| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (PERMUTA C/ A EMPRESA TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA). |
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'CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO .PROTOCOLO N° 20 DATA N.2011 J1Ns Cafimbo/A~slnatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.948, DE 21 DE JUNHO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências". o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi- TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com a empresa TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida nesta cidade, na Rua 20-A, n" 62, Qd. 24-A, Lt 10, Setor União I, inscrita no CNP J!MF sob n", 09.068.774/0001-29, denominada Segunda Permutante, concernentes aos seguintes imóveis: t - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO; - Lote de formato triangular n. 02, da quadra 22, situado na Rua K, do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com área de 1.949,08 m2, medindo 107,37 metros de frente, confrontando com a Rua K; 77,23 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jorre Parada, e 53,42 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote O I. Havido por meio de doação devidamente registrada sob o n" R-1/27.489, em 10.10.2007. 11 - IMÓVES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL W 01, DA QUADRA 67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros di! frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o retorno da rua 22. Registrado sob o n" R-I/31.106, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 02, DA QUADRA 67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 27; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote O!. Registrado sob o n° RlI31.107, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 03, DA QUADRA 67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 26; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Registrado sob o n" R1/31.108, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDE CIAL N° 04, DA QUADRA 67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. Registrado sob o n? R1/31.109, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 05, DA QUADRA 67, situado na Rua 22-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 22-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. Registrado sob o n" RlI31.110, em 08.10.20 IO. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 24, DA QUADRA 67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23. Registrado sob o n? RlI3!.111, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 25, DA QUADRA 67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 24. Registrado sob o n? R1/31.112, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 26, DA QUADRA 67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com O lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 25. Registrado sob o n" R1/31.113, em 08.10.2010. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 27, DA QUADRA 67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, \3,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 02; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 28; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 26. Registrado sob o n? R1/31.114, em 08.10.2010. - LOTE DE CATEGORIA RESIDENCIAL N° 28, DA QUADRA 67, situado na Rua 24-A, do Loteamento Parque Nova Fronteira, desta cidade, com área de 390,00 m2, medindo 13,00 metros de frente, confrontando com a Rua 24-A, 13,00 metros de fundo, confrontando com o Lote OI; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o retomo da Rua 24-A; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 27. Registrado sob o n° R-I/31.114, em 08.10.2010. Parágrafo único - Fica desafetado de uso comum do povo para uso privado, o imóvel descrito no inciso I deste artigo. Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de junho de 2011. ALEXAN ALOMÃO ABDALLA Pr feito Municipal