| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE IMPLANTOU O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (SIMA), DO CONSELHO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE GURUPI (COMMAG), SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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" ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1756, DE 29 DE MAIO DE 2008. "Altera a Lei Complementar n". 04, de 02 de fevereiro de 1999, que implantou o Sistema Municipal do Meio Ambiente (S/MA), do Conselho Municipal do Ambiente de Gurupi (COMMAG), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente no que especifica e dá outras providencias. " CAMA ,A ri: NICIPAl DE GURUPI :~T~~ DATA: 05,.JiMtl lHS ~ o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I (... ) SEÇÃO I Da Constituição, Objetivos e Competências Art. 1° Fica alterado, através desta Lei Complementar, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SIMADES), órgão responsável pela formulação, aplicação, controle e fiscalização da Política Municipal do Meio Ambiente. Art. 2° (... ) 1- (...) 11 - definir, preservar, conservar, fiscalizar e controlar os recursos ambientais; Art.3.0 ( ... ) 1- ( ... ) 11 - definir, planejar, preservar, conservar, executar, controlar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais locais; 1 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 111 - preservar e recuperar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas; IV - ( ... ) V - ( ... ) VI - definir, implantar e controlar os espaços territoriais que apresentem e seus componentes a serem protegidos, garantindo a existência de área verde em conformidade com a legislação vigente; VII - (. .. ) VIII - realizar o planejamento e o zoneamento ambiental considerando as características regionais e locais articulando os respectivos planos, programas e projetos; IX - acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território no Município de Gurupi; X - ( ...) XI-( ... ) XII - incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção de recursos ambientais; XIII - estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente às inovações legislativas e tecnológicas; XIV elaborar e estabelecimento do Fundo Municipal de Meio administrativos e financeiros. normatizar diretrizes para o Ambiente nos aspectos técnicos, XV monitorar e fiscalizar os recursos do ICMS ecológico repassados pela Prefeitura ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; XVI - emitir parecer nos processos sobre licenciamento ambiental e ocupação de uso do solo em tramitação na Prefeitura Municipal de Gurupi. 2 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO H Do Sistema Municipal do Meio Ambiente Art. 4° ( ..• ) I - propor e formular políticas municipais do meio ambiente, por meio de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais e acompanhar a sua execução; 11 - órgão ambiental municipal executor da Política Municipal do Meio Ambiente, responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas, visando a preservação do meio ambiente; III - órgãos setoriais da Administração Pública e de organizações da sociedade civil que estejam associadas à proteção ou ao disciplinamento do uso de recursos ambientais. SEÇÃOIlI Do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gurupi Art. 5° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi - CADESG, é o órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Publica Municipal. Art. 6° - O CADESG é um órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo no âmbito da sua política ambiental de formação paritária com competência para: I - propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, obedecidas às leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais; H - constituir câmaras técnicas destinadas a apreciar as propostas de resoluções estabelecidas pelo regimento interno; IH - deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as penalidades e licenças ambientais emitidas pelo Poder Público Municipal; 3 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO IV - propor e formular diretrizes de criação e normas de aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente bem como monitorar e fiscalizar os recursos fmanceiros e materiais existentes; V - apresentar propostas à refonnulação do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, no que se refere às questões ambientais; VI - sugerir a criação de Unidades de Proteção Ambiental; VII - examinar qualquer matéria em tramitação no Município que envolva questões ambientais, a pedido do Prefeito ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros; VIII - encaminhar ao Prefeito, Projeto de Lei e decretos para a adequação das normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo; IX - manifestar sobre converuos de gestão ambiental entre o Município e as organizações publicas ou privadas; x - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos fmanceiros e materiais destinados pelo Município ao meio ambiente; XI promover campanhas, encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente; XII - estabelecer integração com órgãos estaduais, federais e internacionais, sejam oficiais ou privados, bem como com municípios limítrofes, o que diz respeito a questões ambientais de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente; XIII - participar de atividades correlatas de competência de outros órgãos ou Conselhos Municipais; XIV - propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XV - propor a criação de programas Municipais de Educação Ambiental; XVI - elaborar o Regimento Interno do CADESG no prazo de sessenta dias contados da data de publicação; XVII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas, desde que estejam em acordo com o Regimento Interno. 