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norma nº 1756/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2008
Date 2008-05-29
Ementa"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE IMPLANTOU O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (SIMA), DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE GURUPI (COMMAG), SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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"
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1756, DE 29 DE MAIO DE 2008.
"Altera a Lei Complementar n". 04, de 02 de
fevereiro de 1999, que implantou o Sistema
Municipal do Meio Ambiente (S/MA), do
Conselho Municipal do Ambiente de Gurupi
(COMMAG), sobre a Política Municipal do
Meio Ambiente no que especifica e dá outras
providencias. "
CAMA ,A ri: NICIPAl DE GURUPI :~T~~
DATA: 05,.JiMtl
lHS ~
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
(... )
SEÇÃO I
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art. 1° Fica alterado, através desta Lei Complementar, o
Sistema Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(SIMADES), órgão responsável pela formulação, aplicação, controle e fiscalização
da Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2° (... )
1- (...)
11 - definir, preservar, conservar, fiscalizar e controlar os
recursos ambientais;
Art.3.0 ( ... )
1- ( ... )
11 - definir, planejar, preservar, conservar, executar,
controlar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais locais;
1
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MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
111 - preservar e recuperar os processos ecológicos
essenciais das espécies e dos ecossistemas;
IV - ( ... )
V - ( ... )
VI - definir, implantar e controlar os espaços territoriais
que apresentem e seus componentes a serem protegidos, garantindo a existência de
área verde em conformidade com a legislação vigente;
VII - (. .. )
VIII - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental
considerando as características regionais e locais articulando os respectivos planos,
programas e projetos;
IX - acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e
exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território no Município de
Gurupi;
X - ( ...)
XI-( ... )
XII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias
orientadas para o uso racional e a proteção de recursos ambientais;
XIII - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões
de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao
uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os
permanentemente às inovações legislativas e tecnológicas;
XIV elaborar e
estabelecimento do Fundo Municipal de Meio
administrativos e financeiros.
normatizar diretrizes para o
Ambiente nos aspectos técnicos,
XV monitorar e fiscalizar os recursos do ICMS
ecológico repassados pela Prefeitura ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XVI - emitir parecer nos processos sobre licenciamento
ambiental e ocupação de uso do solo em tramitação na Prefeitura Municipal de
Gurupi.
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SEÇÃO H
Do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Art. 4° ( ..• )
I - propor e formular políticas municipais do meio
ambiente, por meio de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais
e acompanhar a sua execução;
11 - órgão ambiental municipal executor da Política
Municipal do Meio Ambiente, responsável pela fiscalização e aplicação das
penalidades previstas, visando a preservação do meio ambiente;
III - órgãos setoriais da Administração Pública e de
organizações da sociedade civil que estejam associadas à proteção ou ao
disciplinamento do uso de recursos ambientais.
SEÇÃOIlI
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de
Gurupi
Art. 5° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, que
passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de
Gurupi - CADESG, é o órgão de participação direta da sociedade civil na
Administração Publica Municipal.
