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norma nº 1953/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA - VOLUMES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO.
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J6
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
• COORDENADORIA DE PROTOCOLO
r
PROTOCOLO N° so
1 Z J L. Z011 J~~~s
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupí
GABINETE DO PREFEITO rimbo/Assinatura
Rua 14 de ncvembrc, n-. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-JJ1SJIIIl..-+f-..2.!====.:.....------'
DATA
LEI N°. 1.953, DE 12 DE JULHO DE 2011
"Dispõe sobre a implantação obrigatória de guarda -
volumes em agências bancárias. do município de
Gurupi-TO".
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam obrigadas, a partir da vigência desta Lei, as instituições
bancárias sediadas neste Município de Gurupi, Estado do Tocantins, a implantar,
obrigatoriamente, guarda-volumes, em local adequado, conforme critério próprio de melhor
operacionalidade e acesso ao cliente.
Art. 2" - Os guarda-volumes de que trata o artigo 1° deverão conter portas
individualizadas e chaveadas de modo a garantir ao cliente neles guardarem seus objetos com
a segurança devida.
Art. 3.° - Fica determinado o prazo de seis (06) meses, a contar da data de
publicação desta Lei que as agências bancárias promovam as adequações pertinentes.
Art. 4.° - O descumprimento desta Lei implicará o pagamento, pelo infrator,
de multa diária equivalente a 100 UFIR's, até a implantação dos guarda-volumes.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 017/2011, de autoria do Vereador Dr.
Maurício (nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias
do mês de julho de 2011.
ALEXAN ~iiii~;WÃO ABDALLA
z:::I!~:ettooMunicipal

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