4 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 7." - Nos termos do Art. 225, §1°, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios do impacto ambiental, assegurado o reexame de oficio, serão aprovados ou rejeitados pelo órgão de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gurupi - CADESG. Art. 8." - O CADESG será constituído de 32 membros, com mandato de 2 (dois) anos permitida a recondução por igual período, com a seguinte composição: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas seguintes secretarias da saúde e meio ambiente, da produção, indústria e turismo, da educação, cultura e desporto, de finanças e de infra-estrutura, todos indicados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal; 11- I (um) representante do Poder Legislativo Municipal, que deverá ser escolhido pelo colegiado da Câmara em votação aberta; III - 1 (um) representante do NATURATINS, Instituto Natureza do Tocantins; IV - 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do Tocantins do Comando de Gurupi; V-I (um) representante da Secretaria Estadual de Educação e Cultura na Sede do Município de Gurupi; VI - 1 (um) representante da SANEATINS, Companhia de Saneamento do Tocantins; VII - 1 (um) representante da CELTINS, Centrais Elétricas do Tocantins; VIII - 1 (um) representante do IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; IX - 1 (um) representante da UFT, Universidade Federal do Tocantins, do Campus de Gurupi, indicado pelo Diretor; X-I (um) representante do Ministério Público do Município de Gurupi; XI - 1 (um) representante da Fundação UNIRG; 5 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XII-I (um) representante de organizações não governamentais com tradição na defesa do Meio Ambiente e com sede no município de Gurupi; XIII - 1 (um) representante da UNAMOG - União das Associações de Moradores de Gurupi. XIV - 1 (um) representante da Câmara dos Dirigentes dos Lojistas - CDL; xv - 1 (um) representante do INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; XVI - 1 (um) representante do CREA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; XVII - 1 (um) representante da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil; XIX - 1 (um) representante do Sindicato Rural de XVIII - 1 (um) representante da ACIG, Associação Comercial e Industrial de Gurupi; Gurupi; xx 1 (um) representante do Sindicato dos Transportadores e Vendedores de Produtos Derivados de Petróleo; XXI - 1 (um) representante do Sindicato da Construção Civil de Gurupi; XXII - 1 (um) representante da Central de Associações de Pequenos Produtores Rurais; XXIII - 1 (um) representante do PROCON, XXIV - 1 (um) representante do FIETO, Federação das Indústrias do Tocantins; xxv - 1 (um) representante do SEBRAE, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; XXVI - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Gurupi; XXVII - I (um) representante da Associação dos artesãos; 6 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO XXVIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gurupi. Art. 9.° - O CADESG - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gurupi será presidido por membro eleito pelos demais Conselheiros. Art. 10. A nomeação dos representantes do CADESG será efetuada pelo Prefeito em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, após as respectivas indicações, expressas de acordo com o art. 8°, e pelas respectivas organizações. Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente na forma estabelecida em seus estatutos e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do CADESG, por iniciativa própria ou a Requerimento de, pelo menos, 50% (Cinqüenta por Cento) de seus membros titulares. § 1. ° - As reuniões do CADESG serão realizadas com a presença de membros efetivos e seus suplentes, com a presença de pelo menos metade de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2. ° - A critério do Presidente do CADESG poderão participar convidados, que deverão ser antecipadamente esclarecidos de que lhes será concedido somente o direito a voz. Art. 12. As funções da Secretaria Executiva do CADESG serão exercidas mediante designações feitas pelo Presidente do CADESG, dentre servidores municipais disponibilizados pela autoridade competente. Art. 13. O Órgão Municipal de Meio Ambiente prestará ao CADESG o necessário suporte técnico administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados. Art. 14. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de relevante serviço público. Parágrafo único - Será deliberada pelo plenário a eventual exclusão do CADESG, de membro titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa. 7 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPlO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 15. A substituição de membro deste Conselho darse-á nas situações previstas no seu regimento interno; Parágrafo Único. A vaga decorrente da exclusão de um membro será ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em Plenário, por maioria absoluta, e nomeação pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16. No prazo de até 120 (Cento e Vinte) dias, contados da data da regulamentação do CADESG, o órgão Municipal do Meio Ambiente deverá apresentar para apreciação do Conselho, proposta de Lei instituindo o Código Municipal do Meio Ambiente em consonância com o estabelecido na Lei 009/2007 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi. Parágrafo único - A proposta de instituição do Código Municipal do Meio Ambiente deverá prever, inclusive, a questão relativa às infrações e penalidades em decorrência das disposições desta Lei e a forma de fiscalização e atuação dos infratores. Art. 17 - O CADESG realizará a cada 2 (dois) anos uma Conferência Municipal de Meio Ambiente, aberta a participação popular, para propor, debater, modificar e formular uma Política Municipal de Meio Ambiente em consonância com as políticas Estaduais e Federais vigentes. CAPITULO 11 DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 18 - A Política Municipal do Meio Ambiente objetiva a preservação, conservação, melhoria e recuperação, através de gestão democrática e participativa, da qualidade ambiental propícia à vida, visando a garantir o desenvolvimento ambientalmente seguro e ecologicamente sustentado e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental no uso parcimonioso dos ecossistemas, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida; 1I-( ... ) III-( ... ) IV-( ... ) V -( ... ) 8 ESTADO DO TOCANTINS MUNIC/PIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VI-( ... ) VII-(. .. ) VIII-( ... ) IX-( ) X - ( ) XI - criação de mecarusmos de acesso à informação relativa ao Meio Ambiente local. Art. 19. São instrumentos de Política Municipal do Meio Ambiente: I - as legislações decorrentes do SIMADES II-( ... ) III-(. .. ) IV-( ) V - ( ) VI - ( ) VII - ( ) VIII-( ) IX-( ) X - ( ) XI - ( ) XII-(. .. ) XIII - o sistema municipal de unidades de proteção; XIV-(. .. ) XV-( ... ) XVI-(. .. ) 9 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUP/ GABINETE DO PREFEITO XVII-C···) XVIII - o Fundo Municipal do Meio Ambiente; XIX - (. .. ) xx -C ... ) XXI-C ..·) XXII - C... ) XXIII-C ...) XXIV - C... ) CAPITULO In Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades publicas e privadas que concorram à implantação desta Lei Complementar. Art. 21 - O prazo de que trata o art. 17 passará a contar da data de realização da terceira Conferência Municipal do Meio Ambiente realizada no ano de 2008. Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de maio de 2008. ALE,~~ í1§~~~~:.MÃOABDALLA L..~:'---'~feito Municipal 10