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norma nº 1893/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICleAL DE GURUPI
PRO TO.s;(2LO6f t I j O
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DATA: tJ'&' d [/ ó?:?;{o
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICfp/O DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. '-t-1'--_-.!.A~s~sin81"(,," -1
Altera Lei Municipal n°. 1.686, de 08
de Janeiro de 2007 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo I° da Lei
Municipal n", 1.686, de 08 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° Os acadêmicos dos cursos de ,Pedagogia, Letras, Jornalismo,
Educação Física e Fisioterapia do Centro Universitário UNIRG que
se matricularem a partir do segundo semestre de 2010, serão
imediatamente contemplados com o referido beneficio,
independentemente do preenchimento das exigências dispostas no
caput.
Art. 2° - Fica acrescido o § 3° ao art. 5° da Lei Municipal n". 1.686,
de 08 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:
§ 3° O valor do beneficio concedido aos acadêmicos dos cursos de
Pedagogia, Letras, Jornalismo, Educação Física e Fisioterapia será de
50% (cinqüenta por cento) do valor da respectiva mensalidade, cujo
reembolso deverá ser efetuado exclusivamente em moeda corrente, a
partir de O I (um) ano após a conclusão do curso.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor- na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
06 dias do mês de outubro de 20 IO.
-I' ALE ~~1iJi~AI:OMÃO ABDALLA
refeito Municipal

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