| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA INFRAESTRUTURA DA SALA DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR WALDIR LINS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO REFERIDO SETOR, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFErrO Rua 14 de novembro, n-. 1.500. centro, Gurupi-TO. Fone: 6J-31~I",S-OOO=::.J(--;~~:7:-~=:::= 1 Carimbo/Assinatura DATA 2011 JJ~} LEI N°. 1.961, DE 12 DE JULHO DE 2011 "Autoriza o poder público municipal a investir na infraestrutura da sala de reuniões da Associação de Moradores do setor Waldir Lins mediante convênio com a Associação dos Moradores do referido Setor por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar". r O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l o - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 8.000,00 (oito mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora Zenaide, em conformidade com art. 1i da Lei n? 1.92012010 para o investimento na melhoria da infraestrutura do salão de eventos da Associação de Moradores do Setor Waldir Lins em Gurupi. Art. 2" - Para o cumprimento do Art. I o desta Lei, o poder público municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar o projeto de forma a atender as especificidades da referida associação. Art. 3.° - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município poderá lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada da Secretaria de Ação Social. Art. 4.° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 025/2011, de autoria da Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2011. AL oMÃo ABDALLA r feito Municipal