| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONSTRUIR BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA FRANCISCO HENRIQUE DE SANTANA, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR”. |
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JJ!f r:C:-;Ã~M:-:A-::R-:A-:M:":"U:":"N~1 C::-:I'::"PA~L:-D::-:E:--::'G-:U::'-:RU P I , COORDe~ÁOORIA DE PROTOCOL PROTOCOLON° 20 Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupl GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, 0-. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63_JJI5.IJ~+_.:::C.~r!!!im~bo~A~s~si!!!n.!!!tu~r.'-__ ----I DATA 1 2 tiL 2011 1J~~} LEI N°. 1.958, DE 12 DE JULHO DE 2011 "Autoriza o poder público municipal a construir banheiros públicos na Praça Francisco Henrique de Santana por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar ". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l ° - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 8.000,00 (oito mil reais) proveniente da cota de emenda parlamentar da Vereadora Professora Zenaide, em conformidade com art. 1i da Lei n° 1.920/20IO para construção banheiros públicos na Praça Francisco Henrique de Santana também conhecida como Praça do Centro Cultural Mauro Cunha em Gurupi. Art. r -Para o cumprimento do Art. I° desta Lei, o poder público municipal designará uma equipe especifica para elaborar e executar o projeto de forma a atender as especificidades dos interessados. Art. 3.° - Não sendo suficiente o recurso disponível, o município poderá lançar mão dos recursos destinados na lei acima mencionada da Secretaria de Infraestrutura do município. Art. 4.° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 024/2011, de autoria da Vereadora Professora Zenaide (nos termos da Lei n° 1.806 de 16/06/2009). Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de julho de 2011. ALEXANDRE