norma nº 2765/2025

HORA
ata: 06 MAO 7075 OLL
Dispõe sobre a autorização para expansão da
Universidade de Gurupi (UNIRG) para cidade de
Araguaína/TO, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
estrutura educacional para a cidade de Araguaína/TO, com o intuito de promover a oferta de
ensino superior a de fim atender seus objetivos institucionais e democratizando o ensino às
diversas regiões do Estado do Tocantins.
Art. 1º. Fica autorizada a Universidade de Gurupi d UnirG expandir sua
Parágrafo único. A Universidade de Gurupi - UnirG, vinculada ao Conselho
Estadual de Educação, tem sede e foro no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. A estrutura curricular dos Cursos que serão ofertados naquela sede será
desenvolvida de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, que
regulamenta a matéria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 30 de Abril de
2025.
JOSINIANE BRAGA een
NUNES:288843291 NUNES:26884329191
91 Gringo 2025.04.30 16:56:40
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal