| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 10 DE JUNHO DE 2009. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.818, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Dispõe sobre a alteração do art. 8° da Lei Municipal n". 1.803, de 10 dejunho de 2009.. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l° O art. 8° da Lei Municipal n°.,lo803, de 10 de junho de 2009.passa a viger com a seguinte redação: "Art. 8° - As negociações e parcelamentos nas condições estabelecidas nesta lei ocorrerão no período improrrogável compreendido entre 15 de maio de 2009 a 20 de julho de 2009." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ~ Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de julho de 2009 . . 1-, SALoMÃo ABDALLA feito Municipal ALEXAN