| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA - VOLUMES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. |
| native_id | 199 |
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J6 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI • COORDENADORIA DE PROTOCOLO r PROTOCOLO N° so 1 Z J L. Z011 J~~~s Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupí GABINETE DO PREFEITO rimbo/Assinatura Rua 14 de ncvembrc, n-. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-JJ1SJIIIl..-+f-..2.!====.:.....------' DATA LEI N°. 1.953, DE 12 DE JULHO DE 2011 "Dispõe sobre a implantação obrigatória de guarda - volumes em agências bancárias. do município de Gurupi-TO". o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Ficam obrigadas, a partir da vigência desta Lei, as instituições bancárias sediadas neste Município de Gurupi, Estado do Tocantins, a implantar, obrigatoriamente, guarda-volumes, em local adequado, conforme critério próprio de melhor operacionalidade e acesso ao cliente. Art. 2" - Os guarda-volumes de que trata o artigo 1° deverão conter portas individualizadas e chaveadas de modo a garantir ao cliente neles guardarem seus objetos com a segurança devida. Art. 3.° - Fica determinado o prazo de seis (06) meses, a contar da data de publicação desta Lei que as agências bancárias promovam as adequações pertinentes. Art. 4.° - O descumprimento desta Lei implicará o pagamento, pelo infrator, de multa diária equivalente a 100 UFIR's, até a implantação dos guarda-volumes. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 017/2011, de autoria do Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2011. ALEXAN ~iiii~;WÃO ABDALLA z:::I!~:ettooMunicipal