| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 611/1985 E 1.772/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DAiA . ' ".J'" "., l'~ '·L 1Jt. S~GH~:. ft;:..rd -\ :\r,: ;~~t-Ji ~\. , A!)MI~;!:jlUÇA') .uliÍl-r, I PU6~.iC,!'\DO NO PLACAR ~ I Em Q 1...../J.J. ....J'J2J··L .. ESTADO DO TOCANTINS' T\~D~.crJlu..~.:;:J MUNICÍPIO DE GURUPI '~-- GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO 'PROTÓCOlO N° 20 LEI N°. 1.970, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. "Altera a Lei Municipal n~ 611/1985 e 1. 772/2008 e dá outras providências" o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o art. 1° e 3° da Lei n" 611/1985, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1c - Fica transformada a Fundação Educacional de Gurupi - FEG em Fundação UNIRG, se constituindo em wna fundação pública com personalidade jurídica de direito público, entidade autônoma da administração indireta municipal, com o objetivo específico de natureza cultural, científico e educacional, que será regulamentada por estatuto, cujas alterações deverão ser implementadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1° - A personalidade jurídica de Fundação Pública de Direito Público somente poderá ser alterada por projeto de lei de iniciativa popular; § 2° - A nomeação do Presidente da Fundação UNIRG se dará por escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Câmara Municipal, conforme faculta o inciso IX do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 2° - ... Art. 3° - Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da Fundação UNIRG, na qualidade de Órgão Consultivo e Fiscalizador, o seu Conselho Curador, composto de 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, sendo: -.l ...••.•.• I - 2 (dois) membros indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um), obrigatoriamente, o Presidente da Fundação UNIRG, em exercício; II - 2 (dois) membros, dentre os vereadores em exercício de seus mandatos, indicados pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal; CÃMARA MUNICIPALOE GUP·"I PUBLICAÇ~ N0JfR"~j ~'~ J"ÍJ1); C_áltuuÍor" \ProtDCOlO ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO III - 2 (dois) membros, dentre os professores efetivos, indicados pela Associação dos docentes; IV - 2 (dois) membros, dentre os servidores administrativos efetivos, indicados pela Associação dos Servidores Administrativos da Fundação UNIRG; v - 2 (dois) membros, dentre os discentes regularmente matriculados e adimplentes com a tesouraria, indicados pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE); VI - 2 (dois) membros indicados pela Reitoria do Centro Universitário UNIRG; VII - 2 (dois) membros indicados pela Sociedade Civil. § 1° - A escolha dos membros da Sociedade Civil obedecerá o seguinte trárnite: I - As Organizações legalmente regularizada, convocarão os seus membros, e, em assembléia indicarão 01 (um) nome para a composição do Conselho; II - Os nomes indicados pela Sociedade Civil, deveram ser entregue ao Presidente do Conselho, até noventa dias antes do término do mandato do Conselho; III - Após, receber a lista com os nomes dos indicados pela Sociedade Civil, o Presidente do Conselho, coloca em apreciação dos membros do Conselho, que elegerão 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes. § 2° - Será permitida a recondução de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho; § 3° - O Presidente do Conselho Curador será eleito pela maioria absoluta dos membros do próprio Conselho. § 4° - Os membros indicados pela Sociedade Civil, não poderá ter nem um vinculo empregatícios, estatutário ou celetista, com a Administração Direta ou Indireta, seja municipal, estadual e federal, bem como, com o Poder Legislativo ou Judiciário. Art. 2° - Fica mantida, enquanto durar o presente mandato, a atual composição do Conselho Curador da Fundação UNIRG. Art. 3° - Fica alterado o Anexo Il da Lei n" l. 772, de 4 de julho de 2008, cuja redação segue em anexo. Art. 4° - Fica alterada a Lei n" 1.772, de 4 de julho de 2008, para acrescentar os seguintes artigos: J.1J iJif ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 41 - Fica criada a Controladoria Geral da Fundação UNIRG, chefiada pelo Controlador Geral, possuindo uma Chefia de Auditoria Interna e Fiscalização, a ser exercida por um Chefe do Setor. § 10 - A Controladoria Geral, subordinada diretamente à Presidência da Fundação UNIRG, tem como objetivo promover, coordenar e executar ações necessàrias à implementação da gestão, compreendendo as seguintes finalidades: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e orçamentos da Fundação; II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, bem como da aplicação de recursos públicos; III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da fundação; IV - Avaliação de renúncias de receitas; V - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; VI - Realizar auditoria interna. § 2 0 - Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidària. Art. 42 - Fica criada a Tesouraria da Fundação UNIRG, que será exercida por um Chefe do Setor, que terá as seguintes atribuições; § 10 - Pagamento a fornecedores; Controle do Caixa da Fundação; acompanhamento da movimentação bancária e revisão de todos os documentos entregues pelos fornecedores sob o ponto de vista legal; Atendimento ao acadêmico, acompanhando a situação financeira; recebimento de taxas. Emissão de Certidões análise de pedidos de ressarcimento; Negociação de Débitos; Análise e acompanhamento de débitos existentes. Art. 43 - Fica criado o cargo de Secretària Executiva de Gabinete da Presidência da Fundação UNIRG, com as seguintes atribuições: § 10 - Planejar, organizar e facilitar as atividades do Presidente, Preparar e secretariar reuniões da Presidência, elaborando atas e resoluções; Elaborar oficios, memorandos; Organizar e manter arquivada a documentação relativa à Presidência; Providenciar a distribuição interna das mensagens e documentos recebidos na Presidência; Controlar o recebimento e emissão de ESTADO DO TOCANTINS MUNICíPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO correspondência, protocolar, registrar e distribuir documentos da Presidências; Marcar reuniões, preparando suas pautas e mantendo a agenda do Presidente sempre atualizada; Recepcionar e acompanhar visitantes e colaboradores em nome do Presidente. Art. SO - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 2S dias do mês de outubro de 2011. OMÃO ABDALLA nicipal ESTADO DO TOCANTINS MUNIcJPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ALTERA O ANEXO 11DA LEI N° 1.772, DE 04 DE JULHO DE 2008 ANExon QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIRG Carga Cargo Quantitativo Horária Remuneração' Presidente da Fundação UNIRG 1 40 horas 7.765,99 Diretor Administrativo e Financeiro da 1 40 horas 6.571,23 Fundação UNIRG Chefe de Gabinete da Presidência da Fundação 1 40 horas 4.479,74 UNIRG Secretária Executiva 1 40 horas 2.090,84 Controlador Geral 1 40 horas 5.119,97 Assessor Técnico 9 40 horas 1.194,77 Assessor Técnico de Ciência e Inovação da 2 40 horas 2.090,84 Fundacão UNIRG Assessor de Planejamento da Fundação 1 40 horas 2.986,92 UNIRG Procurador Jurídico Geral Acadêmico da 1 40 horas 4.480,39 Fundação UNIRG Procurador Jurídico Geral Administrativo da 1 40 horas 4.480,39 Fundacão UNIRG Assessor de Comunicação da Fundação I 40 horas 2.986,92 UNIRG Assessor de Cultura da Fundação UNIRG 1 40 horas 2.986,92 Secretario de Apoio aos Orgãos Colegiados da 1 40 horas 1.911,63 Fundação UNIRG 1 A Remuneração proposta neste Anexo já contempla o reajuste autorizado por meio da Lei n" 1.875/2010. ESTADO DO TOCANTINS MUNIclPlO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Assessor Técnico Especial da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação 2 40 horas 2.986,92 UNIRG Gerente Administrativo da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação I 40 horas 3.584,31 UNIRG Gerente Financeiro da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação I 40 horas 3.584,31 UNIRG Chefe de Setor da Fundação UNIRG 8 40 horas 2.986,92 Mestre de Cerimônia I 40 horas 1.194,77 Coordenador de Núcleo da Fundação UNIRG 8 40 horas 2.090,84 Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de outubro de 2011. ALEXANDRE TAD~~~~~ pr.d OABDALLA