br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1830/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2009
Date 2009-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO UNIRG TRANSFERIR CRÉDITO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id166

Originating matéria

matéria 249 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.830/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para a Fundação UNIRG
transferir crédito para a Instituição financeira e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei 'autoriza a Fundação UNIRG a transferir para a
instituição financeira que oferecer a melhor proposta de taxas de juros na transição dos créditos
que possui junto ao Programa de Crédito Educativo do Governo do Estado do Tocantins -
PROEDUCAR - a ao BOLSA UNIVERSITÁRIA, com a anuência do Estado do Tocantins.
Parágrafo único - A melhor proposta de que trata o caput deste
artigo será aferida mediante tomada formal de preços a, no mínimo, três instituições financeiras
situadas neste Município, após a devida análise e aprovação pelo Conselho Curador da Fundação
UNIRG.
Art. 2" - A transferência de que trata o art. 1°., objetiva a obtenção
de crédito, de mesmo valor, pela Instituição de Ensino Superior, através de operação de
antecipação de valor equivalente aos títulos negociados.
Art. 3° - A operação de transferência de crédito de que trata esta
\...... Lei destina-se ao atendimento das necessidades imediatas de regularização de pagamento de
despesas de pessoal da Fundação UNIRG, incluído o décimo terceiro salário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 053/2009, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal, Alexandre Tadeu Salomão Abdalla (nos termos da Lei n". 1.806 de
16/06/2009).
;
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 27 dias do mês de
novembro de 2009.
EU SALoMÃo ABDALLA
Prefeito Municipal

open original →