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norma nº 1952/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DATA 3 O JUN. 2011 HORAS
r2 '1:.11
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDE"'ADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° t/llc7l9.0/
Poder 1-.\('ruli\fI \Iullicipal
I'rt.>h'ilura \lulIidpal dt, GurllJli
(;.'\BI'\'[r[ no I'nEFEITO I ~O
nua I ~ dl' novembro. 11",15011. centro. Gurupi-TO. Fone: 6J-Jj 1:,-(bí:r""-.L-J""-'~cfa:";ri~m~bo~IA~s~si=na::tu":ra'!-"-'''''''==--1
LEI I 0. 1.952, DE 28 DE J NilO DE 201 I
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial FAR. representado pela Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
o PREFEITO DO M NICIPIO DE G R 1'1. Estado do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. estado do Tocantins.
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.JO O Poder Executivo Municipal. objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos. no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida. fica
autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n".
10.188. de 12.02.2001. representado pela CAIXA ECO ÔMICA FEDERAL - CEF,
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV. os imóveis relacionados
abaixo:
I - Área Institucional, consistente de: Quadra 50, situada na Rua
09, do Loteamento Campo Bello, desta cidade, com área de 26.519,84 m Z, medindo
310.94 metros de frente. confrontando com a Rua 09: c chanfros de 5.31 metros pelo lado
direito e 4.24 metros pelo lado esquerdo: 357.85 metros de fundo. confrontando com o lote
22-A: 64.96 metros do lado direito. confrontando com a Rua 09: e 96.26 metros do lado
esquerdo. confrontando com a Rua "A"'. Havida por força do art. 22. da Lei n. 6.766/79 (Lei
do Parcelamento do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o
n. R-14/22.852. livro 2 Registro Geral. Ficha n. 03. em 05 de fevereiro de 2010.
11 - Área Institucional, consistente de: Quadra 51, situada na Rua
09, do Loteamento Campo Bello, desta cidade, com área de 35.615,53 m2, medindo
294.00 metros de frente. confrontando com a Rua 09. e chanfros de 4.24 metros pelo lado
direito e 4.24 metros pelo lado esquerdo: 302.16 melros de fundo. confrontando com o lote
22-A: 97.72 metros do lado direito. confrontando com a Rua "A": e 134.14 metros do lado
esquerdo. confrontando com a Avenida dos Esportes. Havida por força do art. 22. da Lei n.
6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano): cujo Loteamento encontra-se devidamente
registrado sob o n. R-14/22.852. livro 2 Registro Geral. Ficha n. 03. em 05 de fevereiro de
2010.
111 - Lote 04 - Remanescente, do Loteamento Fazenda Santo
Antônio, gleba 08. 4". Etapa, com área de 10.20.77 ha, deste município, com os seguintes
limites e confrontações: começa o perimetro da área no marco 06-A. na confrontação da
Fazenda Águas Francas: dai seuue confrontando com a Fazenda Águas Francas no rumo de - ~ -
1'0{l('1'E\('('lIli\o \llIllicipal
I'l'('h'illlnl \llIlIiriplIl rh- t;lIl'llpi
(;ABI,'ETE DO I'Rln:rrO
HlIa 1-' de novembro. 11-,1500, centro. Curupi- 1'0, Func: 63-3315·0003
60°40'25"' W e distância de 123.68 metros. até o marco 06: daí segue no rumo de 22°33' 30"
SE e distância de 371.66 metros. até o marco 21-A; daí segue confrontando com o lote 04-A,
no rumo de 8°44'35" SW e distância de 374.80 metros. até o marco 06-A. ponto de partida do
perímetro. Havido por desapropriação. conforme Escritura Pública de Desapropriação. a qual
foi devidamente registrada sob o n", R-1129A78. Livro 2. Registro Geral. ficha n", OI. em
23.06.2009. no Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo ficam desafetadas de
sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art.2° - Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e constarão
dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres
financeiros e imobiliários. observadas. quanto a tais bens e direitos. as seguintes restrições:
I não integram o ativo da CEF:
1\ não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF:
1\1 - não compõem a lista de bens e direitos da CEF. para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial:
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF:
V não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF. por
mais privilegiados que possam ser:
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados
exclusivamente para a construção de unidades residenciais. destinadas à população de baixa
renda. sob pena de revogação da lei de doação.
ArtAO - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado. no prazo de 2
(dois) anos. contados da doação. na forma da Lei.
Art.5° - EI11 qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei. a revogação operar-se-á automaticamente. independente de aviso.
interpelação ou notificação da Donatária. revertendo a propriedade do imóvel doado ao
domínio pleno da Municipalidade.
Art.6° - O imóvel. objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
I 11'\31
transferência do imóvel:
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. quando da
"mll'" E\t'l'llli\ll \Illnil'ip:lt
I'n-rl'ilur:l \llIlIi('ip:,1 dl' Curupi
C \UI,\[I': no 1'llEn:n o
nua l.f de novvmbro. n". t.süürenu-o. Gurupl-TO. Fone: (,J-J315-0UOJ
11 - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. enquanto
permanecerem sob propriedade do FAR.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins. aos 28
dias do mês de junho dc 20 I I.
ALEXANDRE TADEU S~~íl1\1
Prefeito

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