br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 1900/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG.
native_id171

Originating matéria

matéria 254 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÁMARA MUNICIPALDE GURUP~I
PROT~LO h-1!\4:t;;,
POR: M<p-7do (B, &;~I
DATA:. O 3 f...r.( f .:9v-l'(,
Hs -I-I:d.> _!
~,rlrLJj2a,tffcC.c.",__.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
'._--
LEI N° 1.900, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Servidores Administrativos da Fundação UNIRG.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Servidores Administrativos da Fundação UNIRG.
Art. 2° - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° . Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública,
caso e entidade:
I - substitua os fins estatutários ou se negue a prestar os serviços
neles compreendidos;
II - altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO;
IH - passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 020/2010, de autoria do
Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junbo de 2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 03 dias do mês de novembro de 2.0 IO.
A EU SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal

open original →