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norma nº 1955/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2011
Date 2011-07-12
Ementa"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS PARA COLETA SELETIVA PERMANENTE DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS NA CIDADE DE GURUPI-TO".
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Poder Executlvc Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO .~llILl+~t;~?2(1.;2.~~...::::--l Rua 14 de novembro, 0-. 1.500. centro, Gurupi-TO. Fone: 6J-JJIS
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LEI N°. 1.955, DE 12 DE JULHO DE 2011
"Determina a implantação de pontos para
coleta Seletiva Permanente de Resíduos
Eletrônicos e Tecnológicos na Cidade de
Gurupi - TO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l o - Esta Lei determina a implantação de pontos para Coleta Seletiva
Permanentes de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos na Cidade de Gurupi - TO.
Art. 2" - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Resíduos eletrônicos: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo - ácido
automotivas e industriais pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos e óxidos de mercúrio e
aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:
a) Bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligadas
em série ou em paralelo;
b) Pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregáveis) ou secundaria
(recarregáveis);
c) Pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja
selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou acumulativo;
d) Bateria ou acumulador chumbo - ácido: dispositivo no qual o material
ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas
essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico;
e) Pilha - botão; pilha que possui diâmetro maior que a altura;
1) Bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui maior que
altura;
g) Pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA
- LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigente;
11 - resíduos tecnológicos: os resíduos gerados pelo descarte de
equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico inclusive suas
partes e componentes, especialmente:
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
a) Computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de
vídeo, telas displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drivers, modens, câmeras e
outros;
b) Televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios
catódicos;
c) Eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou
outras substâncias tóxicas;
III - gestão integrada de resíduos eletrônicos tecnológicos: conjunto de
ações voltadas à busca de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas,
ambientais, culturais e sociais, como controle social sob a premissa do desenvolvimento
sustentável;
IV - gerenciamento ambiental adequado: gestão que garanta o correto
manejo dos resíduos eletrônicos e tecnológicos em todos os seus procedimentos, desde o
descarte até a sua disposição final de forma adequada e segura;
V - disposição final adequada dos resíduos eletrônicos e tecnológicos:
disposição de rejeitos que, após análise técnica, foram considerados inservíveis para o
reaproveitamento, obedecida a legislação vigente, de forma que os resíduos não representem
ameaça ao meio ambiente; garantindo a proteção do solo, do ar, dos recursos hídricos
superficiais e subterrâneos de contaminação;
VI - Adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos: descarte
em estabelecimentos apropriados, designados no plano de Gestão Integrada de resíduo
eletrônico e tecnológico.
Art. r -A Administração Pública Municipal, as pessoas juridicas de
direito público e de direito privado estabelecidas na Cidade de Gurupi - TO e os munícipes
deverão realizar o adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos por eles
produzidos.
Art. 4.0
- As pessoas jurídicas de direito privado que produzem e/ou
importam, distribuem equipamentos que geram resíduos eletrônicos e tecnológicos na Cidade
de Gurupi, deverão:
I - organizar sistema de coleta, que deverá garantir a possibilidade de
descarte adequado dos resíduos eletrônicos e tecnológicos pelos consumidores;
II - gerenciar de forma ambiental mente adequada a reutilização, reciclagem,
tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrônicos e tecnológicos.
Art. 5.0
- Fica obrigatória a apresentação de plano de Gestão Integrada de
resíduo eletrônico e tecnológico para as pessoas jurídicas de direito privado que os produzem,
a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental competente, respeitando os seguintes prazos:
I - Cento e oitenta dias para apresentar o plano de Gestão de que trata o
caput deste artigo;
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-T'O. Fone: 6J-JJlS-OOOJ
11- Dois anos, a partir da validação do plano de Gestão, para gerenciar,
coletar, reciclar e depositar adequadamente 30%, em volume dos produtos eletro-eletrônicos
comercializados por pessoa jurídica de direito privado;
1Il - Três anos para atingir a marca de 50% de resíduos eletrônicos e
tecnológicos gerenciados;
IV - Cinco anos para atingir 80% de resíduos eletrônicos e tecnológicos
gerenciados;
V - Sete anos para ultrapassar a marca dos 95% de resíduos eletrônicos e
tecnológicos gerenciados.
Art. 6.° - As pessoas de direito privado que comercializam resíduo
eletrônico e tecnológico no município de Gurupi deverão afixar, com destaque, placa em seu
estabelecimento que deverá ser fornecida pelas pessoas jurídicas de direito privado
especificadas no artigo 4° desta lei, indicando as seguintes informações ao consumidor:
I - advertência e instrução para descarte;
11-locais de coleta e resíduo tecnológico;
Ill- endereço e telefone dos responsáveis;
IV - riscos a saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado.
Art. 7.0 - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei
Federal nOSl.605/98.
Art. 8.0 - Os valores arrecadados com multas oriundas desta lei destinados a
propagandas de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos e às ações de destinação
final ambientalmente adequada.
Art. 9.0 - Toda Campanha de Educação Ambiental instituída para
implementação deste Programa, realizada pelo executivo, deverá incluir informações sobre os
riscos à saúde e ao meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a responsabilidade
de destino do resíduo eletrônico e tecnológico pós - consumo.
Art. 10.0 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias.
Art. 11.0 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 019/2011, de autoria do Vereador Dr.
Mauricio (nos termos da Lei n" 1.806 de 16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal de Guru i, Estado do Tocantins, aos 12 dias
do mês de julho de 2011.
ALEXANDR.k::J!ít DALLA

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