| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG. |
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CÁMARA MUNICIPALDE GURUP~I PROT~LO h-1!\4:t;;, POR: M<p-7do (B, &;~I DATA:. O 3 f...r.( f .:9v-l'(, Hs -I-I:d.> _! ~,rlrLJj2a,tffcC.c.",__. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO '._-- LEI N° 1.900, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG. o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG. Art. 2° - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3° . Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso e entidade: I - substitua os fins estatutários ou se negue a prestar os serviços neles compreendidos; II - altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi- TO; IH - passe a remunerar os cargos de sua diretoria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n". 020/2010, de autoria do Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei n°. 1.806, de 16 de junbo de 2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de novembro de 2.0 IO. A EU SALOMÃO ABDALLA Prefeito Municipal