| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO UNIRG TRANSFERIR CRÉDITO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.830/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre autorização para a Fundação UNIRG transferir crédito para a Instituição financeira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei 'autoriza a Fundação UNIRG a transferir para a instituição financeira que oferecer a melhor proposta de taxas de juros na transição dos créditos que possui junto ao Programa de Crédito Educativo do Governo do Estado do Tocantins - PROEDUCAR - a ao BOLSA UNIVERSITÁRIA, com a anuência do Estado do Tocantins. Parágrafo único - A melhor proposta de que trata o caput deste artigo será aferida mediante tomada formal de preços a, no mínimo, três instituições financeiras situadas neste Município, após a devida análise e aprovação pelo Conselho Curador da Fundação UNIRG. Art. 2" - A transferência de que trata o art. 1°., objetiva a obtenção de crédito, de mesmo valor, pela Instituição de Ensino Superior, através de operação de antecipação de valor equivalente aos títulos negociados. Art. 3° - A operação de transferência de crédito de que trata esta \...... Lei destina-se ao atendimento das necessidades imediatas de regularização de pagamento de despesas de pessoal da Fundação UNIRG, incluído o décimo terceiro salário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 053/2009, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, Alexandre Tadeu Salomão Abdalla (nos termos da Lei n". 1.806 de 16/06/2009). ; Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 27 dias do mês de novembro de 2009. EU SALoMÃo ABDALLA Prefeito Municipal