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norma nº 1961/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2011
Date 2011-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INVESTIR NA INFRAESTRUTURA DA SALA DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR WALDIR LINS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO REFERIDO SETOR, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR.
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matéria 694 →

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Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFErrO
Rua 14 de novembro, n-. 1.500. centro, Gurupi-TO. Fone: 6J-31~I",S-OOO=::.J(--;~~:7:-~=:::= 1
Carimbo/Assinatura
DATA 2011 JJ~}
LEI N°. 1.961, DE 12 DE JULHO DE 2011
"Autoriza o poder público municipal a investir na infraestrutura
da sala de reuniões da Associação de Moradores do setor
Waldir Lins mediante convênio com a Associação dos
Moradores do referido Setor por meio de despesa prevista em
Emenda Parlamentar".
r
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l o - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de
8.000,00 (oito mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora
Zenaide, em conformidade com art. 1i da Lei n? 1.92012010 para o investimento na melhoria
da infraestrutura do salão de eventos da Associação de Moradores do Setor Waldir Lins em
Gurupi.
Art. 2" - Para o cumprimento do Art. I o desta Lei, o poder público
municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar o projeto de forma a
atender as especificidades da referida associação.
Art. 3.° - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município poderá
lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada da Secretaria de Ação Social.
Art. 4.° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 025/2011, de autoria da Vereadora
Professora Zenaide (nos termos da Lei n? 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias
do mês de julho de 2011.
AL oMÃo ABDALLA
r feito Municipal

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