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norma nº 1818/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2009
Date 2009-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
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matéria 247 →

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.818, DE 07 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a alteração do art. 8° da Lei
Municipal n". 1.803, de 10 dejunho de 2009..
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° O art. 8° da Lei Municipal n°.,lo803, de 10 de junho
de 2009.passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 8° - As negociações e parcelamentos nas condições
estabelecidas nesta lei ocorrerão no período improrrogável
compreendido entre 15 de maio de 2009 a 20 de julho de
2009."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
~ Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009 .
. 1-,
SALoMÃo ABDALLA
feito Municipal
ALEXAN

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