Art. 6° - O CADESG é um órgão colegiado autônomo de
caráter consultivo e deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo no
âmbito da sua política ambiental de formação paritária com competência para:
I - propor normas, critérios e padrões relativos ao
controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas às leis e
diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
H - constituir câmaras técnicas destinadas a apreciar as
propostas de resoluções estabelecidas pelo regimento interno;
IH - deliberar em última instância administrativa, em
grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder
Público Municipal;
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IV - propor e formular diretrizes de criação e normas de
aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente bem como monitorar e fiscalizar
os recursos fmanceiros e materiais existentes;
V - apresentar propostas à refonnulação do Plano Diretor
de Desenvolvimento do Município, no que se refere às questões ambientais;
VI - sugerir a criação de Unidades de Proteção
Ambiental;
VII - examinar qualquer matéria em tramitação no
Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação
de 1/3 (um terço) de seus membros;
VIII - encaminhar ao Prefeito, Projeto de Lei e decretos
para a adequação das normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e
ocupação do solo;
IX - manifestar sobre converuos de gestão ambiental
entre o Município e as organizações publicas ou privadas;
x - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
fmanceiros e materiais destinados pelo Município ao meio ambiente;
XI promover campanhas, encontros, palestras,
seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente;
XII - estabelecer integração com órgãos estaduais,
federais e internacionais, sejam oficiais ou privados, bem como com municípios
limítrofes, o que diz respeito a questões ambientais de pesquisa e demais atividades
voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XIII - participar de atividades correlatas de competência
de outros órgãos ou Conselhos Municipais;
XIV - propor e incentivar ações de caráter educativo para
a formação da consciência pública visando à proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente;
XV - propor a criação de programas Municipais de
Educação Ambiental;
XVI - elaborar o Regimento Interno do CADESG no
prazo de sessenta dias contados da data de publicação;
XVII - exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas, desde que estejam em acordo com o Regimento Interno.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 7." - Nos termos do Art. 225, §1°, inciso IV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios do impacto
ambiental, assegurado o reexame de oficio, serão aprovados ou rejeitados pelo
órgão de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Gurupi - CADESG.
Art. 8." - O CADESG será constituído de 32 membros,
com mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução por igual período, com a
seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo
Municipal responsáveis pelas seguintes secretarias da saúde e meio ambiente, da
produção, indústria e turismo, da educação, cultura e desporto, de finanças e de
infra-estrutura, todos indicados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
11- I (um) representante do Poder Legislativo Municipal,
que deverá ser escolhido pelo colegiado da Câmara em votação aberta;
III - 1 (um) representante do NATURATINS, Instituto
Natureza do Tocantins;
IV - 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do
Tocantins do Comando de Gurupi;
V-I (um) representante da Secretaria Estadual de
Educação e Cultura na Sede do Município de Gurupi;
VI - 1 (um) representante da SANEATINS, Companhia
de Saneamento do Tocantins;
VII - 1 (um) representante da CELTINS, Centrais
Elétricas do Tocantins;
VIII - 1 (um) representante do IBAMA, Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis;
IX - 1 (um) representante da UFT, Universidade Federal
do Tocantins, do Campus de Gurupi, indicado pelo Diretor;
X-I (um) representante do Ministério Público do
Município de Gurupi;
XI - 1 (um) representante da Fundação UNIRG;
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XII-I (um) representante de organizações não
governamentais com tradição na defesa do Meio Ambiente e com sede no
município de Gurupi;
XIII - 1 (um) representante da UNAMOG - União das
Associações de Moradores de Gurupi.
XIV - 1 (um) representante da Câmara dos Dirigentes dos
Lojistas - CDL;
xv - 1 (um) representante do INCRA, Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária;
XVI - 1 (um) representante do CREA, Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
XVII - 1 (um) representante da OAB, Ordem dos
Advogados do Brasil;
XIX - 1 (um) representante do Sindicato Rural de
XVIII - 1 (um) representante da ACIG, Associação
Comercial e Industrial de Gurupi;
Gurupi;
xx 1 (um) representante do Sindicato dos
Transportadores e Vendedores de Produtos Derivados de Petróleo;
XXI - 1 (um) representante do Sindicato da Construção
Civil de Gurupi;
XXII - 1 (um) representante da Central de Associações
de Pequenos Produtores Rurais;
XXIII - 1 (um) representante do PROCON,
XXIV - 1 (um) representante do FIETO, Federação das
Indústrias do Tocantins;
xxv - 1 (um) representante do SEBRAE, Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
XXVI - 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Gurupi;
XXVII - I (um) representante da Associação dos
artesãos;
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XXVIII - 1 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Gurupi.
Art. 9.° - O CADESG - Conselho Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gurupi será presidido por membro
eleito pelos demais Conselheiros.
Art. 10. A nomeação dos representantes do CADESG
será efetuada pelo Prefeito em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, após as
respectivas indicações, expressas de acordo com o art. 8°, e pelas respectivas
organizações.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente na forma
estabelecida em seus estatutos e, em caráter extraordinário, sempre que convocado
pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do CADESG, por iniciativa própria ou a
Requerimento de, pelo menos, 50% (Cinqüenta por Cento) de seus membros
titulares.
§ 1. ° - As reuniões do CADESG serão realizadas com a
presença de membros efetivos e seus suplentes, com a presença de pelo menos
metade de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2. ° - A critério do Presidente do CADESG poderão
participar convidados, que deverão ser antecipadamente esclarecidos de que lhes
será concedido somente o direito a voz.
Art. 12. As funções da Secretaria Executiva do
CADESG serão exercidas mediante designações feitas pelo Presidente do
CADESG, dentre servidores municipais disponibilizados pela autoridade
competente.
Art. 13. O Órgão Municipal de Meio Ambiente prestará
ao CADESG o necessário suporte técnico administrativo e financeiro, sem prejuízo
da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 14. As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único - Será deliberada pelo plenário a
eventual exclusão do CADESG, de membro titular ou suplente que não comparecer
a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa.
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Art. 15. A substituição de membro deste Conselho dar￾se-á nas situações previstas no seu regimento interno;
Parágrafo Único. A vaga decorrente da exclusão de um
membro será ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em
Plenário, por maioria absoluta, e nomeação pelo chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 16. No prazo de até 120 (Cento e Vinte) dias,
contados da data da regulamentação do CADESG, o órgão Municipal do Meio
Ambiente deverá apresentar para apreciação do Conselho, proposta de Lei
instituindo o Código Municipal do Meio Ambiente em consonância com o
estabelecido na Lei 009/2007 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentável de Gurupi.
Parágrafo único - A proposta de instituição do Código
Municipal do Meio Ambiente deverá prever, inclusive, a questão relativa às
infrações e penalidades em decorrência das disposições desta Lei e a forma de
fiscalização e atuação dos infratores.
Art. 17 - O CADESG realizará a cada 2 (dois) anos uma
Conferência Municipal de Meio Ambiente, aberta a participação popular, para
propor, debater, modificar e formular uma Política Municipal de Meio Ambiente
em consonância com as políticas Estaduais e Federais vigentes.
CAPITULO 11
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 18 - A Política Municipal do Meio Ambiente
objetiva a preservação, conservação, melhoria e recuperação, através de gestão
democrática e participativa, da qualidade ambiental propícia à vida, visando a
garantir o desenvolvimento ambientalmente seguro e ecologicamente sustentado e a
proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental no uso parcimonioso dos
ecossistemas, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser
necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria
da qualidade de vida;
1I-( ... )
III-( ... )
IV-( ... )
V -( ... )
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MUNIC/PIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
VI-( ... )
VII-(. .. )
VIII-( ... )
IX-( )
X - ( )
XI - criação de mecarusmos de acesso à informação
relativa ao Meio Ambiente local.
Art. 19. São instrumentos de Política Municipal do Meio
Ambiente:
I - as legislações decorrentes do SIMADES
II-( ... )
III-(. .. )
IV-( )
V - ( )
VI - ( )
VII - ( )
VIII-( )
IX-( )
X - ( )
XI - ( )
XII-(. .. )
XIII - o sistema municipal de unidades de proteção;
XIV-(. .. )
XV-( ... )
XVI-(. .. )
9
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUP/
GABINETE DO PREFEITO
XVII-C···)
XVIII - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIX - (. .. )
xx -C ... )
XXI-C ..·)
XXII - C... )
XXIII-C ...)
XXIV - C... )
CAPITULO In
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com entidades publicas e privadas que concorram à implantação desta
Lei Complementar.
Art. 21 - O prazo de que trata o art. 17 passará a contar
da data de realização da terceira Conferência Municipal do Meio Ambiente
realizada no ano de 2008.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 29 dias do mês de maio de 2008.
ALE,~~ í1§~~~~:.MÃOABDALLA
L..~:'---'~feito Municipal
10

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