norma nº 2741/2025

HORA:
DATA: 22 JAN. 2025 0H:92
Ml
Carimbo / Assinatura
LEI MUNICIPAL Nº. 2.741, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Fixa o subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários
e demais cargos legalmente equiparados, e adota outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal, de igual forma
no artigo 52, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, os subsídios, de natureza remuneratória e
caráter mensal, dos agentes políticos a seguir identificados, ficam definidos nos termos desta Lei:
I- O subsídio da Prefeita Municipal corresponderá a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos
reais);
IH — O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
HI — O subsídio dos Secretários Municipais e demais cargos legalmente equiparados, Chefe de
Gabinete, Controlador Geral, Dirigentes de Autarquias, Fundações e Agências municipais,
Procurador-Geral do Município, corresponderá a R$ 11.355,30 (onze mil, trezentos e cinquenta e
cinco reais e trinta centavos).
8 1º Os subsídios dos agentes políticos indicados nos incisos do caput deste artigo serão
reajustados anualmente, mediante Lei, ocorrendo na mesma data-base e índice da revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores.
$ 2º O recebimento de subsídio segue as regras estabelecidas na Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, permitida a percepção, pelos agentes políticos, de verbas de caráter
indenizatórias.
Art. 2º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário ou cargo legalmente equiparado, deverá
optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir
do dia 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 2.063,
de 06 de setembro de 2012, e a Lei Nº 2.269, de 30 de dezembro de 2015.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de
Dezembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA fssinado ce form digital por
NUNES:28884329 NuUNES:26884329191
Dados: 2024.12.30 12:35:53
191 00!
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal