norma nº 2755/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
COORDENADORIA DE PRO!
GURUPI,
OCOLOS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.755, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Executivo do Município de Gurupi, e estabelece outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1 .
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 1º. O Poder Executivo, representante da Administração Pública Municipal, para o exercício
de suas atividades, disporá de órgãos e unidades próprias da administração direta e indireta
integrados com o objetivo de propiciar o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo será exercido pela Prefeita de Gurupi.
$ 1º A Prefeita no exercício do Poder Executivo será auxiliada e assessorada pelos Secretários
Municipais, assessores imediatos e demais dirigentes principais de cada órgão, ou unidade
componente da administração direta e indireta.
$ 2º Os cargos de Procurador-Geral do Município, Presidente dos entes da administração indireta,
Controlador Geral do Município serão equiparados, para todos os efeitos, ao cargo de Secretário
Municipal.
E
$ 3º Os Secretários Municipais e Presidentes dos entes da administração indireta são responsáveis,
perante a Prefeita Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área
de competência.
CAPÍTULO II
Das Estruturas Organizacionais
Art. 3º. Os órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da administração direta do Poder
Executivo, compreendendo o nível em que são formuladas as decisões relativas às políticas e
estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal, terão a seguinte
composição:
I | Secretaria Municipal de Gabinete;
IH. Secretaria Municipal de Administração;
HI. Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV. | Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Comunicação;
VI. | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
VIII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
IX. — Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
X. Secretaria Municipal de Educação;
XI. | Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento;
XII. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII. — Secretaria Municipal de Governo;
XIV. — Secretaria Municipal de Juventude e Esportes;
XV. Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania;
XVI. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XVII. | Secretaria Municipal de Saúde;
XVII. — Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas.
Art. 4º. Ficam vinculadas na Secretaria de Gabinete as seguintes entidades da Administração
Indireta e órgãos da Administração Direta:
I-- Órgãos da Administração Direta:
a. Controladoria Geral;
b. Procuradoria-Geral;
e. Junta do Serviço Militar.
d. Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
Il — Entidades da Administração Indireta:
a. Fundação UNIRG - UNIRG;
b. Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU;
C. Instituto de Previdência de Gurupi - GURUPIPREV;
d. Agência Gurupiense de Desenvolvimento - AGD;
G. Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT;
f: Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização — AGRF.
Art. 5º, |) devido aos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral do
Município, Presidente de ente da administração indireta, e Controlador Geral do Município, o
ressarcimento de 40% do vencimento à título de indenização, em substituição ao pagamento de
despesas relacionadas com o deslocamento e hospedagem dentro do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O ressarcimento disposto neste artigo exclui o pagamento de diárias, ajuda de
custo ou de qualquer outra forma de indenização em razão de deslocamento dentro do território do
Estado do Tocantins, e fica incluída como despesas de custeio dos respectivos órgãos.
Art. 6º. Aos órgãos e entes da Administração Municipal compete o que segue:
$ 1º, À Secretaria Municipal de Gabinete compete: Ser o elo entre todas as Secretarias da
Administração Pública Direta, Fundações, Autarquias, Agências; organizar a agenda do chefe do
executivo e viabilizar o seu cumprimento; coordenar as despesas de manutenção do gabinete e
delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; preparar o expediente da Prefeita
Municipal; desempenhar outras funções delegadas pela Prefeita Municipal; proceder, no âmbito
do seu Orgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua
Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as
diretrizes c regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de
todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e
competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais c regulamentos pertinentes; fazer
cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no
Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 2º A Secretaria Municipal de Administração compete: promover o funcionamento
harmônico dos órgãos da Administração Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos,
projetos ec metas; organizar e exercer o controle do quadro de pessoal dos órgãos da
Administração Municipal; promover ações de modernização e aperfeiçoamento da máquina
administrativa: planejar, executar e coordenar as atividades de compras e licitações que visem a
aquisição de materiais e serviços do município; orientar c elaborar, quando necessário, projetos de
captação de recursos através de contratos e convênios, com vistas ao desenvolvimento econômico
e sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população; registrar e controlar
o patrimônio municipal, promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com as
necessidades da Administração e, anualmente, conforme a sua depreciação definida em laudo
técnico da Coordenadoria de Patrimônio, propondo a baixa de bens moveis; proceder, no âmbito
do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua
Unidade, bem como à gestão de pessoas c recursos materiais existentes, em consonância com as
diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de
todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e
competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer
cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento aprovado para a Secretaria.
$3º, À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete: promover ações e programas de
combate à miséria e às desigualdades sociais; gerenciar programas e ações de recuperação social
das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o aperfeiçoamento
profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao mercado de
trabalho; combater a exploração do trabalho infantil; desenvolver programas de complementação
alimentar de gestantes, crianças; promover a integração da iniciativa privada às ações sociais, com
parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais; promover a implantação no Município
de programas de competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais; articular
políticas de igualdade racial e de qualidade profissional, desenvolver ações para o atendimento
das necessidades primárias e básicas das pessoas idosas, de acordo com o que determina a
Legislação pertinente; compete também administrar e gerir os Recursos Financeiros dos Fundos
Municipais vinculados a área de assistência social; proceder, no âmbito do seu Orgão, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas é recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
cmanados 'da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e
atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências
definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado
para a Secretaria.
a) À execução orçamentária desta Secretaria ocorrerá por meio dos Fundos vinculados.
$4º, À Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: desenvolver e
implantar sistemas informatizados nos órgãos/entidades da Administração Municipal; desenvolver
sistemas em bases de dados georcferenciadas — geoprocessamento do Município; Implantar na
rede de ensino municipal o programa de alfabetização científica juntamente com a secretaria de
educação; desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão pública e de
desenvolvimento tecnológico dos órgãos/entidades da Administração Municipal; promover o
desenvolvimento de projetos de inclusão digital; fomentar a qualificação e aperfeiçoamento de
técnicos e pesquisadores, em colaboração com universidades e instituições de ensino, pesquisa e
desenvolvimento em ciência e tecnologia; articular, fomentar e promover ações para a produção, a
difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação; apoiar
o empreendedorismo voltado para a área de ciência e tecnologia; promover e articular ações nas
esferas Municipal, Estadual e Federal, c com organizações nacionais e estrangeiras, no sentido de
obter cooperação técnico-científica e financeira para programas, projetos e atividades de
desenvolvimento cientifico e tecnológico e o intercâmbio de informações; Apoiar a criação de
Incubadoras de Empresas e Parque Tecnológico; promover ações que criem ambientes de
empreendedorismo e inovação; Outras atividades correlatas às áreas de sua competência previstas
na legislação e que lhe forem determinadas pela Chefe do Poder Executivo.
$ 5º. À Secretaria Municipal de Comunicação compete: divulgar as ações do Poder Executivo
Municipal, bem como promover a total integração dos órgãos da administração direta c indireta;
manter é estreitar as relações com a imprensa local, regional e nacional, seja ela do meio
impresso, televisivo, rádio ou internet; trabalhar em conjunto com as áreas municipais do governo,
sejam clas de atendimento à comunidade ou não, para o desenvolvimento do município,
estimulando e incentivando a participação da população nas atividades do Poder Executivo, de
forma democrática, com base nas diretrizes que norteiam a ética dos profissionais de
comunicação; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
stentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
cecutivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com
vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 6º. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, compete: promover e assessorar exercícios
culturais que resultem na preservação, apoio e incentivo destes para o desenvolvimento cultural
do município; Promover o desenvolvimento cultural do Município; valorizar e difundir as
manifestações culturais da comunidade local; preservar os bens arquitetônicos, documentais e
ecológicos do Município; garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações
culturais; apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural e artística a cargo do
município; propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuem para a
produção artístico-cultural e para a preservação do Patrimônio Histórico do Município; Assegurar,
junto aos poderes competentes, uma política de preservação do conjunto documental do
Município; promover a integração das instituições de ensino com os órgãos culturais do
Município: proteger o Patrimônio Cultural do Município por meio de inventário, repressão aos
danos e às ameaças ao patrimônio; Propor a implantação de planos, para instalações de Centros
Culturais nas áreas urbanas e rurais do Município; promover a integração da cultura, através de
atividades artísticas com os bairros das zonas urbana e rural; Propor a execução de convênios com
entidades públicas e parcerias com entidades privadas, objetivando um trabalho cultural mais
abrangente; Estabelecer intercâmbios com outros órgãos e entidades culturais do Estado e do País;
acompanhar e supervisionar as atividades do arquivo cultural e do museu municipal; acompanhar
e supervisionar as atividades de artes cênicas, artes plásticas, música e literatura, a cargo do
Município; administrar e supervisionar os teatros sob a responsabilidade do Município; Promover
as atividades relativas à Banda Municipal; administrar as atividades da Biblioteca Municipal;
Promover as atividades de produção e divulgação de áudio e vídeo relativos às atividades culturais
do Município. Fomentar a utilização das potencialidades turísticas do Município, através de
iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares; fomentar as iniciativas
empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a
participação em eventos promocionais e em feiras e exposições; articulação e integração com os
demais órgãos públicos e entidades da atividade privada, nos objetivos inerentes ao
desenvolvimento turístico; criação e execução de programas em prol do desenvolvimento do
turismo no município; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do
Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria,
com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
a) A execução orçamentária desta Secretaria e dos programas de Cultura ocorrerá por meio
dos Fundos vinculados.
$ 7º. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, compete:
exercer na área de gestão pública, planejamento e execução de ações voltadas para a promoção do
desenvolvimento econômico do Município e à consolidação de seu segmento empresarial;
promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e
científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento
econômico; desenvolver ações que visem fomentar a geração de renda no Município, estimular a
capacitação, associativismo e empreendedorismo; propor políticas para o desenvolvimento da
micro e pequena empresa no Município; intermediar o acesso ao crédito aos micro e pequenos
empreendedores; articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação
tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado;
definir políticas de incentivo, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Finanças, à
instalação de empresas no Município; buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos
industriais; estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades
industriais e comerciais a serem instaladas no Município; formular as políticas públicas relativas
ao meio ambiente no Município; controlar, monitorar, avaliar a gestão dos recursos naturais do
Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de
áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas; desenvolver
atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao
licenciamento ambiental no Município; atuar como órgão normativo da preservação ao meio
ambiente; pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e
limitações e as formas racionais de sua exploração; proteger as paisagens notáveis e as áreas
verdes do Município; gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de
unidades “de: conservação intermunicipais; promover a gestão integrada de resíduos sólidos;
incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental; promover
a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da
natureza'como condição para melhoria da qualidade de vida; exigir e acompanhar o estudo de
impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e
atividades no Município; expedir licenças ambientais de atividades e empreendimento públicos e
privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente quando for o caso; avaliar
o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os
demais recursos ambientais do Município; determinar todos os atos de fiscalização ambiental para
a defesa c a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis: auxiliar todas as instâncias
do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na
formulação de programas e projetos; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes c regulamentos emanados da
Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei c em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
a) Fundo de Desenvolvimento Econômico;
b) Fundo Municipal de Meio Ambiente, o qual será responsável pela execução orçamentária
dos programas de Meio Ambiente.
$ 8º, À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, compete: administrar o patrimônio
imobiliário do Município; Implementar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação;
Articular com órgãos e entidades a fim de fomentar a melhoria tecnológica e a redução de custos
da habitação popular, Executar projetos de empreendimentos habitacionais na zona rural;
Operacionalizar a política de desenvolvimento urbano; Formalizar parcerias com a União, Estado
e outros municípios, associações, sindicatos e entidades em geral visando o desenvolvimento de
programas de financiamento para o atendimento das necessidades habitacionais no Município;
Celebrar convênios e contratos objetivando estudos e pesquisas relacionadas a habitação e
desenvolvimento urbano; Organizar bancos de dados acerca das informações habitacionais no
município; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
Executivo; implementar a execução de todos os serviços ce atividades a cargo da Secretaria, com
vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 9º. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais, compete: coordenar, monitorar, avaliar
e supervisionar as ações do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Gurupi e
apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução, elaborar e propor ao Conselho do Programa
de Parcerias-c Investimentos do Município as normas e regulamentos pertinentes a parcerias e
investimentos do Município ;proceder à interlocução institucional com o poder público e com o
setor privado necessária à consecução dos objetivos do. assessorar o Chefe do Poder Executivo
nos assuntos relacionados a concessões, a parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público,
ações de desestatização e outros negócios público-privados que, em função de seu caráter
estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos
ou incerte envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante, elaborar e acompanhar os
projetos para captação de recursos, assessor todas as secretarias na relação institucional com
Estado e União no que se refere a captação de recursos.
$ 10. À Secretaria Municipal da Educação, compete: promover o desenvolvimento,
modernização e consolidação da Gestão Democrática e participativa; garantir o acesso, a
permanência e sucesso educacional de todos os Alunos da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental, observando sempre os princípios legais; acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar o
funcionamento dos estabelecimentos Municipais de Ensino, observando Normas Educacionais;
promover ações de desenvolvimento das atividades educacionais, com maior e melhor
atendimento à comunidade; promover os meios e ações necessárias ao amplo atendimento das
atribuições constitucionais de competência do Município no âmbito educacional; promover a
profissionalização e valorização dos profissionais em Educação; definir e implementar as
Políticas Municipais de Educação em consonância com a Lei do Sistema de Ensino, o Plano de
Governo, Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação, LDB e outros; promover,
Planejar, executar e prestar contas dos recursos recebidos pela União e Estado, representando a
Prefeitura Municipal como órgão responsável pela Unidade Orçamentária Educacional do
Município; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com
vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei c em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 11. À Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento compete: promover
melhor e mais justa a tributação, mediante a adequação de seus valores à realidade econômica do
Município; promover a eficiente arrecadação de tributos, a constante melhoria de seu sistema e o
combate à evasão das receitas municipais, mediante a realização do cadastro municipal de
contribuintes; definir os objetivos gerais e específicos, em consonância com os objetivos gerais e
metas estabelecidas pelo Governo Municipal; implementar a execução de todos os serviços e
atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências
definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado
para a Secretaria; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
lixecutivo; administrar os recursos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria,
responsabilizando-se nos termos da lei pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; assinar,
acordos, convênios, contratos e outros termos, mediante autorização da Chefe do Poder
Executivo, promovendo a sua execução; elaborar normas, instruções, portarias, circulares, ordens
de serviço e procedimentos internos relativos à organização, e à execução dos serviços; compete:
manter atualizados os dados estatísticos e informativos do Município; planejar e promover a
participação de todas as Secretarias na elaboração de planos, programas e projetos do Governo
Municipal, especialmente no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município; definir os objetivos gerais e específicos, em
consonância com os objetivos gerais e metas estabelecidas pelo Governo Municipal; implementar
a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das
finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria; proceder, no âmbito do seu Orgão, a
gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos: emanados da Chefe do Poder Executivo; administrar os recursos, materiais e
financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei pelos atos
que assinar, ordenar ou praticar; assinar, acordos, convênios, contratos e outros termos, mediante
autorização da Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execução; elaborar normas,
instruções, portarias, circulares, ordens de serviço e procedimentos internos relativos à
organização, e à execução dos serviços.
$ 12. À Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete: promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos, necessários ao planejamento e execução de obras de
engenharia e infraestrutura urbana; supervisionar, direta ou indiretamente, as obras públicas de
responsabilidade do Município de Gurupi; contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras
públicas municipais autorizadas; promover os levantamentos e avaliações de imóveis e
benfeitorias do interesse do Município de Gurupi; normatização, monitoramento e avaliação da
realização de ações de intervenção urbana; inspecionar sistematicamente obras e vias públicas,
como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e estradas rurais, promovendo as medidas
necessárias a sua conservação: agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a
execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais; manter
atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito Municipal:
colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento
urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura; promover a direção dos serviços de
construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais
obras de infraestrutura; promover a direção dos serviços de pavimentação por administração direta
- ou por empreitada; promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração
direta ou por empreitada; coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à
União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso,
instrumentos operacionais; desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais
matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação
das obras e vias municipais; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro
dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria,
com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria;
projetar, implantar e monitorar o Plano de arborização de áreas urbanas e rurais; determinar a
execução do serviço de limpeza pública das vias e logradouros do município de Gurupi; fiscalizar
e monitorar os serviços prestados pelas empresas terceirizadas no âmbito de sua competência;
determinar a execução dos serviços públicos de iluminação das vias e logradouros.
$ 13. À Secretaria Municipal de Governo, compete: estabelecer parcerias com entidades não
governamentais e do terceiro setor, organizar eventos de interesse público, organizar os
cerimoniais do executivo municipal, ser o elo da Prefeitura com a Câmara Municipal, Governo do
Estado, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional e outros entes públicos, coordenar as
despesas de manutenção da secretaria e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades;
preparar o expediente da Prefeita Municipal; desempenhar outras funções delegadas pela Prefeita
Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder
Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com
vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 14. À Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, compete: Definir c implementar as
políticas municipais de juventude e esportes, em consonância com as diretrizes estabelecidas no
plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando ainda as
orientações e deliberações do Conselho Municipal de Esportes, orientar sobre o gerenciamento
dos recursos financeiros alocados nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como
propor € gerenciar convênios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com os objetivos
que definem as políticas de esporte e juventude; coordenar outras atividades destinadas à
consecução dos objetivos da Secretaria.
$ 15. À Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania consiste em organismo governamental de
políticas para mulheres, e órgão de promoção da cidadania, a qual compete: articular a
implementação de políticas de atenção à mulher; desenvolver medidas para o enfrentamento da
violência contra as mulheres; desenvolver iniciativas para o enfrentamento ao analfabetismo das
mulheres; promover a inclusão das mulheres no mercado de trabalho; criar campanhas educativas
sobre temas que atingem diretamente a vida das mulheres; coordenar a gestão das políticas
públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre mulheres c homens; acompanhar a
implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos
locais que as executam; articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres;
atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das
mulheres; desenvolver medidas para o acesso à saúde integral, e acesso à educação em todas as
idades; realizar o enfrentamento aos comportamentos discriminatórios e preconceituosos;
estabelecer parceria com Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de controle
social e participação popular; desenvolver projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais
ce federais; realizar ações que tenham como princípio a inclusão do idoso nas atividades em
família, sociais e programas do Poder Público, assegurando ao idoso, bem estar e cidadania plena,
integrando o idoso na comunidade, sempre defendendo sua dignidade; proceder, no âmbito do seu
Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem
cómo à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os
serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e
competências definidas nesta lei c em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer
cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no
Orçamento aprovado para a Secretaria.
a) Fundo Municipal de Idoso;
b) Fundo Municipal de Crianças;
c) Fundo Municipal de Antidrogas.
$ 16. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compete: Promover estudos e pesquisas
para o planejamento integrado do desenvolvimento do município de Gurupi; subsidiar em
conjunto com outros órgãos da Administração as decisões do chefe do Executivo Municipal
relativas às questões de planejamento urbano; articular as políticas e diretrizes setoriais públicas e
privadas que interfiram na estruturação urbana do Município e na região do entorno; apreciar
projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do
Município; desenvolver nos órgãos da Administração Municipal o sentido de racionalização do
desenvolvimento do Município em todos os seus aspectos; propor a adequação ou reformulação
das legislações de parcelamento, ordenamento e uso do solo do Município; criar condições de
implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou
globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento Municipal; produzir e coordenar a execução
de: projetos especiais que interfiram na paisagem urbana do Município. Também tem a
competência de disseminar o planejamento urbanístico desenvolvido em Gurupi, através da
participação em eventos, visitas e cooperação técnica com instituições, nacionais e internacionais;
e coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual, bem
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; administrar os recursos, materiais e
financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei pelos atos
que assinar, ordenar ou praticar; assinar, acordos, convênios, contratos e outros termos, mediante
autorização da Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execução; elaborar normas,
instruções, portarias, circulares, ordens de serviço e procedimentos internos relativos à
organização, e à execução dos serviços.
$ 17. À Secretaria Municipal de Saúde, compete na forma de seu regulamento: Coordenar e
implementar o Sistema Municipal de Saúde em conformidade com os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à atenção integral da saúde da população; instituir em
todos os níveis, as políticas de saúde de forma específica e intersetorial; desenvolver ações e
programas no âmbito dos serviços municipais de saúde visando a proteção, a promoção e a
recuperação da saúde da coletividade; estabelecer cooperação e parceria com órgãos federais,
estaduais e municipais, para o melhor atendimento à população; firmar pactuações, convênios e
contratos com Municípios e o Estado do Tocantins, visando ao ressarcimento dos gastos no
atendimento das respectivas populações, em ações coordenadas e regionalizadas; aperfeiçoar e
ampliar o atendimento às especificidades da saúde da população, em todos os níveis, em
conformidade com o Plano Municipal de Saúde e em sintonia com o Plano de Ação do Governo
Municipal.
a. O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de
apoio, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal
e das leis e normas do Sistema Único de Saúde; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e
atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências
definidas nesta lei c em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as
metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado
para a Secretaria.
b. O Fundo Municipal de Saúde, criado por Lei específica, possui regime próprio.
é: A execução orçamentária desta Secretaria ocorrerá por meio dos Fundos vinculados.
$ 18. A Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas, consiste em órgão
responsável pela integração das políticas públicas entre os diversos órgãos municipais, atuar na
mobilização do desenvolvimento de programas multissetoriais, especialmente no que se refere a
políticas transversais voltadas para a promoção de comunidades tradicionais e crianças em
situação de vulnerabilidade social,
$ 19. A Controladoria Geral do Município, é o órgão responsável pela análise da legalidade dos
atos dos administradores municipais; a cla compete o acompanhamento da execução orçamentária
financeira; análise c emissão de pareceres sobre os atos administrativos; a supervisão,
coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliação da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas;
assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno;
supervisão, coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelos gestores
públicos.
$ 20. A Procuradoria Geral do Município, criada por Lei sob regime próprio, compete as
atividades de Advocacia, Consultoria e Assessoramento Jurídico e administrativo do Poder
Executivo;
$ 21. A Fundação UNIRG, criada por lei, sob regime próprio, consiste na entidade mantenedora
da Universidade de Gurupi (UNIRG):
$ 22. O Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi — GURUPIPREV e Instituto
de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU, órgãos responsáveis pela seguridade
social dos servidores do Município, criados por leis específicas, sob regime próprio;
$ 23. Agência Gurupiense de Desenvolvimento — AGD, autarquia especial vinculada ao
Gabinete da Prefeita Municipal, criada por Lei específica, sob regime próprio.
Art. 7º. O Grupo Gestor Gastos Públicos - GGGP consiste em instância consultiva, cujos
objetivos, atribuições, composição e normas adjacentes são definidas por ato da Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura Operacional e Organizacional
Art. 8º. À estrutura e competência da administração direta e indireta do Poder Executivo, descrita
no capítulo anterior, será estabelecida por meio de decreto, sendo constituída por cargos
comissionados e observados os seguintes critérios e disposições:
I - limitação numérica dos cargos, conforme o Anexo I desta Lei;
II - contenção de despesas destinadas à remuneração dos seus ocupantes nos limites autorizados
na Lei do Orçamento;
HI-- flexibilidade estrutural com vistas à otimização dos serviços e redução dos gastos públicos;
IV'- flexibilidade para alterar a estrutura básica, podendo resultar na criação de unidades de menor
porte, de caráter permanente ou transitório;
V- constituição de grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos específicos,
que exijam a composição multidisciplinar dos executores.
$ 1º. A estrutura de cada unidade será verticalizada, obedecendo a seguinte hierarquia:
a) Secretário do Município, Controlador Geral ou Presidente de Órgão Municipal;
b) Secretário Executivo;
c) Diretor;
d) Coordenador;
e) Supervisor; e
f) Chefe de Divisão.
$ 2º. A estrutura de cada unidade poderá contar ainda com:
a) Assessor Especial; e
b) Assessor Técnico.
$ 3º. Para a nomeação dos ocupantes dos cargos comissionados que compõem a estrutura da
administração serão exigidas a comprovação de escolaridade mínima de nível fundamental
completo, para os cargos de Assessor Técnico Operacional, nível superior em qualquer área, em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, para os cargos de
Assessor Especial Superior e Assessor Técnico Superior, e nível médio, para todos os demais
cargos, exigindo quando necessário, curso e/ou capacitação de acordo com as especificidades do
cargo.
$ 4º. As atribuições dos cargos comissionados estão elencadas no Anexo II desta Lei.
Art. 9º. É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, investido em cargo de
provimento em comissão, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado ou
sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo e uma gratificação de
representação equivalente a 50% de vencimento do cargo comissionado.
Art. 10. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não será permitido a concessão de Função
Gratificada e/ou horas extras.
Art. 11, São Direitos e Deveres dos Agentes Políticos e Servidores em Cargo Comissionado os
seguintes:
| - Direitos:
a) décimo terceiro;
b) férias e adicional de férias;
c) diárias e indenizações, regulamentadas por Decreto:
d) revisão geral anual.
[ — Deveres:
a) cumprir, e fazer cumprir, com independência, competência e exatidão, as disposições
constitucionais, orgânicas e legais, sempre priorizando os interesses públicos:
b) manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 12. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a delegar competência aos
diversos ocupantes dos cargos definidos nos Artigos 3º e 4º para proferir despachos decisórios,
podendo, entretanto, a qualquer momento, avocar para si a competência que for delegada.
Art, 13. Ao servidor cedido para o Município de Gurupi, com ônus para o Município, será paga a
remuneração respectiva do cargo a ser ocupado, podendo haver opção pela remuneração de
origem, de acordo com o direito de opção.
Parágrafo único. Ao servidor cedido para o Município de Gurupi, com ônus para o cedente, será
pago a título de representação o valor de até 90% (noventa por cento) sobre a remuneração
respectiva do cargo a ser ocupado no Município.
Art. 14. Os cargos comissionados da administração direta do Poder Executivo, assim como seus
valores de vencimentos, constam do Anexo I, desta Lei.
Art. 15. Os entes da administração indireta serão regulamentados por lei própria, e suas
disposições deverão prevalecer frente a presente lei, em caso de incompatibilidade.
Art. 16. As regulamentações necessárias ao pleno desempenho das demais Unidades e Órgãos,
assim como a administração dos Fundos, serão definidas por meio de decreto da Chefe do Poder
Executivo.
Art. 17. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, observado o limite da Lei Orçamentária, a
proceder com o remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei, bem como
aprovar os regimentos internos de cada Orgão e Unidade.
Art. 18. Os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do
Município, Controlador Geral e Presidentes dos entes da administração indireta, terão
recomposição inflacionária com o mesmo índice utilizado para os cargos efetivos.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, total e expressamente, a Lei
Municipal Nº. 2.568, de 23 de Junho de 2022, suas alterações e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Março de
2025.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA por JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
191 Dados: 2025.03.06
18:35:01 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS SIMBOLOGIAS E VENCIMENTOS
— CARGO SIMBOLOGIA | QUANTITATIVO | VENCIMENTO
Secretários Municipais 18 Lei própria
Controlador Geral 1 Lei própria
Secretário Executivo DAS-12 6 R$ 8.500,00
Assessor Especial Superior 1 | DASAL | [O R$ 6.400,00 |
Assessor Iispecial Superior II DAS-10 4 R$ 5.500,00
Assessor Especial Superior III DAS-08 E R$ 5.000,00
| Diretor 1 | DAS-O9 "1 R$ 5.400,00
| Diretor II DAS-08 25 R$ 5.000,00
Diretor HI DAS-07 12 R$ 4.000,00
Coordenador | DAS-06 16 R$ 3.900,00
Coordenador Il DAS-04 22 R$ 3.500,00
Coordenador II DAS-03 18 R$ 3.000,00
Coordenador IV DAS-02 19 R$ 2.500,00
“Coordenador V o DAS-01 7 R$ 2.000,00
| Supervisor I DAS-03 3 R$ 3.000,00
| Supervisor II DAS-02 1 R$ 2.500,00
[Assessor Técnico Superior | DASOS |. 5. R$ 3.700,00
Assessor Técnico Superior II DAS-04 12 R$ 3.500,00
| Assessor Técnico Superior III DAS-03 21 R$ 3.000,00
Assessor Técnico Superior IV DAS-02 45 R$ 2.500,00
Assessor Técnico Superior V DAS-01 42 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão 1 CAS-03 ô R$ 3.500,00
Chefe de Divisão II DAS-03 12 R$ 3.000,00
Chefe de Divisão II CAS-02 A R$ 2.700,00
Chefe de Divisão IV DAS-01 1 40 R$ 1.750,00
Chefe de Divisão V DAS-01 27 R$ 1.500,00
Assessor de Comunicação | CAS-01 5 R$ 2.500,00
Assessor de Comunicação II DAS-01 2 R$ 1.750,00
Assessor Técnico Administrativo | DASOL [9 | R$1.950,00. +
Assessor Técnico Operacional 1 DAS-01 12 R$ 1.518,00
Assessor Técnico Operacional II DAS-01 6 R$ 1.518,00
Assessor Técnico Operacional III DAS-01 46 R$ 1.518,00
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Março de 2025.
do de forma digita
JOSINIANE BRAGA ssinado do forma dial por
NUNES:28884329 NuNES:28884329191
191 Dados: 2025.03.06 18:36:20
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO IH
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS
São atribuições dos cargos que compõem a estrutura administrativa do Município de Gurupi, além
do elemento de confiança da autoridade nomeante:
I- Dos Secretários Executivos:
Supervisionar e coordenar as atividades dos servidores da secretaria, para garantir o alinhamento
com os objetivos estratégicos da pasta; promover a integração das diretrizes da gestão com as
políticas públicas de outras secretarias por meio da articulação intersetorial e multissetorial;
- elaborar, em conjunto com o chefe da pasta, planos estratégicos e acompanhar sua execução, com
avaliação dos resultados dos programas e projetos prioritários; fornecer assessoramento direto em
questões de alta relevância administrativa, técnica e política, para subsídio das decisões
estratégicas; supervisionar processos administrativos e projetos, identificando gargalos e
propondo soluções para otimização de recursos; representar o chefe da pasta em reuniões, eventos
e negociações internas e externas, e assegurar a defesa dos interesses institucionais; mediar
conflitos e demandas entre setores da secretaria ou entre esta e outros órgãos, buscando soluções
consensuais; identificar necessidades de capacitação dos servidores e promover o
desenvolvimento contínuo das equipes; propor e implementar iniciativas de inovação
administrativa, modernização tecnológica e melhoria contínua dos serviços prestados; coordenar o
acompanhamento de matérias legislativas e jurídicas de interesse da pasta, orientando as equipes
quanto às medidas necessárias; c executar outras atribuições de alta relevância determinadas pelo
chefe da pasta, especialmente relacionadas à gestão de crises e situações de urgência.
II — Dos Assessores Especiais Superiores I:
Assessorar o chefe da pasta e o Secretário Executivo, contribuindo com subsídios técnicos para o
processo decisório e desempenho de suas atribuições, na forma que for requerida; promover o
planejamento dos programas de governo, notadamente em relação às diretrizes traçadas pelo
executivo, cooperando com as demais Secretarias Municipais; realizar estudos, desenvolver
contatos e mediar ações multissetoriais intragoverno, determinadas pelo chefe da pasta, para uma
maior integração das ações governamentais; desenvolver mecanismos de cooperação e consulta
entre as diversas Assessorias da estrutura administrativa municipal, para maior efetividade e
unicidade de atuação; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo Chefe da
Pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
HI — Dos Assessores Especiais Superiores II:
Assessorar no planejamento das ações estratégicas e exercer a supervisão das atividades dos
órgãos integrantes da estrutura de cada pasta; assistir ao chefe da pasta na preparação de material
de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades; preparar relatórios e
análises referentes ao desempenho dos órgãos municipais vinculados à sua pasta; atuar em
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou
emprojetos no qual esteja vinculado.
IV- Dos Assessores Especiais Superiores HI:
Assistir direta c imediatamente ao chefe da pasta no desempenho de suas atribuições e,
especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados
às Suas competências; assessorar na implementação e viabilização de projetos e atividades de
aperfeiçoamento de serviços públicos; atender a seus superiores em demandas necessárias à
reorganização de ações e de priorização de atividades para a consecução de objetivos relacionados
aos órgãos a que estão vinculados; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados
pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
V-—Dos Diretor
Cumprir e fazer cumprir as ordens de gestão enunciadas pelo gestor da respectiva área de atuação,
resultantes de um processo interativo e recíproco entre agentes políticos e seus agentes públicos
subordinados; orientar, especialmente, coordenadores e assessores quanto ao cumprimento das
correspondentes politicas públicas, programas, projetos e ações estabelecidas pelas diretrizes
legais e de gestão; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da
pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
VI- Dos Diretores II:
Atuar segundo as normas inerentes ao âmbito de sua área específica; receber dados das
respectivas coordenadorias e consolidar informações; efetuar a devida prestação de contas ao
Gestor a que se vincular a Diretoria, tendo em vista as ações de controle interno e externo da
pasta, observado o disposto no conjunto normativo regente de sua área de atuação; atuar em
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou
em projetos no qual esteja vinculado.
Do Diretor II — designado para Gestão Pedagógica da Educação Infantil ao 9º ano:
Promover ações de formação, orientação, fiscalização, avaliação, modernização e reorganização
Pedagógica do Ensino Infantil e Fundamental do Município; acompanhar, colaborar e exigir a
elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola; acompanhar e orientar, o processo de
avaliação e aprimoramento curricular do ensino; coordenar e orientar os profissionais quanto à
necessidade de nortear o trabalho nas concepções teórica e diretrizes gerais que norteiam a
Educação Básica Fundamental; promover e coordenar os encontros de formação continuada;
propor e orientar a realização do processo de avaliação interna e externa; orientar para a
elaboração do planejamento voltado e desenvolvimento das habilidades, competências e
conteúdos, com revisão das práticas pedagógicas e aperfeiçoamento de métodos didáticos; propor
ações de uso efetivo dos recursos tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da
aprendizagem na escola; orientar c acompanhar o trabalho dos supervisores, assessores e técnicos
pedagógicos; acompanhar, orientar e intervir quando necessário na organização e processos
pedagógicos da escola, incentivando a participação da comunidade; coordenar e acompanhar a
elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; coordenar a claboração e implantação das
propostas pedagógicas do Ensino Regular, Integral, da Educação do Campo e outras; garantir o
desenvolvimento do setor pedagógico das Unidades Escolares, com vistas ao aprimoramento da
qualidade do processo ensino-aprendizagem ce da modernização e dinamização do ensino;
incentivar a implantação e execução dos projetos educacionais das unidades, incentivando e
orientando a instituição; garantir a aplicação das avaliações interna e externa no Sistema
Municipal de Ensino e realizar estudos comparativos com base nos resultados qualitativos;
desenvolver todas as ações de forma articulada com os demais departamentos; desempenhar
outras funções que lhe for delegada desde que alinhadas com a legalidade.
Do Diretor II — designado para o Meio Ambiente:
Desenvolver políticas de preservação e recuperação do meio ambiente, em consonância com as
políticas institucionais do Estado do Tocantins e da União; elaborar, reformar e aplicar o Plano
Municipal dê Meio Ambiente, visando à preservação dos mananciais e da cobertura vegetal c o
controle ambiental dos poluentes para melhoria do padrão de vida humana; acompanhar a
implantação dos planos de desenvolvimento ambientais, possibilitando a incorporação das metas
de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais; consolidar e disponibilizar
informações ambientais, objetivando o apoio à tomada de decisão para a gestão ambiental.
VII — Dos Diretores II:
Assistir o chefe da pasta a que esteja vinculado no relacionamento político-administrativo com as
instituições das diversas esferas de Poder; assessorar a articulação entre os diversos órgãos da
administração pública municipal e a Chefe do Poder Executivo; coordenar, juntamente com o
chefe da pasta, as reivindicações c acompanhar os pleitos do Município, junto às entidades
públicas e privadas, da União, do Estado, de outros Municípios e de órgãos Governamentais e
Não-Governamentais: atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da
pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
VIII — Dos Coordenadores I:
Coordenar as rotinas administrativas, chefiando diretamente as equipes vinculadas ao órgão de
lotação: coordenar serviços de autorização, arquivamento e organização de documentação,
manutenção de equipamentos e mobiliários. Organizar e supervisionar as rotinas de controle
financeiro; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de
maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
IX — Dos Coordenadores II:
Coordenar e orientar as atividades referentes aos processos de apoio administrativo do órgão de
sua lotação; coordenar e controlar a emissão de ofícios, despachos e demais documentos do órgão:
coordenar, planejar e monitorar a realização dos serviços de manutenção e preservação dos
equipamentos, máquinas e utensílios utilizados no órgão; atuar em atividades assemelhadas e
afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja
vinculado.
X — Dos Coordenadores HI:
Coordenar a tramitação dos processos administrativos, zelando pelo cumprimento dos prazos para
prestar informações quando solicitadas; promover o intercâmbio entre as diversas unidades
administrativas e destas com os gabinetes quando necessário; coordenar e supervisionar os
eventos solenes do órgão de sua lotação, mantendo agenda específica das solenidades, orientando
sua programação; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da
pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
XI — Dos Coordenadores IV:
observar e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica e dos demais normativos inerentes ao
pessoal sob sua coordenação; realizar o planejamento e determinar a execução das atividades
administrativas, gerenciais, políticas, sociais e de relações públicas do órgão de sua lotação;
disciplinar e fiscalizar as atividades que envolvam o atendimento ao público, bem como as que
dependam da manifestação de órgãos e/ou unidades gerenciais da administração municipal; atuar
em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporádica
ou em projetos no qual esteja vinculado.
Do Coordenador IV — designado para Instituição de Longa Permanência para Idosos —
ILPTYs — Casa do Idoso:
Coordenar as atividades administrativas visando ao bom funcionamento da unidade; elaborar, em
conjunto com as equipes técnicas e demais colaboradores, os planos de ação, e projetos; fazer
controle de mantimentos e todo material no estoque; receber, registrar e controlar as doações;
acompanhar e avaliar o desempenho dos funcionários da unidade, sob sua coordenação; assessorar
a organização de eventos da instituição; administrar escalas de serviço e de férias; exercer o
controle dos documentos dos idosos abrigados; elaborar relatório mensal de doações, despesas
diversas, roupas da lavanderia e material de limpeza; dar ciência à Diretoria de todo e qualquer
problema ocorrido na instituição, relacionado à pessoal, compras, conservação, manutenção e dos
idosos abrigados; apresentar a Diretoria propostas de mudanças de rotinas nas áreas de pessoal,
suprimento e material quando necessário.
Do Coordenador IV — designado para Unidade dos Serviços de Acolhimento para crianças e
adolescentes — Criança Cidadã:
Organização e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; articulação com a rede serviços;
articulação com o sistema de garantias de direitos; coordenar as atividades administrativas
visando ao bom funcionamento da unidade; elaborar, em conjunto com as equipes técnicas e
demais colaboradores, os planos de ação, e projetos políticos pedagógicos; fazer controle de
mantimentos e todo material no estoque; receber, registrar e controlar as doações; acompanhar e
avaliar o desempenho dos funcionários da instituição, sob sua coordenação; assessorar a
organização de eventos da instituição; administrar escalas de serviço e de férias; exercer o
controle dos documentos dos idosos abrigados; elaborar relatório mensal de doações, despesas
diversas, roupas da lavanderia e material de limpeza; dar ciência à Diretoria de todo e qualquer
problema ocorrido na unidade, relacionado à pessoal, compras, conservação, manutenção e dos
idosos abrigados; apresentar a Diretoria propostas de mudanças de rotinas nas áreas de pessoal,
suprimento e material quando necessário.
Do Coordenador IV — designado para Licenciamento Ambiental:
Coordenar as análises de estudos ambientais e seus elementos necessários à caracterização de
projetos, planos, programas, obras quanto a locação prévia, instalação, operação e ampliação da
atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie de iniciativa privada ou
do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas de impacto local e efetiva ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras; coordenar a triagem e distribuição de atividades,
processos, rotas, diligências, vistorias, supervisionar e oficializar os pareceres técnicos, ofícios de
pendências e licenças ambientais e emissão de taxas.
Do Coordenador IV — designado para Topografia e Geoprocessamento:
Controlar, elaborar, apoiar e implantar normas, estratégias, programas, projetos e ações voltados à
conservação e ao uso sustentável; sistematizar dados e informações ambientais para subsidiar o
desenvolvimento de políticas públicas; conceber e implantar banco de dados de interesse para o
plancjamento e a gestão ambiental; criar e manter e atualizar sistema de informações voltado para
o planejamento c a gestão ambiental; realizar o acompanhamento sistemático da situação
ambiental do município, por meio de mapeamento cartográfico informatizado; atualizar métodos e
instrumentos de geoprocessamento que contribuam para o planejamento e a gestão ambiental;
elaborar a programação visual e a arte-final dos projetos desenvolvidos pela Secretaria.
Do Coordenador IV — designado para Monitoramento e Fiscalização Ambiental:
Elaborar parecer técnico relativos às atividades de fiscalização e monitoramento ambiental, bem
como coordenar o monitoramento, pesquisas, estudos, sistemas e outras ações voltadas para o
desenvolvimento e preservação do meio ambiente; orientar a fiscalização do meio ambiente, no
processo de notificação, autuação, aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações
previstas nas normas e resoluções de caráter ambiental.
Do Coordenador IV — designado para Recursos Hídricos, Unidade de Conservação
Municipal e Saneamento Básico:
Coordenar, monitorar e orientar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de
planos, programas, projetos e ações relacionados à proteção e à recuperação dos recursos hídricos,
ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade; orientar fornecer subsídios às ações de
controle e de monitoramento ambiental; coordenar a realização de análises, estudos, pesquisas e
investigações ambientais relacionadas aos recursos hídricos e unidades de conservação; coordenar
programas e projetos relativos à determinação de indicadores e padrões de qualidade ambiental de
recursos hídricos e sancamento básico; promover a capacitação técnica e do desenvolvimento
tecnológico de centros de estudos e laboratórios ambientais, em parceria com Instituições de
Ensino Superior e Concessionária de Saneamento Básico de Gurupi; promover a transferência de
tecnologia e do intercâmbio com outros centros tecnológicos e de pesquisa; o estímulo à pesquisa
ec à produção técnico-científica relativa à proteção ambiental; coordenar a proposição e a
elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de
recursos hídricos, unidades de conservação e saneamento básico, contribuindo para com a
definição e implementação da política ambiental de Gurupi; buscar a integração da sua área de
competência com as diferentes áreas do órgão ambiental municipal, visando à consolidação da
política ambiental no Município; coordenar a integração dos programas de monitoramento hídrico
no Município; organizar demandas e contribuições, a nível nacional e internacional, relativas a
programas de gestão de recursos hídricos, unidades de conservação e saneamento básico;
coordenar a promoção da integração entre a Diretoria de Meio Ambiente e as áreas técnicas que
afetam às entidades vinculadas com outros órgãos e instituições nos programas relacionados à
gestão de recursos hídricos, unidades de conservação e saneamento básico; realizar o
acompanhamento técnico de programas e projetos na área de gestão de recursos hídricos, unidades
de conservação e saneamento básico; contribuir para com a implementação e manutenção do
Sistema de Informações Ambientais, bem como, desempenhar outras atividades correlatas;
compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto
quantitativa.
Do Coordenador IV — designado para Proteção a Mulher:
Assessorar direta e imediatamente o gestor na formulação, coordenação e articulação de políticas
para as mulheres; elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no
âmbito municipal; elaborar o plancjamento de gênero que contribua na ação do município com
vistas à promoção da igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
XII — Dos Coordenadores V:
Coordenar e acompanhar o planejamento e fomento de soluções de desburocratização,
aperfeiçoamento e de inovação tecnológica do órgão de sua lotação; planejar, orientar e criar
projetos destinados ao desenvolvimento de ações específicas da Secretaria. supervisionar e
orientar o desenvolvimento de atividades técnicas da pasta; atuar em atividades assemelhadas e
afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja
vinculado.
Do Coordenador V — designado para o Centro de Referência de Assistências Sociais —
CRAS:
Coordenar as rotinas administrativas, os processo de trabalho e os recursos humanos da unidade;
elaborar, em conjunto com as equipes técnica e demais colaboradores, os planos de ação, e
projetos: participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avalição dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das atribuições necessárias; coordenar a
execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços
no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS;
coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de
renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto com a
equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e
dos servidores de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia,
eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território
de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e
articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias,
associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os à secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
participar dos processos de articulação Inter setorial no território do CRAS; averiguar as
necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência social
(do município ou do DF); planejar e Coordenar o processo de busca ativa no território de
abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do
município; participar das reuniões de planejamento promovidas pela secretaria de Assistência
Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a
serem prestados: participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de
toordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador (es) do CREAS ( ou, na
ausência deste, de representante da proteção especial).
Do Coordenador V — designado para Centro de Referência Especializado em Assistência
Social - CREAS:
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
elaborar, em conjunto com as equipes técnicas c demais colaboradores, os planos de ação, e
projetos: participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; subsidiar e
participar da elaboração dos mapcamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor
de Assistência Social; coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao
CREAS no seu território de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as
demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de
Acolhimento, na sua área de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as
demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de
Assistência“Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de
trabalho'a sérem desenvolvidos na Unidade; discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias
é férramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir com a equipe os
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços
ofertados no CREAS; coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento
e desligamento das famílias c indivíduos no CREAS; coordenar a execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; coordenar a
oferta e o acompanhamento do(s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informações e a avaliação das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de
informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades
referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; contribuir para a avaliação, por parte do órgão
gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado; identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe
e informar o órgão gestor de Assistência Social; coordenar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento.
Do Coordenador V — designado para o Centro de Integração e Promoção Humana:
Exercer o controle c arquivamento dos documentos dos alunos; elaborar relatório mensal dos
cursos; dar ciência à diretoria de todo e qualquer problema ocorrido na unidade, relacionado à
pessoal, conservação, manutenção e dos alunos; apresentar a diretoria propostas de mudanças de
rotinas nas áreas de pessoal, suprimento e material quando necessário; coordenar as atividades
administrativas visando ao bom funcionamento da unidade; elaborar, em conjunto com os demais
colaboradores, os planos de ação, e projetos; fazer controle de todo material no estoque; receber,
istrar e controlar as doações; assessorar a organização de eventos da unidade; administrar
las de serviço e de fér
XIII — Da Supervisoria I — designado para Gestão do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS:
Compete a supervisão da Gestão do SUAS a responsabilidade pelo aprimoramento da gestão da
Política de Assistência Social, planejando, articulando, monitorando, avaliando, assessorando
tecnicamente as ações propostas da política nacional de istência social; supervisionar a
produção e a sistematização de informações territorializadas (Informação de dados no sistema
CadSuas, SUAS WEB, RMA, SISC, entre outros) sobre as situações de vulnerabilidade e risco
que incidem sobre famílias c indivíduos; promover apoio técnico aos equipamentos, serviços e
programas, visando subsidiar com informações, ampliar conhecimento e auxiliar no planejamento
e execução das ações no âmbito da Gestão do Suas; supervisionar a oferta de Benefícios
Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para
à superação de situações de vulnerabilidade; gerenciar a vinculação de entidades e organizações
de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e
Ofganizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando
for o caso; produzir a análise sistemática das necessidades apresentadas pelos equipamentos de
atendimento socioassistenciais; estabelecer diálogo permanente com Conselhos de direitos e de
assistência social para assegurar o controle social; promover a Educação Permanente aos
trabalhadores e Conselheiros do SUAS.
XHI - Da Supervisoria I — designado para Proteção Social Básica:
Compete ao supervisor da proteção básica observar se os serviços estão de acordo com a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, cuja finalidade é de prevenir situações de
risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como visa o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; realizar diagnostico da população que está
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos
afetivos -relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por
deficiências; acompanhar a realização dos atendimentos de PAIF — Serviço de Proteção e
Atendimento Integral às Famílias; mapear a demanda dos serviços ofertados às famílias da área de
abrangência dos CRAS e da Equipe Volante: verificar prontuário SUAS, planos de
acompanhamento, plano de atividades, planos de ação, relatórios, acompanhar o SICON —
Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família, entre outros; acompanhar as atividades
ofertadas ao SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) nos CRAS; monitorar
e acompanhar os serviços ofertado a crianças, adolescentes, adultos e pessoas idosas; verificar os
planos de atividades, os relatórios, a lista de frequência, as atividades planejadas, entre outros;
acompanhar os atendimentos no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos e serviços para
pessoas deficientes e pessoas idosas acamados; verificar prontuário SUAS, Plano de
Desenvolvimento do Usuário, plano de açoes plano de atividades, relatório, entre outros.
XIII — Supervisoria I — designado para Proteção Social Especial:
Compete ao Supervisor na Média Complexidade acompanhar a oferta de serviços, programas e
projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de
direitos; realizar diagnósticos das ações de PSE junto às equipes técnicas, sobre o contexto
socioeconômico, político, histórico e cultural das relações familiares, comunitárias e sociais, que
possa gerar conflitos, tensões e rupturas, demandando, assim, trabalho social especializado;
supervisionar e acompanhar a realização e execução no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social/CREAS sobre Serviço De Proteção e Atendimento Integral às Famílias e
Indivíduos/PAEFI, serviço ofertado para famílias e indivíduos; verificar e acompanhar o correto
preenchimento dos prontuários SUAS, planos de acompanhamento, plano de atividades, planos de
ação e relatórios; supervisionar a realização do Serviço Especializado em Abordagem Social;
construir plano de trabalho junto a equipe que compõem o CREAS; acompanhar a execução das
ações do Plano de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI; monitorar e acompanhar a execução
das campanhas nacionais preventivas e educativas; acompanhar se a execução dos serviços estão
sendo realizados de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, nas
modalidades de Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-educativa de Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial a Pessoas com
Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
acompanhar se os serviços estão sendo realizados de forma especializado, individualizado,
continuado e articulado com a rede.
Compete ao Supervisor na Alta Complexidade acompanhar os serviços ofertados pelas
unidades de acolhimento de Criança e Adolescente — Criança Cidadã e Instituição de Longa
Permanência — ILPI — Casa do Idoso; acompanhar o Plano Individual de Acompanhamento - PIA;
acompanhar Projetos Pedagógicos; documentação; Reavaliação, em no máximo 6 meses, da
situação das crianças e adolescentes que estão em serviços de acolhimento; averiguar o período de
permanência dos serviços de acolhimento não ultrapassando os 2 anos; acompanhar a
mahitenção ou reintegração da criança à sua família terá preferência; acompanhar as atividades
que busca garantir o convívio familiar, com amigos; Atividades Educativas; documentação;
Execução dos projetos; Relatórios; acompanhar a oferta dos serviços especializados, em diferentes
modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou
famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem; monitorar se
a oferta dos serviços se estão assegurando a proteção integral aos sujeitos atendidos, garantindo
atefidimento personalizado e em pequenos grupos, com respeito às diversidades (ciclos de vida,
arranjos familiares, raça/ctnia, religião, gêncro e orientação sexual); primar pela preservação,
fortalecimento ou resgate da convivência familiar e comunitária - ou construção de novas
referências, quando for o caso - adotando, para tanto, metodologias de atendimento e
acompanhamento condizente com esta finalidade; observar se os serviços estão de acordo com a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais a PSE de Alta Complexidade, observar a
oferta dos serviços de acolhimento estão nos padrões técnicos estabelecidos em normativas do
SUAS e observar dispositivos das legislações relacionas.
XIV — Da Supervisoria II - designado para o Cadastro Único e Programa do Bolsa Família
(PBF):
ea ao supervisor do Cadastro Único e PBF, supervisionar as atividades e a equipe do
Cadastro Único; planejar; monitorar c avaliar as ações de cadastramento; elaborar relatórios;
articular e implementar parcerias; e receber e tratar denúncias de irregularidades; garantir a oferta
do cadastro Único ás famílias de baixa renda, com qualidade; acompanhar a listagem com nomes
de contemplados com o Programa Bolsa Família, localizar e informar sobre o benefício; elaborar
c executar estratégias junto a gestão para atualização cadastral; orientar às famílias beneficiadas
sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família, como critério para a permanência do
benefício; orientar as famílias sobre os demais programas provenientes do Cadastro Único (Tarifa
Social de Energia Elétrica, Programa Minha Casa Minha Vida, Isenção de Pagamento de Taxa de
Inscrição em Concursos Públicos, Programas Cisternas entre outros); oferecer capacitação
permanente aos cadastradores, digitadores, entrevistadores sociais; realizar visitas domiciliares
para concluir entrevista social, quando necessário; realizar visitas domiciliares para averiguação
de informações quando necessário; manter as famílias beneficiadas com o Cadastro Único e com
o Programa Bolsa Família, atualizadas sobre eventuais alterações; orientar as equipes técnicas de
CRAS e CREAS sobre o Sistema de Condicionalidades — SICON; registrar no Sistema do
Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional; zelar pela
guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas; acompanhar os serviços realizados pela
Equipe Inter setorial saúde e educação para viabilizar a realização do programa conforme o plano
de ação, além de ser o principal interlocutor com a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
do Ministério da Cidadania; atender às necessidades inerentes ao cargo, conforme demanda da
secretaria.
XV — Dos Assessores Técnicos Superiores I:
Exercer atividades de assessoramento e apoio administrativo ao chefe imediato, no desempenho
de suas atividades, bem como, na organização e cumprimento da legislação municipal e normas
correlatas; assessorar o chefe imediato, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas
definidas pelo governo municipal; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados
pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
XVI — Dos Assessores Técnicos Superiores II:
Orientar e assessorar o chefe imediato na elaboração e implementação das diretrizes de governo
na sua área de atuação; acompanhar as relações com entidades, organizações, comunidades e
outros afetas a sua área; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua
competência; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de
maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
Da Assessoria Técnica Superior II — designado para área Pedagógica de Planejamento e
Avaliação:
Realizar levantamento e manter banco de dados estatísticos relativos ao Ensino do Município
devidamente atualizados; organizar o Planejamento Estratégico da Secretaria e monitorar a
execução das metas e ações; manter arquivo com controle dos resultados alcançados considerando
os Planos Municipal e Nacional de Educação; coordenar a avaliação e reconstrução da Lei do
Sistema e outros; promover a análise contínua e adequação dos Projetos e Programas Pedagógicos
implantados pela secretaria; participar do Processo de elaboração e monitoramento do Plano de
Ações Articuladas — PAR; coordenar ações de orientação e formação dos profissionais lotados no
departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as ações de forma articulada com os
demais departamentos; colaborar na realização das atividades de controle e alimentação do
Sistema com os dados do Programa Bolsa Família; controlar e Manter atualizadas todas as
informações no sistema SIMEC e outros Sistemas com os dados do PME e PCCR; desenvolver
todas as ações de forma articulada com os demais departamentos; desempenhar outras funções
pertinentes que lhes forem delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
Da Assessoria Técnica Superior II — designado para área Pedagógica da Educação Infantil:
Realizar levantamento e manter banco de dados estatísticos relativos à Educação Infantil do
Município devidamente atualizados; participar da elaboração do Planejamento Estratégico da
Secretaria e monitorar a execução das metas e ações relacionados à Educação Infantil; organizar e
manter arquivos relativos às evoluções alcançadas; coordenar ações de orientação e formação dos
profissionais lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as ações de
forma articulada com os demais departamentos; Participar efetivamente das ações de formação,
oricritação, fiscalização, avaliação, moderni o e reorganização da Educação Infantil; propor e
coordenar a elaboração de um plano de ações articuladas da Educação Infantil; desenvolver ações
voltadas para o fortalecimento do atendimento da Educação Infantil, incentivando a parceria com
instituições diversas; Acompanhar e orientar as ações voltadas para o combate à evasão,
reprovação e abandono, Adotar medidas para combate ao Bulling; acompanhar e orientar o
processo de avaliação e aprimoramento curricular do ensino na Educação Infantil; coordenar e
orientar os profissionais quanto à necessidade de nortear o trabalho nas concepções teór
diretrizes gerais que norteiam o ensino da Educação Infantil; promover e coordenar os encontros
de Formação Continuada da Educação Infantil; propor e orientar a realização do processo de auto-
avaliação e avaliação externa, plancjamento e desenvolvimento das habilidades, competência e
conteúdos, com revisão das práticas pedagógicas e aperfeiçoamento de métodos didáticos; propor
ações de uso efetivo dos recursos tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da
aprendizagem; orientar e acompanhar o trabalho dos supervisores, coordenadores pedagógicos e
professores quando necessários; acompanhar, orientar e interferir quando necessário na
organização e processos pedagógicos da escola, incentivando à Participação da comunidade;
acompanhar, colaborar e exigir a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola; coordenar
a elaboração, implantação e revisão das propostas pedagógicas da Educação Infantil; desenvolver
todas as ações de forma articulada com os demais departamentos; desempenhar outras funções
pertinentes que lhes forem delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
Da Assessoria Técnica Superior II — designado para área Pedagógica do 1º ao 5º Ano:
Realizar levantamento e manter banco de dados estatísticos relativos ao Ensino Fundamental do 1º
ao 5º ano do Município devidamente atualizados; participar da elaboração do Planejamento
Estratégico da Secretaria e monitorar a execução das metas e ações relacionados do Ensino
Fundamental do 1º ao 5º ano; organizar e manter arquivos relativos às evoluções alcançadas;
coordenar ações de orientação e formação dos profissionais lotados no departamento da SEMEG,
nas escolas e desenvolver todas as ações de forma articulada com os demais departamentos;
participar efetivamente das ações de formação, orientação, avaliação, modernização e
reorganização do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; propor e coordenar a elaboração de um
plano de ações articuladas do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; desenvolver ações voltadas
para o fortalecimento do atendimento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, incentivando a
parceria com instituições diversas; Acompanhar e orientar as ações voltadas para o combate à
evasão, reprovação e abandono, adotar medidas para combate ao Bulling: Acompanhar e orientar
o processo de avaliação e aprimoramento curricular do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano;
coordenar e orientar os profissionais quanto à necessidade de nortear o trabalho nas concepções
teórica e diretrizes gerais que norteiam o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; promover e
coordenar os encontros de Formação Continuada do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Propor
e orientar a realização do processo de auto-avaliação e avaliação externa, planejamento e
desenvolvimento das habilidades, competência e conteúdos, com revisão das práticas pedagógicas
e aperfeiçoamento de métodos didáticos; propor ações de uso efetivo dos recursos tecnológicos e
materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem; orientar e acompanhar o trabalho dos
supervisores, coordenadores pedagógicos e professores quando necessários; acompanhar, orientar
e interferir quando necessário na organização e processos pedagógicos da escola, incentivando a
Participação da comunidade; acompanhar, colaborar e exigir a elaboração do Projeto Político
Pedagógico da Escola; coordenar a elaboração, implantação e revisão das propostas pedagógicas
do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; desenvolver todas as ações de forma articulada com os
demais departamentos; desempenhar outras funções pertinentes que lhes forem delegadas desde
que alinhadas com a legalidade.
Da Assessoria Técnica Superior II — designado para área Pedagógica do 6º ao 9º Ano e EJA:
Realizar levantamento e manter banco de dados estatísticos do Ensino Fundamental do 6º ao 9º
ano e EJA; participar da elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria e monitorar a
execução das metas e ações voltadas para o ensino do 6º ao 9º ano e EJA; organizar e manter
arquivos relativos às evoluções alcançadas; coordenar ações de orientação e formação dos
profissionais lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas as ações de
forma articulada com os demais departamentos; participar efetivamente das ações de formação,
orientação, avaliação, modernização e reorganização do ensino do 6º ao 9º ano e EJA; propor e
coordenar a elaboração de um plano de ações articuladas ensino do 6º ao 9º ano e EJA;
desenvolver ações voltadas para o fortalecimento do atendimento do ensino do 6º ao 9º ano e EJA,
incentivando a parceria com instituições diversas; acompanhar e orientar as ações voltadas para o
combate à evasão, reprovação e abandono, adotar medidas para combate ao Bulling: acompanhar
e orientar o processo de avaliação e aprimoramento curricular do Ensino Fundamental do 6º ao 9º
ano e EJA; coordenar e orientar os profissionais quanto à necessidade de nortear o trabalho nas
concepções teórica e diretrizes gerais que norteiam o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e EJA;
promover e coordenar os encontros de Formação Continuada do ensino do 6º ao 9º ano e EJA;
propor e orientar a realização do processo de auto avaliação e avaliação externa, planejamento e
desenvolvimento das habilidades, competência e conteúdos, com revisão das práticas pedagógicas
e aperfeiçoamento de métodos didáticos; propor ações de uso efetivo dos recursos tecnológicos e
materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem; orientar e acompanhar o trabalho dos
supervisores, coordenadores pedagógicos e professores quando necessários; acompanhar, orientar
€ interferir quando necessário na organização e processos pedagógicos da escola, incentivando a
participação da comunidade; acompanhar, colaborar e exigir a elaboração do Projeto Político
Pedagógico da Escola; coordenar a elaboração, implantação e revisão das propostas pedagógicas
do ensino do 6º ao 9º ano e EJA; desenvolver todas as ações de forma articulada com os demais
departamentos; desempenhar outras funções pertinentes que lhes forem delegadas desde que
alinhadas com a legalidade.
Da Assessoria Técnica Superior II — designado para área Pedagógica da Educação na
Diversidade:
Realizar levantamento e manter banco de dados estatísticos relativos à Educação na Diversidade
do Município devidamente atualizados; Organizar o Planejamento Estratégico da Secretaria e
monitorar a execução das metas e ações; Organizar e manter arquivos relativos às evoluções
alcançadas; Manter arquivo com controle dos resultados alcançados considerando os Planos
Municipal e Nacional de Educação; Promover a análise contínua e adequação dos Projetos e
Programas Pedagógicos implantados pela secretaria para esse público; Identificar, elaborar,
produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando
as necessidades específicas dos alunos da Educação Especial; Coordenar ações de orientação e
formação dos profissionais lotados no departamento da SEMEG, nas escolas e desenvolver todas
as ações de forma articulada com os demais departamentos; Promover ações de formação,
orientação, avaliação, modernização e reorganização do Ensino Especial; solicitar e coordenar a
elaboração de um plano de ações articuladas do Orientador Educacional; Propor e coordenar
encontros e formações voltados para a Iiducação na Diversidade e Direitos Humanos;
Desenvolver ações voltadas para o fortalecimento do atendimento da educação na diversidade,
incentivando a parceria com instituições diversas; Acompanhar e orientar as ações de orientação
educacional voltadas para o combate à evasão, estruturação dos conselhos escolares e implantação
e fortalecimento dos movimentos estudantis; Adotar medidas e ações para combate ao Bulling;
Promover e coordenar os encontros de formação continuada; Propor e orientar a realização do
processo de auto-avaliação e avaliação externa, planejamento e desenvolvimento das habilidades,
competência e conteúdos, com revisão das práticas pedagógicas e aperfeiçoamento de métodos
didáticos para os alunos especiais; Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional
Especializado, avaliando a funcionalidade c a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como, em outros ambientes da
escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade; promover orientações sobre o uso da tecnologia
as va de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e
participação; Estabelecer articulação e promover formação para os professores da sala de aula
comum. visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e
das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; Desenvolver
todas as ações de forma articulada com os demais departamentos; desempenhar outras funções
pertinentes que lhes forem delegadas desde que alinhadas com a legalidade.
XVII — Dos Assessores Técnicos Superiores HI:
Organizar e orientar os trabalhos no órgão de sua lotação, sob a direção ou coordenação superior e
de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo chefe da pasta; analisar e
instruir expedientes relacionados aos trabalhos que está sob sua responsabilidade; atuar em
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de maneira esporádica ou
em projetos no qual esteja vinculado.
XVIII — Dos Assessores Técnicos Superiores IV:
Assegurar o entrosamento entre os trabalhos sob sua assessoria com os demais órgãos do governo
municipal; submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua
competência; preparar relatórios c análises para avaliação de performances de órgãos municipais e
suas divisões de acordo com as diretrizes determinadas pelo plano de governo; atuar em
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo Chefe da Pasta, de maneira esporádica
ou em projetos no qual esteja vinculado.
XIX — Dos Assessores Técnicos Superiores V:
Assessorar os procedimentos para o desenvolvimento das atividades da unidade organizacional
em que se encontra lotado e colaborar na padronização dos processos de trabalho de sua área de
atuação; planejar a atuação do órgão em que se encontra lotado; atuar nas atividades
desenvolvidas na administração municipal, objetivando assegurar o cumprimento das políticas,
diretrizes, premi básicas e atribuições, gerais e específicas, previstas para o órgão de sua
lotação, sob a orientação de seu superior hicrárquico; exercer outras atribuições determinadas por
superior hierárquico ou Secretário, visando assegurar o cumprimento das políticas e diretrizes de
sua área de atuação.
XX — Dos Chefes de Divisão I:
Chefiar o setor que esteja vinculado, de acordo com a regulamentação e demais normas
superiores; conduzir os procedimentos pertinentes ao cadastramento e à distribuição dos processos
administrativos do departamento a que esteja vinculado; propor medidas necessárias, objetivando
o aprimoramento dos serviços públicos e sua perfeita adequação às necessidades do Município;
executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
XXI — Dos Chefes de Divisão II:
Chefiar a equipe do setor correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços
públicos na área; fazer com que o setor exerça as competências previstas nas atribuições da
Secretaria correspondente, de forma eficiente; propor planos e propostas de ação para o diretor do
departamento a que está vinculado, cumprir demais funções inerentes a Secretaria ao qual está
vinculado.
XXI — Dos Chefes de Divisão II:
Chefiar os funcionários do setor correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços
públicos na área; colaborar na definição e promover a execução das políticas de reforma e
modernização da Administração; propor planos e propostas de ação para o coordenador do
departamento a que está vinculado; executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
XXHI — Dos Chefes de Divisão IV:
Acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o protocolo dos mesmos;
classificar, informar e conservar documentos; controle de materiais, providenciando a reposição;
acompanhar e providenciar as obrigações legais agendadas; orientar outros servidores quanto à
execução de seus trabalhos; executar outras tarefas correlatas.
XXIV — Dos Chefes de Divisão V:
fazer com que o setor que chefia exerça as competências da Secretaria correspondente de forma
eficiente; colaborar nos tramites dos processos e ordenar; assegurar o atendimento e
esclarecimentos do público; colaborar nas realizações de auditorias no órgão de sua lotação;
convocar reuniões, solicitadas pelo Diretor e/ou Coordenador imediato; executar outras tarefas
correlatas.
XXV — Dos Assessores em Comunicação I:
Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos do Município;
cuidar da imagem e da imprensa do Município frente aos vários segmentos da sociedade; elaborar
matérias relacionadas a imprensa e propaganda oficial do município; fornecer apoio logístico aos
eventos realizados em parceria com o município; atender consulta dos demais órgãos de
imprensa; intermediar os contatos da imprensa com as diversas unidades do Município; divulgar
notas à imprensa e elaborar resenha das principais matérias a serem veiculadas na mídia;
coordenar, em conjunto com as Secretarias a cobertura de imprensa em viagens da Prefeita em
território nacional relacionadas a assuntos de interesse do município; coordenar a cobertura de
imprensa em eventos promovidos pelo município, principalmente em eventos festivos e turísticos;
coordenar em conjunto com outros órgãos de imprensa a cobertura de eventos cuja organização
participe o Município; credenciar jornalistas para acesso aos eventos organizados pelo município;
atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo Chefe da Pasta, de maneira
esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
XXVI -— Dos Assessores em Comunicação II:
Dar a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
municipais, mediante a anuência do Chefe da Pasta; coordenar a publicação e redação de boletins
referentes a assuntos de interesse público; organizar o arquivo fotográfico das atividades e
assuntos de interesse do Município; atuar nos serviços de relações públicas, articulando-se com
outros órgãos públicos; responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda; publicar os
atos oficiais; atuar em atividades assemelhadas e afins, quando solicitados pelo chefe da pasta, de
mancira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado.
ssores Técnicos Administrativos:
XXVII — Dos Ass
Desenvolver, programar e monitorar o planejamento e a gestão estratégica da Secretaria de sua
lotação; encaminhar, revisar e controlar as documentações sob sua guarda; preparar e encaminhar
à agenda e os expedientes do Secretário; responsabilizar-se pelo recebimento, encaminhamento e
arquivamento, quando devido, de toda a documentação encaminhada a Secretaria; colaborar na
preparação do relatório geral da Secretaria; executar outras atividades correlatas às suas
atribuições.
XXVHI— Dos Assessores Técnicos Operacionais I:
Prestar assessoramento ao Chefe imediato no desenvolvimento de suas atividades; levantar
informações necessárias à realização das atividades do Departamento no qual estiver vinculado;
atuar, mediante delegação do Chefe imediato, juntos aos órgãos da estrutura administrativas para
o cumprimento de tarefas específicas; realizar pesquisas, estudos e outras atividades correlatas por
determinação do chefe imediato;
XXIX — Dos Assessores Técnicos Operacionais IH:
Prestar assessoramento direto ao chefe imediato em assuntos técnicos, operacionais e
administrativos, em geral, no tocante às atividades relacionadas às respectivas funções
institucionais e à consecução dos seus objetivos; organizar e manter atualizado arquivo de todos
os expedientes da unidade administrativa; desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo
chefe imediato.
XXX — Dos Assessores Técnicos Operacionais II:
A orar nas atividades operacionais desempenhadas nos órgãos em que estiverem vinculados;
zelar pela conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho; desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo
Chefe Imediato.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Março de
2025.
Assinado de forma cigtal por
JOSINIANE BRAGA neste
NUNES:28884329191 di dosor06183736.0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal