Município de
Gurupi por outro lote de terras de propriedade do Senhor Claudenor
Pereira de Souza, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.747, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal representando o Município de Gurupi,
autorizada a permutar imóvel de propriedade do Município de Gurupi-TO, denominada Primeira
Permutante, celebrado por meio de Escritura Pública, por imóvel de propriedade de CLAUDENOR
PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob nº 816.062.571-53, RG
nº 243.581 SSP/TO, denominado Segundo Permutante, concernentes aos imóveis descritos abaixo.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Gurupi-TO a ser permutado, compreende o Lote
nº 04, quadra AI-03, situado na Rua C-22, do Loteamento Parque Residencial Canaã, desta cidade,
detalhado no memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei, medindo 450,00m?, avaliado em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. O imóvel de propriedade de CLAUDENOR PEREIRA DE SOUZA, a ser havido na permuta
compreende o Lote nº 02, da quadra 05, situado na Avenida Paraíba, do Loteamento Parque
Residencial São Paulo, desta cidade, com área de 525,00m?, inscrito no registro de matrícula de
imóveis nº 35.088, Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, avaliado em R$ 49.875,00 (quarenta e
nove mil oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos
imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude
do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem
disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida
permuta, ficarão sob a responsabilidade da Primeira Permutante, devendo ser utilizados os valores
venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Janeiro de 2025.
JOSINIANE GÁ NUNES
Prefeita Municipal
MUNICIPAL DE GURUFI
HORA:
DATA: 16 JAN. 2025 Z4/