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norma nº 1831/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2009
Date 2009-12-07
Ementa"ALTERA A LEI Nº 611 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICípIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.O1.831, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
"Altera a Lei n. o 611 de 15 de fevereiro de 1985 e dá
outras providências ",
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . Os artigos 1° e 3° da Lei 61111985 passam a ter a
seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica criada a FUNDAÇÃO UNIRG, fundação
pública municipal, com natureza e personalidade de direito público, entidade autônoma da
administração pública indireta municipal, com o objetivo específico de natureza cultural,
científica e educacional, que será regulamentada por um estatuto aprovado pelo Conselho
Curador e editado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
(, § 1° - A personalidade jurídica de Fundação Pública de Direito
Público somente poderá ser alterada por projeto de lei de iniciativa popular.
§ 2° - O Presidente da Fundação UNIRG será eleito entre os
servidores efetivos do quadro permanente (docente e servidores), de acordo com o disposto no
Estatuto, garantindo-se a participação discente na condição de votantes, e nomeado por ato do
Prefeito Municipal.
Artigo 3° - Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da
Fundação UNIRG, na qualidade de órgão máximo, o seu Conselho Curador, composto por 12
(doze) membros e respectivos suplentes, sendo:
1-2 (dois) membros indicados pelo chefe do Poder Executivo
Municipal;
II - 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo
Municipal;
III - 2 (dois) membros indicados pela associação dos docentes
da Fundação UNlRG;
IV - 2 (dois) membros indicados pela associação dos
servidores administrativos da Fundação UNIRG;
V - 2 (dois) membros indicados pelo Diretório Central dos
Estudantes do Centro Universitário UNIRG;
\,-
'. '
..
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIC/P/o DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
VI - 2 (dois) membros indicados pela reitoria do Centro
Universitário UNIRG.
Parágrafo primeiro - Compete exclusivamente ao Conselho
Curador alterar o estatuto.
Parágrafo segundo - Compete exclusivamente ao Conselho
Curador deliberar e elaborar projetos de lei que regem a Fundação UNIRG, enviando ao
Poder Executivo Municipal, que terá prazo de 15 (quinze) dias para encaminhá-lo ao Poder
Legislativo.
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins. aos 07 dias do mês de Dezembro de 2009.

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