br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1885/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaPRORROGA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À FUNDAÇÃO/FACULDADE UNIRG PARA EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id169

Originating matéria

matéria 252 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 1.885, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
~C'''WdÚrilJNIC!PALDE GUKUPi!
IPRQITOCOLO Lex< / lO i
: POR: ho.o;C. Uhl?~ I
iDAT,~ 3D I OG I /0
!Hs I ._.j..:II!....cJO~ _
l--,l--,-,-,---~~--i
',-, 'H Toc';;;ti~~~"'~- I
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Prorroga a autorização concedida à
FundaçãolFaculdade UNIRG para efetuar a
contratação de Docentes e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE' GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica prorrogada a autorização concedida pela Lei
Municipal n? 1.755 de 21 de Maio de 2008 para o Presidente da Fundação UNIRG contratar
docentes, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, até o fim do atual exercício
financeiro, 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano, com o fim de atender as
necessidades essenciais do magistério superior:
Art. 2° - As contratações serão realizadas observando o disposto
na Lei Municipal n" 1,755 de 21 de Maio de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 20 IO, '
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 30 dias do mês de junho de 2,010,
iif4AD~E~U SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

open original →