norma nº 2744/2025

CAMARA MUNICIPAL DE GURUF|
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da
Igualdade Racial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Gurupi
Tocantins, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado,
paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil
organizada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade atuar
sobre as políticas públicas que promovem a igualdade racial para combater a percepção
étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, políticas e culturais, abrigar o monitoramento e
proteger essas políticas setoriais públicas, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade
Racial (Lei 12.228/10).
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus
princípios e diretrizes;
II - Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos
para a população negra e comunidades negras tradicionais no âmbito do município;
HI - Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento
dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas
de detecção e violação de direitos humanos;
IV - Formular critérios e parâmetros para implementação das políticas públicas sociais
tratadas à população negra e comunidades negras e tradicionais, em consonância com a
Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V - Instituir instâncias compostas por membros do conselho e convidados, com a finalidade
de promover a articulação em temas relevantes para implementação dos princípios e diretrizes
da Política de Igualdade Racial;
VI - Identificar necessidades, medidas ou requisitos necessários à implementação,
acompanhamento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos
direitos sociais, ambientais, psicológicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII - Zelar pela diversidade cultural da população do Município de Gurupi-TO,
especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras,
constitutivas da forma histórica e social;
VIII - Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de
violação por demonstração étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX - Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos
para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município
de Gurupi-TO;
X - Enviar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de
quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos
étnicos-raciais;
XI - Elaborar, apresentar e dar publicidade ao relatório anual de todas as atividades
desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos
representantes dos demais Poderes e à Sociedade civil;
XI - Propor a adoção de controle e instrumentos que assegurem a participação e o controle
popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de
planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais
ligadas diretamente às políticas públicas da população negra do Município de Gurupi-TO,
visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e
comunidades negras tradicionais do Município de Gurupi-TO;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade
Racial no Município de Gurupi-TO;
XVI - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e
internacionais, atendendo a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município
de Gurupi-TO;
XVIII - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe estão sendo mantidos pelo órgão ao qual o
Conselho está vinculado;
XIX - Aprovar, de acordo com critérios mantidos em seu Regimento Interno, o cadastro de
entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município
de Gurupi-TO, que pretendam integrar o Conselho;
XX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial em consonância com as
elaboradas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas
contemplados nas Leis Orçamentárias.
Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em
relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos
do Município de Gurupi-TO, pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não se sujeita a qualquer
subordinação hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua autonomia e o
exercício regular de suas atribuições.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania;
f) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
II - Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) Um Representante dos Capoeiristas;
b) Um Representante do Movimento Hip Hop e Funk;
c) Um Representante das religiões de Matriz Africana;
$ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, durante a Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme
disposto em Regimento Interno.
$ 2º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo
Regimento Interno, devendo haver alternância de cargo entre conselheiros representantes de
órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
$ 3º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros e
suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação
pelo Prefeito Municipal.
$ 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da
entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
$ 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes
serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitidos 1 (uma) reeleição e não poderão
ser destituídos, salvo por razões que motivam a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros
do Conselho, assegurada a ampla defesa.
$ 6º Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser reconduzidos
para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
$ 7º A função de Conselheiro será considerada de caráter público relevante e concedida
gratuitamente.
Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por si
mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para
a primeira gestão.
Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a
cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão
tomadas por maioria simples, permanecendo presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para
participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades
ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta
da sessão e pessoas que, pelos seus conhecimentos e experiência profissional, podem
contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10 As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas,
abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11 O órgão ao qual o Conselho está vinculado, por intermédio da Coordenadoria
municipal de Equidade Racial do município, prestará todo o apoio técnico e administrativo,
bem como local e infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal
de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O órgão ao qual o Conselho está vinculado custeará o deslocamento, a
alimentação e permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como
para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados
representantes do Poder Público e dos Delegados da sociedade civil organizada, eleitos na
Conferência Municipal de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na
Conferência Estadual de Igualdade Racial.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial -
FUNPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações
de promoção da igualdade racial, assim constituído:
I- Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;
III - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - Rendas diversas, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - Outros recursos que foram destinados.
Art. 13 Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada
serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, cuja obrigatoriedade
será automaticamente extinta quando de nova escolha durante a realização da Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Janeiro de
2025.
Prefeita Municipal