| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 611 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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~~~\ ~"""u,•. ._j ESTADO DO TOCANTINS MUNICípIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N.O1.831, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. "Altera a Lei n. o 611 de 15 de fevereiro de 1985 e dá outras providências ", o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° . Os artigos 1° e 3° da Lei 61111985 passam a ter a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica criada a FUNDAÇÃO UNIRG, fundação pública municipal, com natureza e personalidade de direito público, entidade autônoma da administração pública indireta municipal, com o objetivo específico de natureza cultural, científica e educacional, que será regulamentada por um estatuto aprovado pelo Conselho Curador e editado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. (, § 1° - A personalidade jurídica de Fundação Pública de Direito Público somente poderá ser alterada por projeto de lei de iniciativa popular. § 2° - O Presidente da Fundação UNIRG será eleito entre os servidores efetivos do quadro permanente (docente e servidores), de acordo com o disposto no Estatuto, garantindo-se a participação discente na condição de votantes, e nomeado por ato do Prefeito Municipal. Artigo 3° - Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da Fundação UNIRG, na qualidade de órgão máximo, o seu Conselho Curador, composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo: 1-2 (dois) membros indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal; II - 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo Municipal; III - 2 (dois) membros indicados pela associação dos docentes da Fundação UNlRG; IV - 2 (dois) membros indicados pela associação dos servidores administrativos da Fundação UNIRG; V - 2 (dois) membros indicados pelo Diretório Central dos Estudantes do Centro Universitário UNIRG; \,- '. ' .. ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/P/o DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VI - 2 (dois) membros indicados pela reitoria do Centro Universitário UNIRG. Parágrafo primeiro - Compete exclusivamente ao Conselho Curador alterar o estatuto. Parágrafo segundo - Compete exclusivamente ao Conselho Curador deliberar e elaborar projetos de lei que regem a Fundação UNIRG, enviando ao Poder Executivo Municipal, que terá prazo de 15 (quinze) dias para encaminhá-lo ao Poder Legislativo. Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. aos 07 dias do mês de Dezembro de 2009.