norma nº 2764/2025

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.764, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para expansão da Universidade
de Gurupi (UNIRG) para cidade de Colinas do
Tocantins/TO, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Universidade de Gurupi - UnirG expandir sua
estrutura educacional para a cidade de Colinas do Tocantins/TO, com o intuito de promover a
oferta de ensino superior, a fim de atender seus objetivos institucionais e democratizando o
ensino às diversas regiões do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A Universidade de Gurupi - UnirG, vinculada ao Conselho
Estadual de Educação, tem sede e foro no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. A estrutura curricular dos Cursos que serão ofertados naquela sede será
desenvolvida de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, que
regulamenta a matéria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Abril de
2025.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digita por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291/ nunes:2es84329191
9 Dados: 202510430 165537
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal