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norma nº 1970/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 611/1985 E 1.772/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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MUNICÍPIO DE GURUPI '~--
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
'PROTÓCOlO N° 20
LEI N°. 1.970, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
"Altera a Lei Municipal n~ 611/1985 e
1. 772/2008 e dá outras providências"
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° e 3° da Lei n" 611/1985, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1c - Fica transformada a Fundação Educacional de Gurupi - FEG
em Fundação UNIRG, se constituindo em wna fundação pública com personalidade
jurídica de direito público, entidade autônoma da administração indireta municipal,
com o objetivo específico de natureza cultural, científico e educacional, que será
regulamentada por estatuto, cujas alterações deverão ser implementadas por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1° - A personalidade jurídica de Fundação Pública de Direito Público
somente poderá ser alterada por projeto de lei de iniciativa popular;
§ 2° - A nomeação do Presidente da Fundação UNIRG se dará por
escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação pela Câmara
Municipal, conforme faculta o inciso IX do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Gurupi.
Art. 2° - ...
Art. 3° - Integrará, obrigatoriamente, a estrutura orgânica da Fundação
UNIRG, na qualidade de Órgão Consultivo e Fiscalizador, o seu Conselho Curador, composto
de 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, sendo: -.l ...••.•.•
I - 2 (dois) membros indicados pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo 01 (um), obrigatoriamente, o Presidente da Fundação UNIRG, em exercício;
II - 2 (dois) membros, dentre os vereadores em exercício de seus
mandatos, indicados pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal;
CÃMARA MUNICIPALOE GUP·"I
PUBLICAÇ~ N0JfR"~j
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C_áltuuÍor" \ProtDCOlO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
III - 2 (dois) membros, dentre os professores efetivos, indicados pela
Associação dos docentes;
IV - 2 (dois) membros, dentre os servidores administrativos efetivos,
indicados pela Associação dos Servidores Administrativos da Fundação
UNIRG;
v - 2 (dois) membros, dentre os discentes regularmente matriculados e
adimplentes com a tesouraria, indicados pelo Diretório Central dos
Estudantes (DCE);
VI - 2 (dois) membros indicados pela Reitoria do Centro Universitário
UNIRG;
VII - 2 (dois) membros indicados pela Sociedade Civil.
§ 1° - A escolha dos membros da Sociedade Civil obedecerá o seguinte
trárnite:
I - As Organizações legalmente regularizada, convocarão os seus membros,
e, em assembléia indicarão 01 (um) nome para a composição do Conselho;
II - Os nomes indicados pela Sociedade Civil, deveram ser entregue ao
Presidente do Conselho, até noventa dias antes do término do mandato do
Conselho;
III - Após, receber a lista com os nomes dos indicados pela Sociedade Civil,
o Presidente do Conselho, coloca em apreciação dos membros do Conselho,
que elegerão 02 (dois) membros e 02 (dois) suplentes.
§ 2° - Será permitida a recondução de 1/3 (um terço) dos membros do
Conselho;
§ 3° - O Presidente do Conselho Curador será eleito pela maioria absoluta
dos membros do próprio Conselho.
§ 4° - Os membros indicados pela Sociedade Civil, não poderá ter nem um
vinculo empregatícios, estatutário ou celetista, com a Administração Direta
ou Indireta, seja municipal, estadual e federal, bem como, com o Poder
Legislativo ou Judiciário.
Art. 2° - Fica mantida, enquanto durar o presente mandato, a atual
composição do Conselho Curador da Fundação UNIRG.
Art. 3° - Fica alterado o Anexo Il da Lei n" l. 772, de 4 de julho de 2008,
cuja redação segue em anexo.
Art. 4° - Fica alterada a Lei n" 1.772, de 4 de julho de 2008, para acrescentar
os seguintes artigos:
J.1J
iJif
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 41 - Fica criada a Controladoria Geral da Fundação UNIRG, chefiada
pelo Controlador Geral, possuindo uma Chefia de Auditoria Interna e
Fiscalização, a ser exercida por um Chefe do Setor.
§ 10 - A Controladoria Geral, subordinada diretamente à Presidência da
Fundação UNIRG, tem como objetivo promover, coordenar e executar ações
necessàrias à implementação da gestão, compreendendo as seguintes
finalidades:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas e orçamentos da Fundação;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação, bem
como da aplicação de recursos públicos;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da fundação;
IV - Avaliação de renúncias de receitas;
V - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
VI - Realizar auditoria interna.
§ 2
0
- Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidària.
Art. 42 - Fica criada a Tesouraria da Fundação UNIRG, que será exercida
por um Chefe do Setor, que terá as seguintes atribuições;
§ 10 - Pagamento a fornecedores; Controle do Caixa da Fundação;
acompanhamento da movimentação bancária e revisão de todos os
documentos entregues pelos fornecedores sob o ponto de vista legal;
Atendimento ao acadêmico, acompanhando a situação financeira;
recebimento de taxas. Emissão de Certidões análise de pedidos de
ressarcimento; Negociação de Débitos; Análise e acompanhamento de débitos
existentes.
Art. 43 - Fica criado o cargo de Secretària Executiva de Gabinete da
Presidência da Fundação UNIRG, com as seguintes atribuições:
§ 10 - Planejar, organizar e facilitar as atividades do Presidente, Preparar e
secretariar reuniões da Presidência, elaborando atas e resoluções; Elaborar
oficios, memorandos; Organizar e manter arquivada a documentação relativa
à Presidência; Providenciar a distribuição interna das mensagens e
documentos recebidos na Presidência; Controlar o recebimento e emissão de
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MUNICíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
correspondência, protocolar, registrar e distribuir documentos da
Presidências; Marcar reuniões, preparando suas pautas e mantendo a agenda
do Presidente sempre atualizada; Recepcionar e acompanhar visitantes e
colaboradores em nome do Presidente.
Art. SO - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 2S dias do
mês de outubro de 2011.
OMÃO ABDALLA
nicipal
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MUNIcJPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO 11DA LEI N° 1.772, DE 04 DE JULHO DE 2008
ANExon
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA
E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIRG
Carga
Cargo Quantitativo Horária Remuneração'
Presidente da Fundação UNIRG 1 40 horas 7.765,99
Diretor Administrativo e Financeiro da
1 40 horas 6.571,23 Fundação UNIRG
Chefe de Gabinete da Presidência da Fundação
1 40 horas 4.479,74 UNIRG
Secretária Executiva 1 40 horas 2.090,84
Controlador Geral 1 40 horas 5.119,97
Assessor Técnico 9 40 horas 1.194,77
Assessor Técnico de Ciência e Inovação da
2 40 horas 2.090,84 Fundacão UNIRG
Assessor de Planejamento da Fundação
1 40 horas 2.986,92 UNIRG
Procurador Jurídico Geral Acadêmico da
1 40 horas 4.480,39 Fundação UNIRG
Procurador Jurídico Geral Administrativo da
1 40 horas 4.480,39 Fundacão UNIRG
Assessor de Comunicação da Fundação
I 40 horas 2.986,92 UNIRG
Assessor de Cultura da Fundação UNIRG 1 40 horas 2.986,92
Secretario de Apoio aos Orgãos Colegiados da
1 40 horas 1.911,63 Fundação UNIRG
1 A Remuneração proposta neste Anexo já contempla o reajuste autorizado por meio da Lei n"
1.875/2010.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIclPlO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Técnico Especial da Diretoria
Administrativa e Financeira da Fundação
2 40 horas 2.986,92 UNIRG
Gerente Administrativo da Diretoria
Administrativa e Financeira da Fundação
I 40 horas 3.584,31 UNIRG
Gerente Financeiro da Diretoria
Administrativa e Financeira da Fundação
I 40 horas 3.584,31 UNIRG
Chefe de Setor da Fundação UNIRG 8 40 horas 2.986,92
Mestre de Cerimônia I 40 horas 1.194,77
Coordenador de Núcleo da Fundação UNIRG 8 40 horas 2.090,84
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 25 dias do
mês de outubro de 2011.
ALEXANDRE TAD~~~~~
pr.d
OABDALLA

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