norma nº 2743/2025

LEI MUNICIPAL N°. 2.743, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei N°. 2.688, de 21 de dezembro de 2023, e da
outras providenc ias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, fapo saber que a
Camara Municipal de Gumpi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono Lei:
Art.1°. Altera o art. I I da Lei n° 2.688 de 21 de dezembro de 2023, passando a vigorar
com as seguintes alterac5es:
Art. 11. Os Gabineles dos Vereadores, sao 6rgdos aut6nomos que comp6em a
assessoramento polllico-parlamenlar, destinados a apoiar a atividade d o s
respectivos titulares, com a finalidade de dar sustentapdo t6cnica e burocrdtica ao
exerclcio do mandato dos Vereadores, bern como as suas atribuic6es legais e
regimentais, para tanto contarao 58 (cinquenta e oito) cargos de provimento em
comissdo, de li\ne nomeapdo e exonerapdo, os quais compordo os gabinetes em
formatapfro a ser definida pelos Edis, recomendada as seguintes composic6es
altermarfuas:
I -10 (dez) gabinetes conlarao com:
01 (urn) cargo de Chafe de Gabinete Parlamentar;
01 (urn) cargo de Assessor Parlamentar Superior;
01 (urn) cargo de Assessor Parlamentar;
11 -07 (sete) gabinetes contarde corn:
01 (un) cargo de Chafe de Gabinete Parlamentar;
01 (urn) cargo de Assessor Parlamenlar Saperior;
02 (dois) cargos de Assessor Parlamenlar;
§ 1° Cada Vereador 6 responsdvel imediato pela exacao dos servi¢os do seu
Gabinete, no oumprimento dos deveres funcionais.
§ 2° A estrutura administrativa de cada Gabinete serb definida consoante a
escolha pessoal do Titular de uma das altermativas de composicao legalmente
previslas e os cargos que assim o comp6e serao providos pela Presid6ncia da
Casa, mediante indicapdo e solicilapao expressa do parlamentar titular,
acompanhada da dooumentapao exigida para efeito de admissdo de pessoal.
§ 3° Resolu€do da Camara Municipal eslabelecerd as nedidas de controle, entre
elas o de frequencia desses servidores, necessdrias para resguardar os interesses
da Adminislrapao, clyo cumprimento ficard a cargo de cada Gabinete.
Art. 2°. Altera-se o artigo 19 que passa a conter a seguinte redagao:
"Art. 19. A Procuradoria-Geral da Cdmara, vinculada a Presidencia, compete a
representapao judicial e extrofudicial da Instituicao, bern como a consulloria e o
assessoramento e assistGncia de natureza t6onico-juridico a todos os 6rgdos da
C&mara, nas areas administrativa, legislativa e parlamentar, em especial a
PresidGncia e, ainda, a direcao das unidades administrativas que lhe estdo Ofetas e
advocacia institucional, com posicionamento organizacional de Secretaria.
§ 1° Comp6e-se da seguinte estrutura:
I -Gabinete do Procurador;
11 -Coordenapao Legislativa de Plendrio;
Ill - Chefia legislativa e Parlamentar;
IV -Chefia de Plendrio e Cerimonial;
V-Coordenador de dudio e video;
VI - Servico de Suporte T6cnico-jur{dico;
VII - Servico de Suporte Parlamentar, ao Plendrio e Cerimonial. "
Art. 30. Fica criado o Cargo de Subprocurador-Geral da Camara Municipal, assim, altera￾se o artigo 20, passando a conter a seguinte redapao:
Art. 20. Comp6em o Gabinele da Procuradoria Geral da Cdrnara:
I -Procurador-Geral;
11 -Subprocurador-Geral ;
Ill -Procuradores;
IV -Coordenador de servicos t6cnicos juridicos.
Pardgrafo inico. Os procuradores jurldicos exercerdo suas atribuic6es tlpicas com o
auxilio e assistencia dos demais 6rgdos e unidades de apoio, assislencia e execapdo
previstos neste capilulo.
Art. 4°. Fica criado o Art. 20-A contendo a seguinte redapao:
Art. 20-A A Subproouradoria-Geral da Cdmara Municipal de Gurupi, 6rgdo de
aw¢ilio direlo da Procuradoria-Geral, subordinada ao Procurador-Geral, send
constitulda por urn bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, com no minimo 03 (tr6s)
anos de regular exercicio da advocacia, nomeado em comissdo pelo Presidente do
Poder Legislativo Municipal, incumbindo as seguintes atribuic6es..
I - subslituir o Procurador-Geral da Cdmara Municipal em seus impedimentos,
ausGncias tempordrias, Ofastamento remunerado, licengas, ferias ou afastanentos
ocasionais bern como no caso de vacdncia do cargo at6 a nomeacdo de novo titular;
11- executor, coordenar e supervisionar os trabalhos Ofetos a area, incluidos os
processos judiciais e emissao de pareceres administralivos ou pe¢as judiciais em
geral;
Ill - supervisionar os trabalhos de consultoria e juridicos realizados pelos
Procuradores da Procuradoria-Geral da C&mara Municipal ;
IV - comunicar ao Procurador-Geral, atrav6s de relat6rio anual circunstanciado, as
atividades desei'rvoividas pelo ch.gao, mediante, inclusive, elabora¢ao de planilha
com o quantitativo de processos apreciados, judiciais ou administralivos;
V -prestar assist6ncia direta ao Procurador-Geral;
Art. 5°. Fica criado o Art. 20-8 contendo a seguinte reda9ao:
Art. 20-8 0 Coordenador de servicos t6onicos juridicos da Cdmara Municipal de
Gurupi, cargo de aurilio direto da Procuradoria-Geral, subordinado ao Proourador￾Geral, serd conslituida por urn bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Secciorral do Estado do Tocantins, com no minimo 03 (tr6s)
anos de regular exercicio da advocacia, nomeado em comissdo pelo Presidente do
Poder Legislativo Municipal, incumbindo as seguintes atribuiq6es:
I - Assessorar as atividades desen:voividas pelo juridico, bern como acompanhar a
qualidade dos servicos realizados; assessoramento dos processos administrativos e
disciplinares, e assist6ncia aos gabinetes dos vereadores em assuntos de interesse
jur{dico dos parlarnentares, inerentes as atividades legislativas;
11- Ofertar pareceres t6cnicos em i'I'Iat6rias de inleresse da administrapdo da Camara
Municipal, quanto aos aspectos da constilucionalidade e legalidade das aci5es
legislativa; elaborar pareceres 16cnicos em processos administrativos e legislativos;
Ill - As andlises t6cnico-juridico nao substituem as manifestap6es juridicas da
Procuradoria-Geral;
IV - supervisionar os trabalhos de consultoria e juridicos realizados pelos Analistas
Legislativos T6cnicos Juridicos da Procuradoria-Geral da Camara Municipal;
V - comunicar ao Procurador-Geral, atrav6s de relat6rio anual circunstanciado, as
atividades desei'rvolvidas, mediante, inclusive, elaborapao de planilha com o
quantitativo de casos apreciados;
VI -prestar assistancia direta ao Procuradorfieral;
Art. 6°. Altera-se o Artigo 29 que passa a conter a seguinte redapao:
"Art. 29. Compete ao Coordenador Legislativo de Plendrio:
I - coordenar, promover e avaliar a execapdo de atividades relativas a coleta,
sele¢ao, tratamento t6cnico e prestapao das informac6es t6cnicas necessdrias a
produ€do normativa na Cdmara Municipal;
11 - organizar, controlar a execucao dos atos e procedimentos relacionados a
realizacdo das Sess6es, andiancias ptiblicas e demais eventos realizados pela
Cdmara Municipal de Vereadores, incluindo das respectivas pautas, registro das
manifestapi5es e pedidos formulados no decorrer das Sess6es Ordindrias e
Extraordindrias (plendrias e das Comiss6es), mediante determinapao da Mesa
Diretora e regularidade do funcionamento das mesmas;
Ill - coordenar o planejamento e a execapao das atividades sob sua
responsabilidade de natureza plendria e de cerimonial, articulado a Assessoria de
Comunicacdo e Publicidade, quando houver necessidade;
IV - colaborar com os Vereadores no exercicio da atividade parlamentar,
promovendo os meios materiais e organizacionais necessdrios para o
desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a
realiza¢ao de oudi6ncias rfublicas;
V - controlar diretamente todo o processo legislativo, em especial o cumprinento
dos prazos e dos procedimentos pertinentes, em especial relacionados a san¢ao
tdcita e oposicdo de vetos;
VI - elaborar relat6rios que mantenham a Procuradoria-Geral e a Presidencia
irformando-os quanto a regularidade, ou nao, de todos os procedimentos vinculados
a Coordenapao ;
VII - coordenar e fiscalizar o servico de sonoplastia, zelando pela fidelidade das
gravap6es e reprodap6es devidamente autorizadas pela Presidencia, bern como
pela integridade dos arquivos e documentapao sob sua responsabilidade;
VIII - colaborar com a Chefia de Gabinete da PresidGncia na recep¢do das
autoridades em visita ii Cdmara;
IX - orientar os representantes da Cdmara nas relac6es sociais de interesse
institucional;
X - colaborar com a Secretaria Geral e com a Procuradoria-Geral na definicdo
de estrat6gias de apdo;
XI -prestar assessoria aos 6rgdos de direcao da Cdmara em assuntos relacionados a
area;
XII - encaminhar para publicapao os atos regimentais, intra e extrasess6es, e
desempenhar atividades afins e correlatas, em apoio ao deserrvolvimento dos
trabalhos;
XIII - organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimenlo, quando
necessdrio, com os servicos de cerimonial da Prefeilura Municipal de Gurupi;
XIV - organizar e manter atualizados os ficharios contendo nomes e enderecos
das autoridades civis, eclesidsticas e militares;
XV - providenciar recep¢6es, comemorap6es de acontecimentos nacionais, estaduais
e municipais, solenidades de gala e luto, em articula¢do com a Assessora de
Comunicapdo e Publicidade;
XVI -expedir conwites as autoridades para participapao em solenidades;
XVII -planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;
XVIII - assessorar a Mesa Diretora no andamento das sess6es, para o cumprimento
de todas as normas elencadas no Regimento lnleri'Io da Camara;
XIX - assessorar os Vereadores nas sess6es ordindrias e extraordindrias no que se
refere aos trdmites regimentals;
XX - assessorar na lavratura de atas e livros pr6prios das Comiss6es
Permanentes Tempordrias e Especiais, na realizapao dos respectivas reuni6es e
deliberap6es;
XXI - elaJ)orar mensalmente relat6rios das atividades desenvolvidas pela C&mara
Municipal, encaminhando-o a cada Vereador;
XXII - manter atualizada a legislacdo de interesse da Cdmara Municipal, passando
as informac6es ds Comiss6es Permanentes, _as Comiss6es Especiais em
funcionamento. a Mesa Diretora e a todos os 6rgdos que comp6em a C&mara
Municipal;
XXIII- submeter a apreciapao e parecer da Procuradoria Geral da Cdmara,
todas as mat6rias antes da deliberapao do Plendrio;
XXIV - assessorar ao Presidenle da Camara Municipal, na interprelapao de
mat6rias controverlidas de aplicapdo da Lei Org&nica Municipal e Regimento
Interno da Cdmara Municipal;
XXV- conlrolar a confecqdo e publicapdo em avulso das proposic6es, na forma
reginenlal;
XXV1 - encaminhar as mat6rias destinadas a publicapao a Assessoria de lmprensa;
XXVII - desempenhar outras atividades afiins e correlatas que lhe forem atribuidas
pelo Procurador-Geral ou a PresidGncia. "
Art. 7°. Fica criado o Art. 31 -A contendo a seguinte redapao:
``Art. 31-A Compete ao Coordenador de Audio e video:
I - planejar as atividades t6cnicas e operacionais relativas a dudio e video, a
producdo oudiovisual, no dmbito da C&mara Municipal;
11 - Coordenar as atividades com aparelhos de chidio e video, bern como aquelas
realizadas pelo assistente de dndio dentro de sua compet6ncia;
Ill- zelar pela manuten¢do dos equipamentos de sonoriza¢ao e video do Parlamento
Municipal, realizando para tanto a manuten¢do preventiva e bdsica, bern como
aferindo durante as sess6es e eventos a correta utilizapao destes;
IV ~ coordenar o registro e arquivo das sess6es, reuni6es de comiss6es e demais
eventos. para que eslejam acessiveis ao Parlamento e dqueles que necessitarem da
ref erida midia ;
V - assistir diretamente as atividades do plendrio relativas a execucao da dndio e
video, bern como demais atribuic6es delegadas pela administrapdo desta Casa de
Leis. "
Art. 8°. Altera-se os anexos I, 11 e Ill da Lei n° 2.688 de 21 de dezembro de 2023,
passando a viger com a redapao dada por esta lei e seus anexos de mesma numeragao.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicapao, retroagindo seus efeitos a 01
dejaneiro de 2025.
Art.10. Revogam-se as disposic6es em contralo.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Janeiro de
2025.
JOS I N IAN E BRAGA Ass,nada de forma digrtal por
NUNEs:28884329 £+NLerii;;A9,
191 Dados:2025ol as2oi322fl3.or
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefe ita Municipal
Lei Municipal N°. 2.743/2025
ANEXO I
cARGOs E LorAco
a-cOMlssloNADOs-6RGAOsDEAssEssORAMEI\iTOADMiNisTRASTRATivo:
1 - Gab]nete da Prestdencla
CARGO QUANTITATIVO SIIVIB01.O PROVIMENTO REMUNERACAO
Chefe de gabinete da presldencia 01 CM - CGP COMISSIONADO 6.991,06
Assessor especia I da Presidencla 01 CM - AEP COMISSIONADO 1.759,53
Coordenado r de Comunlcac5o e Publicidade 01 CM - CCP COMISSIONADO 3.778,31
CARGO QUANTITATrvo s'MBOLO PROVIMENTO REMUNERACAO
Secretario Geral 01 CM - SG COMISsloNADO 8.813,76
Tesoureiro 01 CM - DEN COMISSIONADO 8.813,76
Coordenador de Protocolo, Arquivo, Documentacao e 01 CM - CPADE COMISSIONADO 6.162,03
Expediente
Coordenadordeservi¢osAuxiliares 01 CM -CS COMISSIONADO 6.162,03
Chefia De Pessoal 01 CM - CHP COMISSIONADO S.886,90
Chefe de Patrimonio 01 CM - CP COMISSIONADO 3.965,78
Assessorla tecnlco-ad mlmstratlva 01 CM - ATA COMISSIONADO 4.612,70
Gestor de Frota 01 CM - GF COMISSIONADO 3.630,66
Chefe de Almoxarifado 01 CM -CA COMISSIONADO 3.630,66
Assessor Especia I 37 CM - ESP COMISSIONADO 1.867,95
CARGO QUANTITATrvo slMBOIO PROVIMENTO REMUNERAcao
Procurador-Geral 01 CM-PGR COMISSIONADO 9.948,16
Subprocurador-Geral 01 CM-SPGR COMISSIONADO 9.500,00
Coordenador de erv Cos tecnicos jurfdicos 01 CMor' COMISSIONADO 6.loo,00
Coordenador Leg sla ivo de Plendrlo 01 CM - CP| COMISSIONADO 4.958,00
Chefia Leglsl@tiva e Parlamentar 01 CM - CIP COMISSIONADO 6.162,03
Chefia De Plenfrla E Cerimonial 01 CM - CPC COMISSIONADO 3.630,66
Coordenador de Audio e V[deo 01 CMJIAV COMISSIONADO 4.558,20
a -cOMlssloNADOs -6RGAOs DE AssEssORAM Er\ITO pOLinco-PARIAMENTAR:
1 -Gabinetes da Preslder.cia e dos Vercadores:
CARGO QUANmATlvo SIMB0LO PROVIMENTO REMUNERActo
Chefe de Gabinete 17 CM -CGB COMISS!ONADO 5.380,81
Assessor par!a menta r superior 17 CM -APS COMISSIONADO 4.127£9
Assessor Parlamentar 24 CM - ASP COMISSIONADO 2.800,00
ANEX011
DENOMINACA0 E CARACTERIZACAO DOS CARGOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E REGIME DE
TRABALHO
I -6RGAOS DE ASSESSORAMENTO AI)MINISTRATIVO:
I -GABINETE DA PRESIDENC[A:
2 - SECRETARIA GERAL:

3 -PROCURADORIA GERAL:
c`anGo:t8tlBp:REunrm#REy I:e{,;y L;;jy^; 6«`,,>x ^£t\ \
ATRIBUICOES REQulsrTos CARGA HORARIA
Dispostas no art 20-A desta Lei
Curso Superior de Bacharel em Direito
Estar regularmente lnscrito na OAB - Seccional do Estado do 20 hoTas semanals
Tocantius
Comprova9ao de exerctcio regular Dor ties anos de ndvocacia.
y` I ^y`,..cayRco2^€®oRENrmR;®E:§ERvl€¢sy#Eenges;ununlco§,A A; : . A A i: ;t \r ^yx'.:t =>= ; ,:' syyt:
ATRIBUICOES REQUISITOS CARGA HORARIA
Dispos(as no art. 20-a desta Let
Curso Superior de Bacharel em Direito
Estar regularmente lnscT]to na OAB - Secctonal do Estado do 20 hous semanais
Tocantms
Comprovapao de exercicio regular por tres anos de ad`/ocacin
4 - OUVIDORIA GERAL:
5 -DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
E -dRGAOS DE ASSESSORAMENTO POLITICO-PARLAMENTAR:
I -GABINETES I)A PRESIDENCIA E DOS VEREADORES:
ANEXO '1'
CARGOS MANTI DOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS i EXTINTOS.
` ,,A OwG®;a-i,9 \„ ':unco
A:;(GRrm.-y: ' `, . ` , ® ;S3?; -!- .X`Z(` •;qu€quH", :
Chefe de gablnete da presidencia mantido
01
Assessor especia I da Presidencia mantido
01
Coordenador de Comunicacao e Publicidade mantido
01
Secreta rio Gera I Mantido
01
Tesoureiro mantldo
01
Coordenador de Protoco!o, Arqu lvo, Documentac5o
mantldo
01
e Expediente
Coo rdenador de serviaps Auxilia res mantido
01
Chefia De Pessoal mantido
01
Chefia de Patrimonio mantido
01
01
Assessorla tecnlco-adm inistratlva
Gestor de frota mantido 01
Chefe de Al moxarifado mantido
01
Assessor Especial mantido criados 37
P rocuradoi. Geral
mantido
01
Coordenador Legislativo de P len6rio
transformado
01
Chefia Legislatlva e Parlamentar mantido
01
Chefia I)e Plen5rlo E Cerimonlal
mantido
01
Ouvidor Geral
mantido
01
Assessor de Controle lnterno
mantido
01
Subprocurador-geral Cr ado 01
Coordenaclor de services tecnicos jurldicos Cr ado 01
Coordenador de 5udlo e vTdeo Cr ado 01