| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | PRORROGA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À FUNDAÇÃO/FACULDADE UNIRG PARA EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1.885, DE 30 DE JUNHO DE 2010. ~C'''WdÚrilJNIC!PALDE GUKUPi! IPRQITOCOLO Lex< / lO i : POR: ho.o;C. Uhl?~ I iDAT,~ 3D I OG I /0 !Hs I ._.j..:II!....cJO~ _ l--,l--,-,-,---~~--i ',-, 'H Toc';;;ti~~~"'~- I ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Prorroga a autorização concedida à FundaçãolFaculdade UNIRG para efetuar a contratação de Docentes e dá outras providências. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE' GURUPI, Estado do Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° - Fica prorrogada a autorização concedida pela Lei Municipal n? 1.755 de 21 de Maio de 2008 para o Presidente da Fundação UNIRG contratar docentes, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, até o fim do atual exercício financeiro, 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano, com o fim de atender as necessidades essenciais do magistério superior: Art. 2° - As contratações serão realizadas observando o disposto na Lei Municipal n" 1,755 de 21 de Maio de 2008. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de maio de 20 IO, ' Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de junho de 2,010, iif4AD~E~U SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal