| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PARA COLETA SELETIVA PERMANENTE DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS NA CIDADE DE GURUPI-TO". |
| native_id | 201 |
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Poder Executlvc Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO .~llILl+~t;~?2(1.;2.~~...::::--l Rua 14 de novembro, 0-. 1.500. centro, Gurupi-TO. Fone: 6J-JJIS L-+I-_~·r!!!im!!!bo!,!;JA~s~Si!!:na!!:tu~ra~ _ LEI N°. 1.955, DE 12 DE JULHO DE 2011 "Determina a implantação de pontos para coleta Seletiva Permanente de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos na Cidade de Gurupi - TO". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l o - Esta Lei determina a implantação de pontos para Coleta Seletiva Permanentes de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos na Cidade de Gurupi - TO. Art. 2" - Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - Resíduos eletrônicos: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo - ácido automotivas e industriais pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos e óxidos de mercúrio e aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos: a) Bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligadas em série ou em paralelo; b) Pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregáveis) ou secundaria (recarregáveis); c) Pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou acumulativo; d) Bateria ou acumulador chumbo - ácido: dispositivo no qual o material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico; e) Pilha - botão; pilha que possui diâmetro maior que a altura; 1) Bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui maior que altura; g) Pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA - LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigente; 11 - resíduos tecnológicos: os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico inclusive suas partes e componentes, especialmente: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 a) Computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drivers, modens, câmeras e outros; b) Televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos; c) Eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas; III - gestão integrada de resíduos eletrônicos tecnológicos: conjunto de ações voltadas à busca de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, como controle social sob a premissa do desenvolvimento sustentável; IV - gerenciamento ambiental adequado: gestão que garanta o correto manejo dos resíduos eletrônicos e tecnológicos em todos os seus procedimentos, desde o descarte até a sua disposição final de forma adequada e segura; V - disposição final adequada dos resíduos eletrônicos e tecnológicos: disposição de rejeitos que, após análise técnica, foram considerados inservíveis para o reaproveitamento, obedecida a legislação vigente, de forma que os resíduos não representem ameaça ao meio ambiente; garantindo a proteção do solo, do ar, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de contaminação; VI - Adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos: descarte em estabelecimentos apropriados, designados no plano de Gestão Integrada de resíduo eletrônico e tecnológico. Art. r -A Administração Pública Municipal, as pessoas juridicas de direito público e de direito privado estabelecidas na Cidade de Gurupi - TO e os munícipes deverão realizar o adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos por eles produzidos. Art. 4.0 - As pessoas jurídicas de direito privado que produzem e/ou importam, distribuem equipamentos que geram resíduos eletrônicos e tecnológicos na Cidade de Gurupi, deverão: I - organizar sistema de coleta, que deverá garantir a possibilidade de descarte adequado dos resíduos eletrônicos e tecnológicos pelos consumidores; II - gerenciar de forma ambiental mente adequada a reutilização, reciclagem, tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrônicos e tecnológicos. Art. 5.0 - Fica obrigatória a apresentação de plano de Gestão Integrada de resíduo eletrônico e tecnológico para as pessoas jurídicas de direito privado que os produzem, a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental competente, respeitando os seguintes prazos: I - Cento e oitenta dias para apresentar o plano de Gestão de que trata o caput deste artigo; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-T'O. Fone: 6J-JJlS-OOOJ 11- Dois anos, a partir da validação do plano de Gestão, para gerenciar, coletar, reciclar e depositar adequadamente 30%, em volume dos produtos eletro-eletrônicos comercializados por pessoa jurídica de direito privado; 1Il - Três anos para atingir a marca de 50% de resíduos eletrônicos e tecnológicos gerenciados; IV - Cinco anos para atingir 80% de resíduos eletrônicos e tecnológicos gerenciados; V - Sete anos para ultrapassar a marca dos 95% de resíduos eletrônicos e tecnológicos gerenciados. Art. 6.° - As pessoas de direito privado que comercializam resíduo eletrônico e tecnológico no município de Gurupi deverão afixar, com destaque, placa em seu estabelecimento que deverá ser fornecida pelas pessoas jurídicas de direito privado especificadas no artigo 4° desta lei, indicando as seguintes informações ao consumidor: I - advertência e instrução para descarte; 11-locais de coleta e resíduo tecnológico; Ill- endereço e telefone dos responsáveis; IV - riscos a saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado. Art. 7.0 - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal nOSl.605/98. Art. 8.0 - Os valores arrecadados com multas oriundas desta lei destinados a propagandas de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos e às ações de destinação final ambientalmente adequada. Art. 9.0 - Toda Campanha de Educação Ambiental instituída para implementação deste Programa, realizada pelo executivo, deverá incluir informações sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a responsabilidade de destino do resíduo eletrônico e tecnológico pós - consumo. Art. 10.0 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 11.0 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 019/2011, de autoria do Vereador Dr. Mauricio (nos termos da Lei n" 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Guru i, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2011. ALEXANDR.k::J!ít DALLA