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norma nº 1948/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2011
Date 2011-06-21
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (PERMUTA C/ A EMPRESA TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA).
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'CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
.PROTOCOLO N° 20
DATA N.2011 J1Ns
Cafimbo/A~slnatura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.948, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar os imóveis abaixo indicados e
dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi- TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar,
por escritura pública, Permuta com a empresa TERRA FORTE COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida nesta cidade, na Rua 20-A, n"
62, Qd. 24-A, Lt 10, Setor União I, inscrita no CNP J!MF sob n", 09.068.774/0001-29,
denominada Segunda Permutante, concernentes aos seguintes imóveis:
t - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO;
- Lote de formato triangular n. 02, da quadra 22, situado na Rua
K, do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com
área de 1.949,08 m2, medindo 107,37 metros de frente, confrontando com a Rua K; 77,23
metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jorre Parada, e 53,42 metros do lado
esquerdo, confrontando com o Lote O I. Havido por meio de doação devidamente registrada
sob o n" R-1/27.489, em 10.10.2007.
11 - IMÓVES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TERRA
FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA:
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL W 01, DA QUADRA
67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros di! frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o retorno da rua 22. Registrado sob o
n" R-I/31.106, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 02, DA QUADRA
67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 27; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote O!. Registrado sob o n° R￾lI31.107, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 03, DA QUADRA
67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 26; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Registrado sob o n" R￾1/31.108, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDE CIAL N° 04, DA QUADRA
67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. Registrado sob o n? R￾1/31.109, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 05, DA QUADRA
67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
06; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. Registrado sob o n" R￾lI31.110, em 08.10.20 IO.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 24, DA QUADRA
67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23. Registrado sob o n? R￾lI3!.111, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 25, DA QUADRA
67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
26; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 24. Registrado sob o n? R￾1/31.112, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 26, DA QUADRA
67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com O lote
27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 25. Registrado sob o n" R￾1/31.113, em 08.10.2010.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 27, DA QUADRA
67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, \3,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote
28; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 26. Registrado sob o n? R￾1/31.114, em 08.10.2010.
- LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 28, DA QUADRA
67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área
de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros
de fundo, confrontando com o Lote OI; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o
retomo da Rua 24-A; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 27.
Registrado sob o n° R-I/31.114, em 08.10.2010.
Parágrafo único - Fica desafetado de uso comum do povo para
uso privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo.
Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
21 dias do mês de junho de 2011.
ALEXAN ALOMÃO ABDALLA
Pr feito Municipal

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